Na sua concepção, a lei 11.101/2005 (LRE) a LRE atribuiu aos credores um papel de protagonismo na história da empresa em crise, pois são eles que decidirão pela sua sobrevivência ou quebra, por meio da utilização de dois principais mecanismos: a assembleia geral de credores (AGC) e o comitê de credores. Enquanto a primeira se […]

Leia mais ->

por Melhim Namem Chalhub e Alexandre Junqueira Gomide* A promessa de venda de imóveis tipificada pela lei 4.591/1964 O contrato de promessa de compra e venda foi tipificado no direito positivo brasileiro pelo decreto-lei 58/1937 para comercialização de lotes de terreno resultantes de parcelamento do solo urbano,1 vindo a lei 4.591/1964 a instituir tipificação especial para […]

Leia mais ->

A lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, instituiu o programa Casa Verde Amarela – em substituição ao programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09) -, para aquisição de imóveis por famílias de baixa renda. O diploma legal emergente recebeu muitos comentários neste início de ano, notadamente a respeito das regras que impactam o Direito de Família. Porém, […]

Leia mais ->

A importância do Agronegócio Brasileiro para nossa sociedade não é novidade nem mesmo aos incultos. Classicamente, os estudiosos de Economia, enquanto ciência, dividem-na em três setores principais: primário (agropecuária e extrativismo), secundário (indústria e comércio atacadista); e terciário (varejo e serviços). Mas o agronegócio como hoje o conhecemos não se encaixa em nenhum desses três […]

Leia mais ->

Em seu canal do YouTube, o professor Gediel Araújo responde à pergunta: “Carros alienados no divórcio: como resolver?”. O tema é importante em todos os casamentos e isso depende do regime de bens escolhido pelo casal. Saiba o que fazer com os carros alienados em casos de separação total e comunhão parcial de bens! Veja […]

Leia mais ->

Introdução de instrumento de microcrédito O ordenamento jurídico brasileiro foi inovado com a edição da Lei Complementar (LC) 167/2019, que permitiu a criação das chamadas Empresas Simples de Crédito (ESCs), para injetar dinheiro na economia por meio de microcrédito, uma forma distinta da intermediação bancária e do contrato de factoring. A novidade está no objeto […]

Leia mais ->

Editorial Saiu a 13ed do Manual de Direito Empresarial. Graças a Deus, a 13a. A todos os que acreditaram nesse sonho e me ajudaram, participando deste diálogo, muito obrigado. Sei que é muito mais a adesão de vocês do que meu próprio trabalho. Um agradecimento especial a todos os funcionários da Editora Atlas, de 2001 […]

Leia mais ->

“Barter”, palavra de origem inglesa cuja tradução ao português significa “permutar”. Para o agronegócio, representa um mecanismo de financiamento de safras consistente na aquisição de insumos agrícolas pelo produtor rural, junto às agroindústrias, indústrias de insumos, tradings, exportadoras ou distribuidoras de insumo, para pagamento, no período pós safra, com o próprio produto de sua safra. […]

Leia mais ->

  Nem tudo que cresce se desenvolve. E crescer desordenadamente, sem planejamento, sem rumo, sem proporcionar ganhos de qualidade de vida é um dos problemas centrais das cidades brasileiras. Espaços urbanos se expandem territorialmente, tornam-se mais densos em termos demográficos, mas o bem-estar dos cidadãos urbanos com frequência se reduz, encolhe, degrada-se em vez de […]

Leia mais ->

  Notícias  Senado Federal Senadores começam a analisar reforma trabalhista Os senadores vão começar o mês de maio com a missão de analisar a proposta de reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 26. Assim que chegar ao Senado, o projeto será publicado, numerado e encaminhado para as comissões. Do mesmo modo […]

Leia mais ->

Editorial É com grande satisfação que comunico aos amigos que a Editora Atlas e o Grupo Gen acabam de publicar a nova edição do volume 1 da coleção Direito Empresarial Brasileiro, obra dedicada ao estudo da Empresa e Atuação Empresarial e que se apresenta atualizada com o novo Código de Processo Civil. Espero que a […]

Leia mais ->

Editorial A moda é simples: quem quer protestar contra qualquer coisa, não importa qual coisa seja, fecha o trânsito. Isso pode ocorrer mesmo em rodovias. Dessa maneira, o problema que é de uns, não importa que problema seja, acaba se tornando um problema de todos, não importa se favoráveis ou contrários: uma adesão forçada, sem […]

Leia mais ->

Editorial O acidente havido em Mariana foi seríssimo, gravíssimo. Uma tragédia, sem sombras de dúvida. No entanto, a partir do que se passou, tenho lido e ouvido algumas pessoas falarem contra a mineração no país, o que me parece um grande equívoco. A humanidade deve à mineração e à siderurgia o seu desenvolvimento material. De […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de […]

Leia mais ->

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal[1] No dia 04 de maio de 2015, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas Finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da Sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem nossa […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 665/2014 Ementa: Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 663/2014 de 19/12/2014 Ementa: Altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. […]

Leia mais ->

Crédito: T photography / Shutterstock.com 1. Introdução Após uma eleição presidencial em que se constatou uma movimentação virtual jamais vista, em que todos deram suas opiniões e polêmicas foram instauradas, o assunto carnaval não podia ficar de fora dos debates inflamados das redes sociais. Pessoas que não falavam de política externaram suas opiniões e até […]

Leia mais ->

Notícias Informativo Migalhas Provisório? Sei… Em média, 653 dias é o tempo decorrido entre uma liminar proferida por ministro do STF e o julgamento de mérito. E diz-se “em média”, porque muitos são os processos que demoram bem mais de dois anos para uma decisão definitiva. Para se ter uma ideia, nos casos de ARs […]

Leia mais ->