A partir de 2024, ou, mais precisamente, de 30 de dezembro de 2023, as leis anteriores (Leis nº 8.666/93 – lei geral, Lei nº 10.520/2002 – do pregão, e Lei nº 12.462/2011 – artigos correspondentes ao RDC) à Lei nº 14.133/2021 foram revogadas, sendo então só possível a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Então, […]

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Em 20.9.2023 foi publicada a Lei 14.682, que criou o selo “Empresa Amiga da Mulher”, nos seguintes termos: Art. 1º Fica criado o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essa nova legislação foi estruturada […]

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No mês de setembro entram em vigor as medidas previstas no Decreto 11.531/2023 acerca dos convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União para estados e municípios. Por que isso é importante? Porque para a enorme maioria dos municípios brasileiros essas são as principais fontes de recursos para a realização de […]

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O título deste artigo pode provocar estranheza. Afinal, o que há em comum entre um crime, que é a violência doméstica, e um processo regulado pelas normas do direito administrativo, como o das contratações públicas? Para surpresa de alguns, há conexões que irei expor a seguir.  Porém, primeiramente, é preciso situar a dramática situação da […]

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O novo Estatuto Jurídico das licitações (Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC) estabelece que as licitações serão conduzidas por um agente público, denominado, em regra, agente de contratação, que contará com o auxílio de uma equipe de apoio. Em situações específicas, o agente de contratação poderá ou deverá ser substituído […]

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O presente ensaio pretende demonstrar a possibilidade de adesão às atas de registro de preços municipais no âmbito da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).  Não obstante a literalidade da referida legislação, que não prevê, de forma expressa, a possibilidade de carona nas atas municipais, é preciso realizar uma interpretação conforme à Constituição da […]

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Cedendo à pressão de prefeitos e parlamentares, o governo federal editou a Medida Provisória 1.167/2023, prorrogando até 30 de dezembro de 2023 a possibilidade de utilização da vetusta e superada lei 8.666/1993 que há trinta anos disciplina a realização de licitações e a execução de contratos pela administração pública brasileira. O argumento apresentado foi o […]

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O prazo para adequação de estados e municípios à Nova Lei de Licitações (14.133/21) que venceria no dia 31 de março de 2023 foi prorrogado até 29 de dezembro de 2023 por meio de uma Medida Provisória. Durante o Simpósio sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos públicos, realizado na Câmara Municipal de São […]

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Recentemente fui convidado a ministrar palestra em evento científico tendo como tema proposto “Licitações Sustentáveis”. Sucede que, no decorrer da jornada, em virtude de atraso na programação e da presença de outros convidados, os organizadores gentilmente me solicitaram que reduzisse o tempo de minha exposição, restringindo o conteúdo ao essencial.  Sem nenhum problema, respondi. É […]

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A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal está prestes a completar dois anos de vigência, mas diversos de seus dispositivos permanecem sem regulamentação.  O tema é relevante porque, a partir de abril, a sua utilização será obrigatória para toda a administração pública direta […]

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Os contratos de empresas estatais que são regidos pela lei 13.303/2016 são considerados contratos administrativos? Para responder a essa questão, feita durante o programa Entender Direito/STJ, Irene Patricia Nohara explica as diferenças da Lei 14.133, o contexto de criação da Nova Lei de Contratos e Licitações, se a previsão contratual pode ser incluída na via aditiva […]

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Neste vídeo, Marçal Justen Filho explica o que é licitação pública, qual é a sua finalidade e ainda esclarece de que modo esse recurso é impactado pela Nova Lei de Licitações (NLL) em contratos firmados a partir de 1º de abril de 2023. O vídeo tem como base o capítulo 9 do livro Curso de […]

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Foram inseridos novos objetivos na Lei 14.133, que também foram inspirados na previsão da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), os de: evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução de contratos. Já teria sido suficiente falar em resultado mais vantajoso, pois evidente que, se a Administração Pública objetiva uma contratação com resultado mais […]

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Uma das facilidades que a internet nos proporciona é a de conhecer a avaliação de outras pessoas sobre bens e serviços que estamos pensando em adquirir ou contratar. Por exemplo, se você deseja ir a um restaurante de comida italiana na sua cidade, com apenas uns poucos toques no teclado você tem acesso a um […]

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No futebol é frequente que algumas competições sejam decididas por cobrança de pênaltis quando a partida decisiva termina empatada, no tempo normal ou na prorrogação. Até uma Copa do Mundo foi decidida nos pênaltis, com a vitória do Brasil sobre a Itália em 1994. Não é o que ocorre nos certames licitatórios promovidos pela administração […]

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Em artigo anterior, apresentei o potencial de economia de recursos para a administração pública com a adoção de contratos de eficiência, conforme previsão da Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL.  A norma contém também diversos outros instrumentos que, sendo corretamente aplicados, podem representar significativa redução de custos nas aquisições de bens […]

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De que adiantam boas leis quando não se sabe ou não se quer aplicá-las? A previsão da celebração de contratos de eficiência é uma importante inovação da Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal. O mecanismo surgiu na anterior Lei do Regime Diferenciado de Contratações […]

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Não é de hoje que existe confusão entre os conceitos de sobrepreço e superfaturamento envolvendo contratações da administração pública. Nas aulas de pós-graduação que ministro, essa é uma dúvida frequente e já tive a oportunidade de observar o mau emprego desses vocábulos em matérias jornalísticas e até mesmo em decisões e peças jurídicas.  A Lei […]

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O mês de abril assinala o primeiro ano de vigência da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal.  Em diversos artigos, expus as importantes mudanças promovidas pela nova norma, em temas como controle externo, controle interno e controle social, sustentabilidade, acessibilidade, pequenas e […]

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Após quase 30 anos de vigência da norma anterior, em 2021 foi aprovada a Lei 14.133, conhecida como nova lei de licitações – NLL. Sua importância é extraordinária, pois se aplica a toda a administração pública, direta e indireta, de todos os poderes da União, estados, municípios e Distrito federal, excetuadas apenas as empresas estatais […]

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Quantas vezes nos indignamos com notícias de crimes nos processos de contratação ou de execução contratual pela administração pública (crimes em licitações), causando prejuízos que, somados, atingem bilhões de reais anualmente em todo o país? Uma inovação bastante relevante da Nova Lei de Licitações – NLL, Lei 14.133/2021, diz respeito à tipificação de tal espécie […]

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