Destaque Legislativo: Tornozeleira Eletrônica como Medida Protetiva e outras notícias: Medida protetiva O Plenário aprovou o PL 2.942/2024, que prevê a determinação de uso de tornozeleira eletrônica sem a necessidade de vínculo com outras medidas contra agressores em casos de violência doméstica. O texto vai à sanção. Fonte: Senado Federal Notícias Senado Federal Frente Parlamentar […]

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Destaque Legislativo: Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição. A proposta, que inclui as mudanças no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados. […]

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Destaque Legislativo: Lei aumenta pena para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia A pena para quem rouba cabos de energia ou telefonia pode chegar a 15 anos de prisão. É o que prevê a Lei 15.181, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da […]

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Destaque Legislativo: Aumento de pena para roubo de fios de energia e telefonia vai à sanção e outras notícias: O projeto que aumenta as penas para quem furta cabos e equipamentos de energia e telefonia (PL 4.872/2024) está perto de virar lei. Aprovado pelo Senado em abril, o projeto foi confirmado pela Câmara na terça-feira […]

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Destaque Legislativo: Projetos de lei do Senado regulamentam uso medicinal da cannabis Regulamentar o uso medicinal de produtos derivados da cannabis é tema de discussões no Legislativo. No Senado, o debate se dá em torno de quatro projetos de lei: o PL 89/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS); o PL 4.776/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR); o PL […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 26.06.2024 Destaque nos Tribunais Descriminalização da maconha pelo STF e outras notícias STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou […]

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Considerando estar superada a exigência de posse mansa e pacífica para a consumação do furto, o mero contato com coisa alheia é suficiente para tanto? Essa é a pergunta respondida pelo professor Guilherme Nucci no quarto episódio do podcast Perguntando ao Nucci. Quer saber a resposta? Então, Ouça e entenda! Consumação do furto| Perguntando ao […]

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Furto é o tema escolhido para as discussões do terceiro episódio do podcast Perguntando ao Nucci. Nesta edição, o professor Guilherme Nucci responde à pergunta do João Augusto: Por que é errado criminalizar o furto de uso? Ouça e entenda! Furto| Perguntando ao Nucci Participe você também através do instagram @professor_guilherme_nucci e vale de tudo: […]

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Revista Forense – Volume 142 JULHO-AGOSTO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de […]

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O 61º episódio do podcast Conversando com o Nucci trata do tema de crime de estelionato. Nele, o autor responde questões como: diferença entre furto e estelionato; estelionato judiciário; crime de bagatela; torpeza bilateral; cheques pré-datados e muito mais. Ouça já! Podcast| Conversando com o Nucci   Clique e conheça os livros do autor! LEIA TAMBÉM […]

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Sobre como são criados os “gremlins jurídicos” Calma, não estranhe o título. É “provocativo” mesmo. Ele tem um propósito claro. Mas vamos lá, rapidamente, numa distinção inicial. Crimes materiais são aqueles que, para existirem, deve haver necessariamente o resultado. Crimes formais podem ter resultado, mas o resultado não é essencial para suas existências. Crimes de […]

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Notícias Senado Federal Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria […]

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Crime de Furto é o tema de mais este episódio do podcast Conversando com o Nucci. Você sabe quais são as polêmicas que envolvem o crime de furto? O furto envolve apenas objetos de valor econômico ou de valor sentimental também? É possível considerar o furto famélico um crime? Pode-se falar em crime impossível no […]

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Uma discussão que não podemos nos furtar é se a mera autorização da vítima bastaria para se ter acesso ao conteúdo inserido pelo criminoso armazenado no objeto ou se dependeria de ordem judicial para tanto em objeto eletrônico alvo de condutas ilícitas, posteriormente apreendido pela polícia? Na prática policial tem se demonstrado rotineira à apreensão […]

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“Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. “Às vezes o marido não sabe porque bate, mas a mulher sempre sabe porque apanha”. “Vestida desse jeito e ainda não quer ser estuprada”? Esses ditados populares ainda são bastante utilizados na sociedade brasileira. Muitas vezes em suposto tom de brincadeira. Mas revelam na verdade […]

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Notícias Senado Federal Dilma sanciona novas regras de aposentadoria e veta desaposentação A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 676/2015, dando origem à Lei 13.183/2015. A lei altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A veto presidencial ao fim do fator. O cálculo da aposentadoria […]

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Era uma vez o Lexvaldo. Lexvaldo nasceu na rua, debaixo de uma laje do metrô da Praça da Sé em SP. Fruto de uma gravidez não querida, foi abandonado ali mesmo e encontrado quase morto de fome aproximadamente 24h depois e com frio. Foi levado a um hospital público para aleitamento e cuidados. O médico confidenciou […]

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Gravei um breve comentário sobre a questão da maioridade penal. O tema que vem sendo bastante discutido de forma calorosa, mas pouco racional. Tentei abordar o tema de forma resumida, pois se trata de assunto bastante amplo, com bastante aspectos a serem debatidos. Vale a pena a discussão. Espero que gostem! https://youtu.be/2suIi9eLTQc Veja também: E se […]

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“Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas as margens que o comprimem.”  Bertold Brecht Como assim? Nas últimas semanas, as discussões acerca da redução da menoridade penal, dos atuais 18 anos para o patamar de 16 anos, voltaram à tona. A polêmica no Brasil não é atual, e várias […]

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Notícias Senado Federal Publicada medida provisória que dispensa tratores e máquinas agrícolas de emplacamento O governo publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (1) a Medida Provisória 673/2015, que dispensa tratores e outras máquinas agrícolas de emplacamento e licenciamento. Os veículos, porém, ficam sujeitos a um registro único em cadastro específico na repartição de trânsito competente […]

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O Código de Defesa do Consumidor ampliou sobremaneira o seu alcance de incidência, ao adotar o conceito de consumidor equiparado ou bystander, em três de seus dispositivos. De início, o art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 enuncia que “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de […]

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