Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não foi. […]

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Você sabia que o pai é obrigado a visitar o filho? Essa é a determinação do §5º do artigo 1.583 do Código Civil. Neste vídeo, Gediel Claudino de Araujo Junior explica um pouco mais sobre essa determinação prevista em lei e também o que fazer para garantir que ela seja cumprida. Dê o play e […]

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Ninguém se casa pensando em se separar. Da mesma forma, ninguém começa a morar junto pensando em dissolução de união estável. Apesar disso, a separação de casais é uma realidade bastante frequente no Brasil. Para se ter uma ideia, o país registrou um novo recorde de separação no primeiro semestre de 2021, contabilizando 37.083 divórcios […]

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Gediel Araújo responde se é possível, ou não, ajuizar ação de divórcio litigioso sem que se tenha o endereço do ex-marido (réu). No vídeo, o autor ainda orienta sobre como fazer uma reclamação formal em razão de um mau atendimento na Defensoria Pública. Tire suas dúvidas a seguir!   É possível obter o divórcio sem […]

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Nos casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável é dado aos pais dispor sobre a guarda dos filhos (arts. 1.584, I, e 1.585 do CC), cabendo ao juiz decidir, atentando para as necessidades específicas do filho e para a distribuição de tempo necessária ao convívio deste com o pai e com a […]

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  Notícias Senado Federal Senado pode votar na quarta-feira revogação da Lei de Segurança Nacional O Senado pode votar na próxima semana o projeto (PL 2.108/2021) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983). A norma foi sancionada pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo […]

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De acordo com dados da empresa Google, as buscas por “divórcio” aumentaram exponencialmente durante o período de isolamento social. Pesquisas do tipo: “Como entrar com um pedido de divórcio”, cresceram 3.750% nos últimos 6 meses. Atento ao quadro, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, debateu “O aumento dos […]

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Quando o divórcio é inevitável, o melhor para os interessados é fazê-lo de forma consensual. Porém, isso nem sempre é possível. Nesses casos, é extremamente importante que os interessados estejam cientes de seus interesses e obrigações. E se você quiser se aprofundar no tema do divórcio ligitioso, o professor Gediel Araújo traz perspectivas fundamentais, tanto […]

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Neste vídeo, Gediel Araújo responde a seguinte pergunta: como fica a locação no caso de separação ou morte do inquilino? Nos casos de separação do casal, seja judicial ou de fato, por exemplo, quando um dos cônjuges abandona o lar conjugal, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge que permanecer no imóvel? E em casos de […]

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Após o divórcio, a ex-mulher tem direito a receber pensão alimentícia? No passado, o homem era considerado o chefe da família e seu principal provedor. No caso de divórcio, era obrigado a pagar pensão alimentícia não só para os filhos menores, mas também para a mulher, que normalmente se dedicava a cuidar da casa, dos […]

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Em seu canal do YouTube, o professor Gediel Araújo responde à pergunta: “o que fazer quando o cônjuge se recusa a entregar documentos?”. Segundo o escritor e advogado, isso é comum em casos de divórcio. No entanto, existem diferentes saídas para conseguir os documentos necessários. Saiba quais são as opções disponíveis com o vídeo a […]

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Uma questão bastante comum em relação ao divórcio é a pergunta: “quem fica com os bens”? Essa questão pode ser respondida a partir do regime escolhido pelo casal no momento do casamento. O código civil prevê 4 regimes de bens para o casamento: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens […]

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Por José Fernando Simão*.  Dedico essas linhas a Flavio Tartuce, que por meio de seus escritos muda e tem mudado o Direito de Família no Brasil1. Heitor e Ana Lucia – A sua estória Conheci Heitor quando ele, amigo de meu pai de longa data, procurou nosso escritório para promover uma ação contra a Prefeitura de […]

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No artigo anterior (clique aqui), estudamos a tese da separação x tese da conexão entre direito e moral. Vimos basicamente que o positivismo abraça a tese da separação, enquanto o jusnaturalismo adota a tese da conexão ou da vinculação entre direito e moral. Neste e nos próximos 3 artigos, passaremos em revista, sempre de forma […]

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Comentários: Ações de separação, divórcio e anulação de casamento (inseridas as ações de reconhecimento e dissolução de união estável). O foro competente deixou de ser o da mulher para ser o do guardião do filho incapaz ou, na inexistência de filho incapaz, o do último domicílio do casal. Se, no entanto, nenhuma das partes residirem […]

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Estudei parte da formação básica no Colégio Sion. A instituição, que no passado aceitava apenas meninas, na minha época já era misto. Ainda assim, na turma ainda havia poucos meninos. Tínhamos uma convivência saudável e divertida. Com o passar dos anos, o colégio superou a imagem de ser “só para moças” e as turmas ficaram […]

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Pergunta para os concurseiros e para os guerreiros que se submetem à prova do Exame de Ordem: Qual o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável? De domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz ou de domicílio […]

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Projeto de Lei  Senado Federal PLV 34, de 2016 Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o […]

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O vigente Código Civil completou, no último dia 10 de janeiro, quinze anos de promulgação, ou seja, debutou-se no plano jurídico e social brasileiro. Entre avanços e retrocessos, a realidade é que tanto o livro de Direito de Família quanto o de Direito das Sucessões sempre foram os mais criticados da nossa Lei Geral Privada. […]

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Em matéria de competência interna, é correto afirmar: A) Para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento de união estável, é competente o foro da residência da mulher. B) Para evitar decisões conflitantes, apenas os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta. C) Verifica-se a prevenção como registro ou […]

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Um dos maiores problemas do Código Civil de 2002 — possivelmente o maior —, e que, por conseguinte, é um dos maiores problemas do Direito Civil contemporâneo, é o da sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes. O Código Civil de 2002 alterou significativamente a posição do cônjuge na ordem de vocação hereditária. Na […]

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