Expusemos aqui as razões pelas quais entendemos ser cabível, em tese, a decretação – sempre excepcional – de prisão preventiva de parlamentares, na medida em que a Constituição Federal tratou quanto a eles (e diferentemente do Presidente da República) exclusivamente de prisões em flagrante por crime inafiançável, não vedando a incidência (pelo Princípio da Isonomia) […]

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No dia 6 de julho de 2020, foi realizada a abertura do Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional“. Os palestrantes do primeiro dia foram Guilherme Nucci, Geraldo Fonseca e Alberto Gentil. Veja a seguir o resumo das palestras do 1º dia de evento! Congresso online “Desafios da Advocacia”: resumo do 1º […]

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Guilherme Nucci faz um convite para você participar do Congresso  Online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional”. O autor fará a palestra “Processo Penal: prisão preventiva, audiência de custódia, liberdade provisória”.  Assista ao vídeo a seguir e confira o convite do autor: Guilherme Nucci fará palestra sobre “Processo Penal: prisão preventiva, audiência de custódia, […]

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Entre os dias 6 a 10 de julho, das 16h às 18h, será realizado o Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional”. O evento, organizado pelo Grupo GEN, oferece ferramentas para aperfeiçoar a prática da advocacia. Com a participação de palestrantes especialistas de diversas áreas do Direito, os profissionais vão compartilhar suas […]

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No Brasil, que, possivelmente, ocupa o primeiro lugar na produção legislativa do mundo ocidental, a criação de leis, geralmente, é obra de pouca reflexão, e, quase sempre, de poucos autores. Os dois males andam juntos: a ausência de debates públicos e, assim, da participação popular – não no processo legislativo, em si, já que assim não o prevê nosso modelo […]

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Notícias Senado Federal Projeto criminaliza comércio e uso de aparelhos não autorizados de TV a cabo A interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de prisão. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão […]

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O pequenino texto que se segue ocupar-se-á do conteúdo da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.112/DF, na qual se reconheceu e se afirmou a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como o Estatuto […]

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Notícias Senado Federal Há 140 anos, a última pena de morte do Brasil Completam-se neste mês 140 anos da execução da última pena de morte no Brasil. O governo imperial aprovou em 1835 uma lei dedicada a punir exemplarmente os negros que matavam seus senhores, mas dom Pedro II decidiu abandoná-la em 1876 A pacata […]

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) foi aprovada pelo Brasil por meio do Decreto 678/1992, entrando em vigor. Lá se vai o longo período de 23 anos em plena vigência. O art. 7o, 5, ali se encontra: “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, […]

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Causa-nos estranheza, há tempos, a nítida contradição existente na legislação processual penal brasileira acerca da liberdade provisória, com e sem fiança. Em determinados momentos, somos levados a crer que o legislador não tem o menor conhecimento a respeito do tema. Noutros, pensamos tratar-se de uma imensa boa vontade em acertar, adequando dispositivos, promovendo correções e […]

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Constitui poder-dever do Judiciário fazer valer os comandos constitucionais vigentes, em particular os que se referem aos direitos e garantias humanas fundamentais. Uma das preocupações do legislador-constituinte baseou-se no combate ao racismo, em busca de uma sociedade igualitária, pluralista e, realmente, democrática. Desse modo, estabelece-se no art. 5º, XLII, da CF, que “a prática do […]

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