INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 26.06.2024 Destaque nos Tribunais Descriminalização da maconha pelo STF e outras notícias STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou […]

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Você sabia que o procedimento de inventário e da partilha não são utilizados somente em caso de falecimento? Nesse espaço abordaremos as nuances a respeito do inventário e da partilha nas hipóteses de divórcio, separação e dissolução de união estável. Algumas circunstâncias da vida exigem o inventário de bens. O vocábulo inventário significa o ato de […]

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Nos inventários, um dos grandes problemas que os herdeiros enfrentam é a dificuldade em arcar com os seus custos (Impostos, Emolumentos, Taxas, Honorários, etc.). Discute-se nos Estados se seria possível a finalização do inventário, sem o recolhimento de ITCMD, o Imposto sobre a Herança recebida. De um lado, argumenta a Fazenda que essa exigência garante […]

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Você sabe como fazer inventário extrajudicial? Este tipo de inventário normalmente é permitido quando não existe testamento e quando não há nenhum interessado incapaz. Mas você sabia que é permitido fazer inventário extrajudicial mesmo quando existe testamento? Neste vídeo, Haroldo Lourenço explica quais são as informações indispensáveis para realizar um inventário extrajudicial, qual é a importância […]

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Notícias Senado Federal Projeto favorece ciclismo e integração de modais de transporte Projeto de lei que incentiva a prática do ciclismo e promove a integração de modais no transporte urbano (PL 3.598/2019) foi aprovado pelo Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados. De autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), a proposta prevê audiências públicas […]

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Inventário e Partilha Judicial e Extrajudicial, de autoria de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, traz um vigoroso estudo do tema no atual Código de Processo Civil e das questões correlatas no plano do Direito Civil. Há, inclusive, um capítulo introdutório sobre sucessão, compatibilizando o sistema do Direito Material com o do Direito Processual, fato pouco comum […]

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Herdeiro pode vender a herança após sem abrir inventário? Essa é uma dúvida comum de muita gente, afinal, o processo de abertura de inventário é burocrático e, caso não haja litígio entre os herdeiros, a venda dos bens de comum acordo poderia ser um processo mais ágil e econômico. Neste vídeo, Gediel Araújo explica a […]

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O inventário é um processo obrigatório e deve ser feito sempre que uma pessoa falece. Seu principal objetivo é formalizar a transferência dos bens deixados pela pessoa que faleceu para seus herdeiros. Apesar de ser um processo ‘comum’ na jornada existencial das pessoas, sua abertura tem várias regras que precisam ser seguidas e costuma suscitar […]

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Principais Movimentações Legislativas Congresso Nacional MPV 1018/2020 Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a […]

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Neste vídeo, o professor Gediel Araújo apresenta a lista dos documentos necessário na abertura do inventário e arrolamento. Segundo o autor, o tema da sucessão é disciplinado entre os artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil e o inventário está disciplinado no Código de Processo Civil, entre os artigos 610 a 673. O interessado deve requerer […]

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O inventário extrajudicial representa enorme avanço rumo à celeridade da prestação jurisdicional, por afastar o Poder Judiciário de questões que envolvem direitos individuais disponíveis, perfeitamente transacionáveis por meio de um negócio jurídico ordinário. Assim, o Estado fica desincumbido de se imiscuir na vida dos jurisdicionados, podendo voltar toda a sua atenção para aquelas demandas que […]

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Notícias Senado Federal PEC prevê que Congresso Nacional suste atos do Judiciário Uma proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado em junho passado garante ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário que extrapolem suas competências. O autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), argumenta que a medida já está prevista na […]

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Foi sancionada no último dia 10 de junho de 2020 a lei 14.010/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Como se sabe, a nova norma tem origem no PL 1.179/2020, proposto originalmente pelo senador Antonio Anastasia, após iniciativa dos ministros Dias […]

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Entre os dias 6 a 10 de julho, das 16h às 18h, será realizado o Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional”. O evento, organizado pelo Grupo GEN, oferece ferramentas para aperfeiçoar a prática da advocacia. Com a participação de palestrantes especialistas de diversas áreas do Direito, os profissionais vão compartilhar suas […]

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A abertura da sucessão hereditária, primeiro momento do fenômeno sucessório (quando nasce o direito de suceder, antes, uma simples expectativa de direito), ocorre com a morte da pessoa física ou natural, sendo esta a causa e pressuposto da sucessão causa mortis, pois não é possível, em regra, falar-se de herança de pessoa viva – viventis […]

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Notícias  Senado Federal Limite de gastos para campanhas nas eleições municipais vira lei Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Oriunda do PL 4.121/2019, aprovado na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova […]

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Notícias  Senado Federal PEC da reforma da Previdência não volta à Câmara, garante presidente da CCJ A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira (11) o retorno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) para a Câmara dos Deputados, diante de questionamentos de que supressões feitas pelo […]

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Artigo escrito em coautoria com Tatiane Albuquerque* Não obstante a amplitude do título, neste artigo – constituído por comentários aos dispositivos legais do Código de Processo Civil de 2015 –, além da distinção entre inventário, arrolamento e partilha, deter-nos-emos, de modo mais minudente, no procedimento dos arrolamentos: sumário e comum. Para tanto, será feita análise dos […]

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Notícias Senado Federal Comissão analisa projeto que prevê mediação nos conflitos envolvendo a guarda de menores Em reunião na quarta-feira (21), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2017, que prevê o uso do instituto da mediação na resolução de conflitos entre as partes […]

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  Notícias Senado Federal Plenário pode votar em primeiro turno PEC que torna imprescritível o crime de estupro Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o […]

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Colação O art. 544 do Código Civil (CC/02) estabelece que se considera adiantamento de herança a doação que um ascendente faz a um descendente. O art. 2.002 do CC/02, por sua vez, obriga os descendentes que receberam doações a realizar uma conferência, depois de aberta a sucessão do doador, com a finalidade de manter a […]

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