Editorial
Estou em dúvida.
Deve haver algo errado no noticiário, não é mesmo? Alguns rotativos dizem que Nestor Cerveró teria desviado US$ 40 milhões da Petrobrás. Agora, noticia-se que o acordo com a Justiça Federal prevê a devolução de R$ 18 milhões. Se cruzarmos os dados, há uma diferença significativa que asseguraria uma vida tranquila e tornaria o ano e meio na cadeia um pequeno detalhe. Onde é que o noticiário falhou?
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
******
Marcário – Decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a nulidade do registro da marca “Megamass” no Brasil, feito pela empresa Nutrilatina no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). A empresa nacional recorreu ao STJ para manter a marca. Decisão de segunda instância já havia declarado a nulidade do registro, já que “Megamass” é uma marca conhecida internacionalmente e utilizada por uma multinacional, apenas com a diferença de ser denominada “Mega Mass”. Para o ministro relator do recurso no STJ, João Otávio de Noronha, o recurso não pode ser aceito. Segundo Noronha, além da notoriedade da marca “Mega Mass”, nota-se que os produtos fabricados pelas empresas são destinados ao mesmo público e elas atuam no mesmo setor; no caso, o produto é um suplemento alimentar destinado a promover o ganho de massa muscular. Segundo o ministro, as alegações da empresa nacional de que a marca estrangeira não é conhecida no Brasil não procedem. O relator sublinhou que o público a que o suplemento alimentar se destina é especializado, podendo ter conhecimento do produto independentemente da representação comercial ou registro específico efetuado no Brasil. Noronha lembrou que as marcas mundialmente notórias são protegidas no Brasil, mesmo sem registro específico no País. “As marcas notoriamente conhecidas, que gozam da proteção do art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, constituem exceção ao princípio da territorialidade, isto é, mesmo não registradas no País, impedem o registro de outra marca que a reproduzam em seu ramo de atividade”. Para os ministros, o fato de a marca brasileira pleitear e obter o registro em uma categoria diferente da marca estrangeira não é uma brecha a validar o pedido. Segundo os magistrados, para a proteção de marcas, basta comprovar a similaridade do produto em questão. ( REsp 1447352, STJ, 4.7.16)
******
Marcário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a pagar os honorários advocatícios de processo que discutiu o registro de marca. O caso envolveu a disputa entre a chinesa ATC Equipamentos Industriais Ltda., nome de fantasia Airtac, e a Puma do Brasil Ltda. (fabrica ferramentas), detentora do registro da marca Airtac no Brasil. A defesa da empresa chinesa alegou usar o nome Airtac há anos, em transações comerciais em diversos países, mas que, no Brasil, não havia pedido o registro da marca. O pedido da ATC Equipamentos de declaração de nulidade do certificado de registro da marca Airtac à empresa Puma do Brasil foi aceito pelo juiz de primeira instância e mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Inconformado, o INPI recorreu ao STJ para anular a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. O instituto alegou que sua conduta foi “legal, lícita e correta”, uma vez que a ATC Equipamentos não se opôs à concessão do registro na fase administrativa do procedimento e não pleiteou administrativamente a nulidade da concessão. Ademais, sustenta que sua posição na lide não é de sujeito passivo, mas de interveniente assistente, pois busca apenas assegurar a regularidade do procedimento registral. No STJ, o caso foi analisado pela Terceira Turma, especializada em direito privado, cabendo a relatoria ao ministro Marco Aurélio Bellizze. Para o ministro, o INPI cumpriu, na hipótese em análise, estritamente sua função pública. “Assim, muito embora a conclusão da presente demanda repercuta sobre a atuação do INPI, que deverá dar o cumprimento ao julgado, entendo por ser incabível sua condenação sucumbencial”, afirmou o relator. Isso porque a atuação do INPI, no caso, é lateral, pois “limitada à defesa do interesse coletivo da higidez do cadastro e da regularidade formal da concessão do registro”. (REsp 1378699, STJ, 30.6.16)
Mais sobre Marcas e o INPI em http://www.grupogen.com.br/direito-empresarial-brasileiro-empresa-e-atuac-o-empresarial-vol-1
******
Hipoteca – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade. Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009/90 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida constituída em favor da família. Na situação julgada, o imóvel foi dado como garantia em um contrato de compra e venda de 50 vacas leiteiras e um touro. Após a inadimplência, os vendedores ingressaram na Justiça para cobrar a dívida. Noronha explicou que a atitude consciente do comprador de afastar o benefício da impenhorabilidade faz com que não seja possível invocar a mesma cláusula em seu benefício em um momento posterior. Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato assinado. Em decisão unânime, os magistrados rejeitaram a nulidade da garantia, dando razão ao recurso e, por consequência, interrompendo a impugnação da execução judicial da dívida. Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos. “Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 à espécie para se reconhecer a validade da penhora incidente sobre o bem de família de propriedade dos recorridos”, finalizou. (REsp 1455554; STJ, 5.7.16)
