Destaque Legislativo: PEC sobre Drogas Avança no Senado e outras notícias: Senado deve votar PEC sobre Drogas após feriado O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que após o feriado de Páscoa o Senado deve votar, em primeiro turno, a PEC sobre Drogas (PEC 45/2023). O Plenário realiza nesta terça (26) e quarta-feira (27) mais duas sessões […]

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Notícias Senado Federal Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas Um projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidade do bilhete até 72 horas antes da data da viagem. Apresentado pelo senador Mecias de […]

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Notícias Senado Federal Plenário adia para esta quarta a discussão do ‘IPTU verde’ O Plenário do Senado adiou para esta quarta-feira (16) a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que cria o “IPTU verde” (PEC 13/2019). O texto permite uma cobrança distinta do imposto para imóveis com ações de sustentabilidade. De […]

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Na semana em que se comemoram 5 anos de vigência do CPC/15, vale lembrar que um dos supostos grandes pontos positivos da “já não tão nova” legislação (lei 13.105/15), pelo menos para os advogados, seria a disciplina dos prazos processuais, especificamente quanto à sua contagem ser restrita aos dias úteis (CPC, art. 219). Tivemos a […]

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No dia 13 de maio de 2020, foi realizada a live “Polêmicas Processuais: Processos Eletrônicos na pandemia e a jurisprudência do STJ”, com participação de Luiz Dellore, Zulmar Duarte de Oliveira Jr. e Danielle Candido de Oliveira. No bate-papo, os participantes discutiram os prazos processuais, as dúvidas em relação a interpretação do STJ, os processos eletrônicos […]

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A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de surto pandêmico iniciado no ano de 2019. Tal lei estabelece medidas que visam à proteção da coletividade. Posteriormente, a pandemia do Covid-19 acarretou, por meio do Decreto Legislativo 6, de […]

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Estamos em uma circunstância de quarenta em virtude do COVID-19, algo nunca vivido nos tempos atuais da humanidade. Por essa trilha, temos instrumentos processuais vigentes e efetivos que podem muito bem servir para esse momento de crise, alguns frequentemente utilizados, outros menos, além da online dispute resolution (ODR’s) e da justiça digital que, a rigor, caminha […]

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Um dia a cada dia, uma semana de cada vez. Essa é uma frase que tenho repetido desde o surgimento dos casos de coronavírus do Brasil, o que gerou uma profunda crise, nunca vivida por esta geração. Temos, sem dúvida, o maior desafio de nossas vidas a superar. Não há qualquer previsibilidade quanto ao futuro, […]

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Professor particular de Matemática, com atendimento em domicílio, desde os 16 anos. Em 1986, para nunca mais sair, entrei no barco da justiça. Já fui promotor de justiça, juiz e desembargador. Hoje sou advogado. Por toda essa vivência desejo oferecer minha contribuição aos novos advogados. Para iniciar essa série de posts, escolhi o tema que […]

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Amigo leitor, esse será o terceiro Carnaval com o novo CPC em vigor. Código este que, como se sabe, trouxe muitas novidades em matéria de prazos processuais.[1] Daí resta a pergunta: como ficará a contagem dos prazos processuais na semana do Carnaval, tendo em vista que estes agora são computados apenas em dias úteis (art. […]

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Batendo bola com o juiz. O advogado do autor dá a largada O processo, já dissemos, é formado (tecido) por um conjunto de atos processuais sequenciados. As partes – representadas por seus advogados – batem bola com o juiz. Imaginemos um jogo de três: autor-juiz-réu. O autor dá início à largada, endereçando (protocolando) a petição […]

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Notícias Senado Federal Proposta aumenta pena para crime de peculato na área de saúde Projeto de lei do Senado (PLS 103/2017) aumenta a pena para peculato quando o crime ocorrer no setor de saúde. Peculato é a subtração ou desvio, por abuso de confiança, de bens públicos. O projeto aplica-se à subtração de medicamento, de […]

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1. Relembrando alguns conceitos sobre prazos Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). Os prazos processuais podem ser classificados quanto à origem, quanto às consequências processuais e, por fim, quanto à […]

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Notícias Senado Federal Publicada medida provisória que dispensa tratores e máquinas agrícolas de emplacamento O governo publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (1) a Medida Provisória 673/2015, que dispensa tratores e outras máquinas agrícolas de emplacamento e licenciamento. Os veículos, porém, ficam sujeitos a um registro único em cadastro específico na repartição de trânsito competente […]

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Notícias Senado Federal Proposta de nova regra para licitações em estatais segue para exame na Câmara Os deputados vão abrir 2015 com a tarefa de examinar o projeto apresentado pela CPI Mista da Petrobras com novas normas para as licitações nas estatais. A proposta, oficialmente encaminhada à Câmara nesta segunda (22), traz um novo estatuto […]

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Projetos de Lei Senado Federal Agenda – 22.12.2014 (Segunda-feira) 14h Comissão/Orçamento – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne para análise dos relatórios setoriais. Local: Plenário 2, Anexo II, Câmara dos Deputados Status: Confirmada Plenário/Sessão não deliberativa –  Local: Plenário do Senado Status: Confirmada Fonte: Senado Federal Câmara dos Deputados 22/12/2014 – 09h00 Agenda do dia 14 horas […]

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Projetos de Lei Senado Federal SCD 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) 10/12/2014  ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO Ação: Tendo em vista acordo para realização de sessão deliberativa extraordinária na próxima terça-feira, dia 16, às 11 horas, para apreciação da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita a retirada do Requerimento nº 970, […]

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