Notícias Senado Federal Aprovada cooperação consular no Mercosul O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os países do Mercosul e associados, firmado em Santa Fé, na Argentina, em julho de 2019. O PDL 168/2022 foi relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para promulgação. […]

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No dia 02 de setembro de 2022, foi proferido o voto da Ministra Rosa Weber sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757), que questiona a Lei Complementar 140/2011. Durante o voto, a ministra do STF se apoiou em reflexões de Paulo de Bessa Antunes, Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, autores do GEN que já escreveram […]

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Neste artigo, Ingo Sarlet, Gabriel Wedy e Tiago Fensterseifer debatem o litígio climático na França e avaliam o julgamento do Tribunal Administrativo de Paris   Ingo Wolfgang Sarlet Advogado e Professor Gabriel Wedy Magistrado Federal e Professor Tiago Fensterseifer Defensor Público e Professor Sobre o litígio climático na França No ano de 2018, quatro organizações sem […]

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O Conselho Nacional do Meio Ambiente submeteu a consulta pública a proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (Cnea). Conforme o definido no artigo 2º da proposta as entidades ambientalistas são organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, […]

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Muito se tem falado em preservação do meio ambiente. Os países altamente industrializados exigem a intocabilidade da floresta amazônica composta de nove Estados brasileiros, ocupando uma área de mais de 5 milhões de km², ou seja, 59% do território nacional. Entretanto, preservar a mata em uma região específica, enquanto o restante do mundo continua lançando […]

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A “constitucionalização” do Direito Privado, marcada, no âmbito do Direito brasileiro, pela promulgação da CF/1988, estabeleceu um novo panorama normativo para a relação entre o Direito Privado e o Direito Público, consagrando a tutela e promoção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana como objetivos comuns e integradores de ambos os sistemas. O gradual reconhecimento […]

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Estão em evidência as discussões sobre os crimes ao meio ambiente no Brasil e, não raras vezes, aparecem referências e citações à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Isso é bom, mas não é tudo e não basta. Sabe-se que, para uma área total de 4.196.943 km² (Portal Amazônia) de florestas na Amazônia, dados […]

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  Notícias Senado Federal Comissão da Reforma Tributária vota relatório final na quarta-feira A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária tem reunião marcada para esta quarta-feira (12), às 10h30, para votar a versão final do relatório do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto já foi lido na semana passada, quando o presidente da comissão, […]

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Por força do Protocolo de Kyoto cada país tem um limite para a emissão de Gás de Efeito Estufa, conhecido pela sigla GEE, para desenvolvimento de suas atividades econômicas. Ultrapassado esse limite o país precisa adquirir no mercado internacional Certificado de Redução de Emissões – CREs – representativo de cada tonelada de dióxido de carbono […]

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O nacionalismo cego é o pior inimigo que um país pode ter, pois é interno.  Não é novidade para ninguém que a “política” ambiental ora praticada pelo Brasil é uma tentativa de retorno à década de 70 do século XX, o que, além de ser impossível é altamente prejudicial aos interesses nacionais, sob qualquer prisma […]

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Os danos e riscos decorrentes e relacionados às mudanças climáticas, são de todos conhecidos e, como se sabe, representam um dos maiores — se não o maior — desafios para todos os que têm ao menos alguma preocupação com a preservação, para o presente e para o futuro, das bases naturais da vida, humana e […]

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A importância da madeira para o Brasil está no próprio nome do País. Uma das primeiras ideias dos portugueses quando pisaram na terra dos papagaios foi cortar uma árvore para fazer uma cruz e celebrar uma missa (DEAN: 1996, p. 59). Cento e cinco anos após o Regimento do Pau Brasil, baixado por Dom Filipe […]

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As organizações não governamentais Fundação SOS Mata Atlântica, fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP , inscrita no CNPJ sob nº 57.354.540/0001-90, com sede na Avenida Paulista, 2073, Torre Horsa I, cj. 1.318, na cidade de São Paulo, Estado […]

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Amplamente divulgada e ansiosamente aguardada, a audiência pública convocada no bojo da ADPF 708/DF, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, realizou-se alguns dias atrás, precisamente na segunda e terça-feira passadas, com a participação de um significativo e plural número de expositores, representando a esfera governamental, a sociedade civil organizada – mediante a presença […]

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Notícias Senado Federal Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça O juiz poderá determinar o segredo de Justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 961/2020 Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Status: Aguardando sanção. […]

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Inicialmente, cabe destacar que não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico ou força jurídica a ser aplicada aos direitos fundamentais presentes no catálogo e àqueles incluídos no rol através da abertura do art. 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),[1] tendo, portanto, o direito fundamental ao meio ambiente aplicação imediata, na linha do […]

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O ser humano e a humanidade como um todo parecem não aceitar ou lidar muito bem com a ideia de “limites” para as suas ações. O animal mais inteligente que já habitou o globo terrestre ao longo dos mais de 4 bilhões de anos de história natural do Planeta Terra confia cegamente na sua “supremacia […]

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Este artigo objetiva realizar uma breve análise da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [STF] relativa ao licenciamento ambiental. O tema é relevante seja pelo (1) aspecto da proteção ambiental, seja pelo das (2) competências federativas. Como se espera poder demonstrar, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 5.475/AP é um retrocesso em direção […]

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Como tutelar o meio ambiente durante a pandemia? Quais as mudanças que seguirão no Direito Ambiental após esse momento? No que consistiria a dimensão ecológica da dignidade humana? É possível atribuirmos outra forma de dignidade a formas de vida não humanas e à natureza em si? O que seria uma Constituição ecológica e do que se […]

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Segundo a Wikipedia, o Dia Mundial do Meio Ambiente é celebrado no dia 5 de junho e foi criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na resolução XXVII, de 15 de dezembro de 1972, com a qual foi aberta a Conferência de Estocolmo, na Suécia, cujo tema central foi o Ambiente Humano. Todos os anos, nesse dia, […]

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