******
Concursal – Produtores rurais têm obtido no Judiciário decisões que os autoriza a entrar em recuperação judicial, mesmo sem terem os dois anos exigidos de inscrição em junta comercial – como empresário individual. O entendimento dos magistrados é o de que basta a comprovação da atividade pelo período mínimo estabelecido pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). No pedido, a defesa do casal afirma que, embora não haja previsão expressa para a recuperação judicial de produtor rural, o entendimento que prevalece nos tribunais é o de que seria apenas preciso estar “devidamente registrado na junta comercial”, não importando o tempo da inscrição. Nesse sentido, citam decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para os desembargadores, a regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido “deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade de ser exercício, e não a partir da prova da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal”. (Valor, 7.7.16)
Mais sobre Recuperação Judicial em http://www.grupogen.com.br/direito-empresarial-brasileiro-falencia-e-recuperac-o-de-empresas-vol-4
******
Judiciário e Legislativo – Os juízes do trabalho não conseguiram cancelar parte da Lei Orçamentária Anual deste ano (Lei nº 13.255) no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma promoveu cortes nos recursos destinados à Justiça do Trabalho – 30% do valor previsto inicialmente para custeio e 90% do indicado para investimentos. A maioria dos ministros não aceitou a ação direta de constitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade alegou ser inconstitucional a lei aprovada por afronta ao princípio da divisão funcional do poder. Para a associação, a norma teria conferido “tratamento político-legislativo escancaradamente discriminatório à Justiça do Trabalho, como forma de ‘enquadrá-la’ e de adverti-la acerca dos supostos ‘excessos’ de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro”. Segundo a entidade, houve desvio de finalidade na atividade legislativa. A Anamatra tomou como base o parecer do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator na Comissão Mista de Orçamento para 2016, no qual justifica a necessidade de cortes – sugeridos inicialmente que fossem de 50% para as verbas de custeio – em razão da forma de atuação da Justiça do Trabalho. No documento, o parlamentar defende que “as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”. O deputado afirma ainda que a situação “é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”. Ainda justifica o relator que “nesse sentido, estamos propondo o cancelamento de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças” A Justiça do Trabalho foi a esfera que sofreu os maiores cortes orçamentários. Nas Justiças Federal, Eleitoral, Militar e nos tribunais superiores – Supremo e Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, as reduções foram de até 20% em relação a 2015. Ao analisar o caso, o relator, ministro Luiz Fux, entendeu, porém, que o Legislativo tem legitimidade, assegurada pela Constituição, para realizar cortes nos orçamentos propostos pelo Judiciário, o que não daria para dizer que houve violação na separação dos poderes. Já com relação às manifestações do deputado Ricardo Barros (PP-PR), Fux afirmou que embora a fundamentação “seja manifestamente enviesada, no meu modo de ver, não vincula o parlamento federal”. Para o ministro, não daria para afirmar que os demais parlamentares votaram a favor do corte por essas razões. Fux ainda acrescentou que não estaria caracterizado o desvio de finalidade alegado pela Anamatra e entendeu que não haveria discriminação, uma vez que todo o Judiciário e órgãos do poder público sofreram cortes orçamentários. A maioria dos ministros, apesar de constrangidos, justificaram que não poderiam votar de forma diferente em consequência da separação dos poderes. Para Luís Roberto Barroso, a queixa apresentada é claramente fundada em um tratamento discriminatório com a Justiça do Trabalho. Porém, seria uma queixa política, que não poderia ser analisada na esfera judicial. Votaram de forma divergente os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Celso de Melo afirmou que “esses cortes drásticos e desarrazoados podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da Justiça do Trabalho”, o que poderia suprimir direitos básicos e fundamentais dos trabalhadores. O ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que o STF tem outras decisões que corrigem distorções no orçamento da União e que atentam contra princípios constitucionais. “O Legislativo não pode afrontar a autonomia do Judiciário e sobretudo com motivação absolutamente inidônea”, disse. ” Como reagiríamos se sofrêssemos um corte no Supremo por parte do Congresso Nacional com justificativa de inconformismo com as decisões em matéria constitucional?” (Valor, 30.6.16)
