Neste vídeo, o professor Gediel Araújo tece comentários sobre a ação de exoneração de pensão alimentícia. Segundo o autor, a obrigação alimentícia acordada ou fixada judicialmente é obrigatória, ou seja, o devedor precisa pagar até que uma nova sentença judicial declare cessada aquela obrigação. Gediel ressalta ainda que a obrigação alimentícia permanece, mesmo que a maioridade civil […]

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Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art. 515, inciso I, CPC/2015): Desde que a sentença, acórdão ou […]

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Vimos, na semana anterior, que os arts. 233 a 242 do Código Civil estabelecem a disciplina das obrigações de dar coisa certa, e que, pelo fato de a técnica legislativa ali empregada não ter sido a mais feliz, merece o assunto a respectiva decodificação. No artigo da semana anterior, tratamos dos arts. 233 e 234. […]

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  Notícias Senado Federal Senado aprova PEC que regulariza situação das vaquejadas O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) uma Proposta de Emenda à Constituição que permite a realização das vaquejadas, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prática. O texto foi aprovado em dois turnos de votação pela ampla maioria dos […]

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Editorial Estou em dúvida. Deve haver algo errado no noticiário, não é mesmo? Alguns rotativos dizem que Nestor Cerveró teria desviado US$ 40 milhões da Petrobrás. Agora, noticia-se que o acordo com a Justiça Federal prevê a devolução de R$ 18 milhões. Se cruzarmos os dados, há uma diferença significativa que asseguraria uma vida tranquila […]

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Após a edição do Código Civil de 2002, a propriedade fiduciária adquiriu relevo nas relações privadas, assumindo o status de direito real. Antes do Código Reale, tínhamos apenas o negócio jurídico da alienação fiduciária, praticado por instituições financeiras e no âmbito do mercado de capitais, capitaneado pelo Decreto Lei 911/69. Todavia, a partir de Janeiro […]

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Com intuito de analisarmos temas pertinentes às diversas formas de execução forçada, no que toca diretamente aos reflexos das inovações propostas sobre a jurisprudência atual relacionada, sobretudo, com problemas societários e empresariais, propomos esta série de artigos. Nela, cuidaremos das inovações mais relevantes propostas para ambas as modalidades executivas, títulos judiciais e títulos extrajudiciais. 1 […]

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Com intuito de analisarmos temas pertinentes às diversas formas de execução forçada, no que toca diretamente aos reflexos das inovações propostas sobre a jurisprudência atual relacionada, sobretudo, com problemas societários e empresariais, propomos esta série de artigos. Nela, cuidaremos das inovações mais relevantes propostas para ambas as modalidades executivas, títulos judiciais e títulos extrajudiciais. 1 […]

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Com intuito de analisarmos temas pertinentes às diversas formas de execução forçada, no que toca diretamente aos reflexos das inovações propostas sobre a jurisprudência atual relacionada, sobretudo, com problemas societários e empresariais, propomos esta série de artigos. Nela, cuidaremos das inovações mais relevantes propostas para ambas as modalidades executivas. 1 – Introdução Tramita pelo Congresso […]

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