A controvérsia em torno do controle judicial dos atos administrativos convencionalmente classificados como discricionários, embora muito antiga e objeto de incontáveis publicações científicas e outras tantas decisões judiciais — e isso nos mantendo nos limites do que se passa na ordem jurídica brasileira — segue, contudo, de extrema atualidade e relevância, ademais de estar longe […]

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Notícias Senado Federal CAS aprova projeto que amplia rol de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 5.006/2019, que amplia o rol de enquadramento e prioridade no programa Minha Casa, Minha Vida. Para participação no programa, o texto exclui do cálculo […]

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Após anos de incansável luta por esta nobre causa – o reconhecimento da importância do Direito Financeiro para o exercício da cidadania e a necessidade de torná-lo novamente uma disciplina obrigatória –, vemos agora, com regozijo, os primeiros frutos positivos se materializarem. O Ministério da Educação recentemente publicou no Diário Oficial da União (15/04/2021, Edição: […]

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Após quase uma década como Professor de Direito, precedida por dois anos de graduação em Universidade Católica (em que comecei o curso) e de mais cinco anos em Universidade Federal (em que recomecei e concluí o curso de graduação em Direito), somada a quase três anos exercendo o cargo de Coordenador de um dos melhores […]

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Enquanto o MEC não define seus rumos, as universidades seguem funcionando sem um elemento importantíssimo para o controle da qualidade: as visitas de avaliação. Entre 2017 e 2018, o MEC/Inep realizou bem menos visitas do que fazia regularmente, seja por um processo de mudanças nos instrumentos de avaliação, seja pelos movimentos políticos da troca de […]

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O Exame de Ordem irá acabar? O presidente pode assinar um decreto determinando o fim da prova da OAB? O MEC passará a realizar as provas? O Professor Alvaro de Azevedo Gonzaga, de Ética Profissional e o Professor Paulo Nasser, de Direito Constitucional respondem essas e outras perguntas neste vídeo, confira: [wp_bannerize_pro categories=”2a-fase-da-oab” numbers=”1″] Veja […]

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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) manifestou-se contrária a decisão do Conselho Nacional de Educação, do MEC (Ministério da Educação) que autorizou o funcionamento do Curso de Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. A manifestação do MEC, publicado no Diário Oficial da União dia 29 de setembro, foi em resposta […]

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Depois de suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes, o Ministério da Educação (MEC) decidiu também impedir o curso previamente autorizado. Conforme a publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (04), a Faculdade de Paraíso do Norte (PR), que havia obtido […]

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O Ministério da Educação (MEC)  indeferiu o pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraíso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR. A OAB comemorou a decisão, pois considera que esta modalidade de curso não deveria ter seu funcionamento autorizado. De acordo com a Ordem,  esses cursos […]

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O MEC (Ministério da Educação) estabeleceu novas diretrizes para a Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina (Anasem), que será aplicada aos alunos no segundo, quarto e sexto anos dos cursos. Com base na lei do programa Mais Médicos (12.871/2013), a avaliação será um componente curricular obrigatório e condição para a diplomação dos novos médicos. […]

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A educação superior brasileira registrou 7,8 milhões de matrículas na graduação, um aumento de 6,8% em relação a 2013, que teve 7,3 matrículas. De acordo com o Censo da Educação Superior 2014, Direito tem 813.454 alunos matriculados,o que garante o posto de curso com mais estudantes na graduação. Historicamente, Administração ocupava a ponta. É interessante […]

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  Notícias Informativo Migalhas Auxílio-moradia – CNJ O CNJ regulamentou o pagamento do polêmico auxílio-moradia aos magistrados. A ajudinha de custo (coisa de R$ 4,3 mil) será concedida nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. A concessão do benefício não é retroativa e vale a partir de 15/9/14. Auxílio-moradia – […]

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A apresentação da nova política regulatória do ensino do Direito no país, projeto encabeçado pelo Ministério da Educação e pela Ordem dos Advogados do Brasil, foi adiada para o segundo semestre deste ano. A expectativa inicial era que os resultados fossem divulgados no mês passado. As informações são do jornal Correio Braziliense. O governo federal […]

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TOP 5 desta semana tem como principais destaques a profissão do passado e o estudante de 15 anos autorizado a cursar faculdade de Direito. Confira a lista completa: Profissão do passado: “Ser advogado não é mais uma boa escolha para os jovens” Justiça autoriza estudante de 15 anos a cursar faculdade de Direito STF decide […]

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O documento é resultado de 32 audiências públicas realizadas em 2013. O presidente em exercício da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Lúcio Teixeira dos Santos, apresentou ao MEC nesta segunda-feira, 17, proposta para aprimoramento do marco regulatório do ensino jurídico. Dentre as proposições estão: Redução do período de aplicação do ENADE, de a […]

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— Matéria publicada no Portal UOL — Aluno da Universidade Gama Filho, Thiago Valentim, 23, passou no Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 2013, mas ainda não sabe quando poderá advogar. Assim como ele, outros estudantes da instituição foram aprovados na prova –requisito obrigatório para quem quer se tornar advogado–, só que não receberam […]

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— Matéria publicada no Portal Terra — Desempenho das faculdades no Exame de Ordem destoa do conceito no Enade; veja comparativo com as melhores e piores no exame da OAB Entre as 100 instituições de ensino superior que obtiveram os melhores e piores índices de aprovação no 8º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), […]

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O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta quinta-feira (5), a suspensão de ingresso de novos alunos em 38 cursos de Direito do país. A medida já vale para os atuais processos seletivos. Mercadante destacou que a medida faz parte da parceria firmada entre o ministério e o Conselho Federal da OAB. O presidente nacional […]

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o desempenho das Instituições de Ensino Superior (IES) do X Exame de Ordem Unificado, realizado no primeiro semestre deste ano. Entre os 124.914 inscritos, 120.944 examinandos estiveram presentes na primeira fase. E, 33.954 foram aprovados na segunda fase, perfazendo o percentual de 28,07% de […]

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Na última quinta-feira, uma Audiência Pública realizada na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, finalizou um processo iniciado em julho deste ano, com o intuito de debater propostas para um novo Marco Regulatório do ensino do Direito. Na avaliação do Conselho Nacional da Ordem e do Ministério da […]

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No próximo dia 29 de outubro, das 14h às 18h, a Comissão de Reforma do Marco Regulatório do Ensino Jurídico no Brasil, instituída pelo Ministério da Educação, fará uma reunião extraordinária na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Criada a partir de uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação e da Ordem dos […]

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