******
Família – os Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto. O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade. Com a morte do pai, o alimentante buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô. O argumento utilizado é que o falecido possuía como bens apenas cotas em uma empresa do ramo da construção civil, sociedade familiar controlada pelo avô do alimentante. No pedido inicial, a justificativa é que, como a herança seria advinda de cotas sociais de empresa em que o avô era o controlador majoritário, a obrigação de pagar a pensão seria transferida de forma automática para ele. O ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, votou por negar o pedido do avô de se eximir de pagar a pensão. Já o ministro Raul Araújo, relator do voto-vista, que abriu divergência na questão, explicou que a conclusão do tribunal é precipitada, pois o alimentante não justificou devidamente por que o avô seria obrigado a arcar com a responsabilidade. “Essas alegações, porém, não foram levadas em conta, sendo desconsiderado o caráter complementar da obrigação dos avós. Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter os alimentos supridos pelo espólio”, argumentou o ministro. O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo e mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas. Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário. O caminho ideal, segundo os ministros, é que o alimentante buscasse outras formas de receber a pensão, como um pedido de adiantamento do espólio do pai falecido. Com a decisão, além de o avô não estar mais obrigado a pagar a pensão, os ministros reafirmaram entendimento da corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos por avós somente ocorre de forma complementar e subsidiária, não sendo possível a transferência automática da obrigação. (STJ, 7.7.16)
******
Doação – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo e não numerus clausus. Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que admitiu a possibilidade de se revogar doação motivada por ingratidão, conceito que não seria previsto de modo taxativo pelo Código Civil. O relator lembrou também que os beneficiários nem sequer negam a existência de uma convivência conflituosa com a doadora do imóvel, o que foi comprovado nos autos da ação, e não poderia ser revisto pela instância superior, nos termos da Súmula nº 7/STJ. “A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora, a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida e dignidade daquela”, sublinhou Vilas Bôas Cueva. No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Após a formalização do ato, as partes passaram a viver na mesma residência. Após uma série de maus-tratos, a doadora procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel, já que a convivência seria “insuportável”. (REsp 1593857, STJ, 27.6.16)
******
Leis – Foi editada a Lei 13.300, de 23.6.2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13300.htm)
******
Processo – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta sexta-feira (1º), a Súmula 579, com base em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior”. Na mesma sessão, o colegiado decidiu cancelar a Súmula 418, cujo enunciado prevê que é “inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. (STJ, 1.7.16)
*******
Auditoria e responsabilidade civil – Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani, Reis e Soares Auditores Independentes para ampliar o controle de quatro lojas abertas pela entidade para divulgação e comercialização de objetos de arte. Em janeiro 2004, no entanto, foi identificado um deficit de R$ 190 mil. A direção do Masp realizou uma revisão das contas e descobriu que o prejuízo foi resultado de desvio feito por funcionária do próprio museu. Após detectar a fraude, o Masp enviou correspondência para a empresa de auditoria, notificando o desvio e rescindindo o contrato de prestação de serviços, além de cobrar o valor desviado. A disputa foi parar na Justiça. No voto, o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma, especializada em direito privado, sublinhou que a auditoria tem por objetivo verificar os registros contábeis da empresa auditada e sua conformidade com os princípios de contabilidade. Segundo o ministro, a auditoria consiste em controlar áreas-chaves nas empresas para que se possam evitar situações que provoquem fraudes, desfalques e subornos, por meio de verificações regulares nos controles internos específicos de cada organização. “Dessa feita, para se constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também deve haver um nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria”, disse o relator. Para o ministro, não cabe ao auditor independente executar ação dentro da empresa, ao constatar fraude ou erro nos registros. “A incumbência, no caso, é estritamente ligada a esta (empresa), que detém o know-how do seu próprio empreendimento”, afirmou o ministro, ao manter a decisão do TJSP. (REsp 1281360, STJ, 27.6.16)
