Destaque dos Tribunais: A Constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e outras notícias: STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o chamado […]

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a esperada Portaria PGFN/ME 6.757/2022, para tratar de inovações autorizadas para a transação tributária pela Lei 14.375/2022 que alterou alguns aspectos da Lei 13.988/2020. Logo depois, veio a Portaria 208/2022 da Receita Federal do Brasil, internalizando o caminho já trilhado pela PGFN. Os contribuintes aguardavam essas regulamentações porque as mudanças […]

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Notícias Senado Federal Plenário avalia MP que altera taxa do mercado de títulos O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2022, que faz alterações na taxa de fiscalização dos mercados de títulos, abre a pauta da sessão do Plenário marcada para esta terça-feira (8), às 16h. Por trancar a pauta de votações — é oriundo […]

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Notícias Senado Federal PEC busca conter judicialização de demandas de medicamentos e terapias ao SUS Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) busca “desjudicializar a Saúde”. De acordo com o texto da proposição, o Sistema Único de Saúde (SUS) só poderá fornecer medicamentos e procedimentos que tenham sido incorporados formalmente através de […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 823/2021 Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Status: aguardando sanção. Prazo: 17/09/2021 […]

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Notícias Senado Federal Cadastro negativo de consumidor durante a pandemia pode ser suspenso; texto volta à Câmara Em sessão remota nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado aprovou o projeto que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). A matéria foi […]

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Notícias Senado Federal CCJ vota projetos que dificultam porte de armas para quem usa drogas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta aos trabalhos na quarta-feira (5), às 10h. Um dos projetos em pauta é a proposta que exige exame toxicológico para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo […]

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Notícias Câmara dos Deputados Proposta corrige trecho do Código Civil O Projeto de Lei 4639/19 corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória. O texto suprime a expressão “em ambos os casos” que consta do […]

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Notícias  Senado Federal Rejeitada PEC que impõe limites a pedidos de vista e liminares em tribunais O Plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. A PEC recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários. […]

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“Tripulação, portas em automático…” Poucos sabem, mas quando o comandante de um avião prestes a decolar no exterior rumo ao Brasil pronuncia essa frase, a companhia aérea envia à Receita Federal uma relação de todos os passageiros embarcados, com as informações sobre a bagagem despachada e seu peso. Na sequência, esses dados são cruzados pelo […]

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” Creio que, em qualquer época, eu teria amado a liberdade; mas, na época que em vivemos, sinto-me propenso a idolatrá-la.” (Alexis de Tocqueville) A lei 13.254 de 2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, permitindo aos contribuintes a regularização de ativos mantidos no exterior. Tal programa permitiu que o […]

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Editorial Não há democracia sem ambiente democrático. Não há Estado Democrático de Direito sem postura e espírito democrático. Os ambiente e espíritos democráticos são caracterizados pela renúncia. Antes de mais nada, renúncia ao que não pode ser feito de forma alguma, mesmo que a maioria o queira. Os princípios. A maioria não pode querer linchar […]

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Hoje vamos conversar um pouco sobre o concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal. O concurso tem suas particularidades quando comparado a alguns outros, pois possui um edital longo e com matérias de diferentes especialidades – porém, mesmo que a princípio possa parecer uma tarefa árdua, é plenamente possível ser aprovado caso haja bastante dedicação e um […]

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Olá pessoal! Nessa coluna vamos tratar de um tema que gera muitas dúvidas nas palestras e mesmo nas perguntas que muitas pessoas me enviam: a lotação inicial no concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Em termos menos técnicos: Em que local o candidato vai trabalhar depois que for aprovado? Há dez anos o concurso […]

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Bom dia, pessoal! É um prazer imenso poder conversar sobre concursos com vocês, um tema tão importante e que causa muitas dúvidas, principalmente para quem está começando seus estudos ou ainda está decidindo se vale a pena começar. Nesse texto vamos conversar sobre um tema bastante importante: a formação universitária do candidato. O concurso da Receita […]

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Formado em engenharia mecânica, Kaique largou o emprego, que deixava sua vida com uma rotina bastante desregrada, para se dedicar integralmente aos estudos. Agora, além de Auditor-Fiscal e palestrante em cursos preparatórios para concursos, lançou um livro que tem como objetivo auxiliar os concurseiros. Kaique Knothe Andrade ficou conhecido por passar em 1° lugar no […]

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Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia. A expectativa é de que o acordo seja assinado […]

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  Com a aprovação da nova lei da Sociedade Individual, a expectativa era permitir a formalização de milhares de advogados, garantindo uma menor carga tributária para os advogados individuais a partir da inclusão no Simples Nacional. Porém, logo após a lei ter sido sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a Receita Federal emitiu uma nota técnica, informando que […]

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Notícias Senado Federal Repatriação de recursos e votação final da reforma política estão na pauta do Plenário A redação final da reforma política, aprovada no último dia 2, está na pauta de votação do Plenário do Senado de terça-feira (8). Também devem ser votados itens da Agenda Brasil, como o projeto que regulamenta a repatriação […]

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Notícias Senado Federal MP do Futebol é sancionada com vetos Com vetos, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, na quarta-feira (5), a Lei 13.155/2015, que promove o refinanciamento das dívidas dos clubes com o governo federal com contrapartidas de responsabilidade fiscal, incluindo o chamado “fair play” financeiro, que prevê o rebaixamento para divisões inferiores […]

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O projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional permite a repatriação de valores existentes no exterior, mediante o benevolente pagamento de 10 a 15% à título de tributação, anistiando o crime de evasão de divisas e de sonegação fiscal, com a observação de que tal medida não se aplicaria aos valores fruto de tráfico […]

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