Por Joaquim Leitão Júnior[1] e Marcel Gomes de Oliveira[2] Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo duas novas figuras incriminadoras – objetos de exame do presente artigo – dentre tantas outras, a primeira consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, e […]

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O desembargador Guilherme Nucci, autor de diversos livros de Direito Penal — incluindo o lançamento Pacote Anticrime Comentado —, concedeu entrevista à TV Migalhas a respeito da Lei 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime. No terceiro vídeo da série de entrevistas, Nucci falou sobre o acordo de não persecução penal.  “Vem aí mais um benefício para […]

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Esse é mais um Top 7  de publicações mais lidas no GEN Jurídico. O ano de 2018 ficou marcado por diversos acontecimentos, desde greves, a continuação das discussões sobre a reforma trabalhista, eleições e outros temas importantes. Foi um ano cheio de surpresas e debates, mas em todos os temas o GEN Jurídico trouxe a opinião de […]

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Projeto de Lei Câmara dos Deputados PL 6568/2016 Ementa: Altera a Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no […]

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Não é raro deparar alguns órgãos incumbidos também da persecução penal (Ministério Público, Poder Judiciário), agentes públicos e até mesmo advogados questionando deliberações da Autoridade Policial até com adoções de procedimentos formais, mormente no que tange ao tema se o Delegado de Polícia pode ou não deixar de lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito. […]

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Alteração no código penal: (Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015). 1. Tipo penal abstrato do estelionato Estelionato Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 […]

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