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Destaque dos Tribunais: Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária e outras notícias: A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária. Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 647.885 […]

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Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária e outras notícias – 29.04.2024

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29/04/2024

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