******
Penhora e bens residenciais – Os bens existentes na residência de um empresário de Santa Catarina poderão vir a ser penhorados para pagamento de dívida fiscal caso não existam outros itens para penhora. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A 3ª Turma confirmou liminar proferida em abril pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva em favor da Fazenda Nacional, que determinou a expedição de mandado autorizando a descrição de bens na residência do executado. “Merece acolhimento a pretensão recursal, com a respectiva determinação de expedição de mandado, pelo juízo de primeiro grau, por meio do qual o oficial de justiça atribuído deverá descrever os bens que guarnecem a residência do executado, caso as diligências pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud mostrarem-se infrutíferas”, decidiu Quadros da Silva. O desembargador frisou, entretanto, que a ordem judicial garante apenas que sejam listados os bens, devendo a possibilidade de penhora ainda se avaliada pela vara federal responsável pela execução. Podem ser considerados para fins de penhora bens móveis de maior valor econômico, considerados supérfluos na rotina familiar. (Valor, 24.6.16)
******
Leis – Foi editada a Lei 13.297, de 16.6.2016. Altera o art. 1o da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13297.htm)
******
Leis – Foi editada a Lei 13.298, de 20.6.2016. Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13298.htm)
******
Leis – foi editada a Lei 13.299, de 21.6.2016. Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei no 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13299.htm)
******
Administrativo e eleitoral – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ressarcimento à União contra ex-prefeito de São José da Laje (AL), devido aos valores gastos para a realização de eleições suplementares após o cancelamento de seu registro de candidatura. A decisão foi tomada de forma unânime pelo colegiado. (REsp 1596589, STJ, 29.6.16)
*****
Direitos autorais – A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevida a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em festa junina promovida por instituição de ensino. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o evento tem caráter pedagógico, de forma que a exibição de canções de temas culturais e folclóricos em evento sem finalidade lucrativa constitui exceção à proteção autoral. O recurso julgado pelo STJ teve origem em ação de cobrança promovida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O escritório alegou que uma escola particular de São Paulo executou, sem autorização, músicas durante festa junina promovida dentro das dependências do colégio, ferindo os direitos autorais dos autores das canções.De acordo com o ministro relator, Raul Araújo, o método pedagógico implantado nas instituições escolares pode e deve envolver entretenimento, confraternização e apresentações públicas. O ministro também lembrou julgamentos do STJ no sentido de afastar a lesão à proteção autoral no caso de festas escolares sem finalidade lucrativa, nas quais músicas culturais e folclóricas são executadas. “Tratando-se de uma festa de confraternização, pedagógica, didática, de fins culturais, que congrega a escola e a família, é fácil constatar que a admissão da cobrança de direitos autorais representaria um desestímulo a essa união. Esse desagregamento não deve ser a tônica do presente julgamento, levando-se em consideração a sociedade brasileira, tão marcada pela violência e carente de valores mais sólidos”, sublinhou o relator em seu voto. (REsp 1575225, STJ, 1.7.16)
*****
Trabalho – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou dois editais de intimação abrindo prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em dois processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos. As manifestações devem ser encaminhadas por meio de petição. O primeiro processo, da relatoria do ministro Guilherme Caputo Bastos, trata da aplicação ou não à TAP Manutenção e Engenharia Brasil da responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma filial da Varig, adquirida em 2006 no curso do processo de recuperação judicial. O segundo, que tem como relator o ministro José Roberto Freire Pimenta, discute a questão dos honorários advocatícios em reclamações trabalhistas com Justiça gratuita. (Valor, 8.7.16)
******
Súmulas – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas (enunciados), que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas – com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. As propostas foram apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina. A Súmula 576 traz o seguinte enunciado: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. A súmula se baseou em vários precedentes, entre eles o Recurso Especial 1.369.165. A Súmula 577 trata do tempo de serviço rural. De acordo com o enunciado, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633). Já a Súmula 578 determina que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988” (Recurso Especial 1.133.662). (STJ, 24.6.16)
* Nota do Editor: Conheça a obra Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios, escrita em coautoria com Eduarda Mamede. Enfim, o segredo dos grandes escritórios foi revelado! Agora, advogados, contadores, administradores de empresas e consultores têm à sua disposição uma poderosa ferramenta, antes restrita a poucos. Redigir ou reformar contratos sociais, estatutos e acordos de sócios vai se tornar algo simples, mesmo para quem deseja criar documentos consistentes e amoldados às particularidades de cada cliente.
Veja também:
- Informativo Pandectas – n. 831
- Informativo Pandectas – n. 830
- Informativo Pandectas – n. 829
- Informativo Pandectas – n. 828
- Informativo Pandectas – n. 827
Conheça as obras do autor (Clique aqui!)