Revista Forense – Volume 431 – ANO 116 JANEIRO– JUNHO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela […]

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O Direito Administrativo vem passando por transformações importantes em razão do fenômeno da constitucionalização do Direito.[23] O reconhecimento da normatividade da Constituição (Die normative Kraft der Verfassung) e de sua superioridade hierárquica exige a adequação de todo o ordenamento jurídico ao texto constitucional.[24] A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização dos princípios constitucionais Após […]

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A Constituição Federal de 1988 está repleta de promessas de transformação do país. É uma das chamadas Constituições Aspiracionais, típica dos países da América Latina, como a Colômbia (1991), Equador (2008) e Uruguai (1967), mas também encontrada em alguns países europeus. As constituições de Portugal (1976), Espanha (1978), Bélgica (1831), por exemplo, contêm disposições de […]

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  Volume 429 – ANO 115 JANEIRO – JUNHO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Eduardo Arruda Alvim (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP) SUMÁRIO VOLUME 429 Abreviaturas […]

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A República da Irlanda realizou no dia 25/05/18 plebiscito sobre a questão do aborto. Proibido em 1983 por uma emenda constitucional, e capaz de levar à prisão perpétua a mãe e o médico responsável, cerca de 3,5 milhões de irlandeses foram chamados a decidir sobre a revogação da referida oitava emenda, após uma acalorada campanha. […]

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Nos últimos anos, houve a consagração não só do dano material, mas principalmente do dano moral por muitas legislações, em decorrência das repercussões que este ocasiona na vida das pessoas, como, por exemplo, o sentimento de perda ou deterioração de um bem material, ou o vexame e a humilhação de ser atingido em seu foro […]

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O peso da culpa. 2. A abstenção da culpa como um processo natural de evolução social. 3. Tendência universal. 4. A nova realidade matrimonial. 5. O divórcio unilateral e alguns princípios constitucionais. 6. O CPC de 2015 e o fantasma da separação. 7. Bibliografia. O peso da culpa Anos e processos foram acumulando em detrimento […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 165a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 13.11.2014 (quinta-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 19REQUERIMENTO Nº 122, DE 2014Senador Ruben Figueiró Votação, em turno único, do Requerimento nº 122, de 2014, do Senador Ruben Figueiró, solicitando a tramitação conjunta do […]

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Como tem sido a prova de Direito Penal nos últimos Exames de Ordem organizados pela Fundação Getulio Vargas? Costumo dizer que a prova é sofisticada, já que exige uma preparação diferenciada do candidato. Então quer dizer que a prova ficou mais difícil? Não! Mas é importante adequar a forma de estudar ao estilo da prova. […]

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O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não é uma simples criação doutrinária, mas uma imposição constitucional, preceituando o art. 1º, III, da Constituição Federal brasileira, tratar-se de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Acima de tudo, merece tratamento cuidadoso pelos operadores jurídicos e, sem dúvida, respeito. Fácil não é definir o […]

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