O direito fundamental de herança foi o título do meu último livro, recém publicado pela Editora Foco [1]. A escolha do tema, e da forma de abordá-lo, partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito do Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de […]

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Notícias Senado Federal Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de […]

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Assim como se dá com os direitos fundamentais em geral, também o direito fundamental à proteção de dados pessoais apresenta uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, cumprindo uma multiplicidade de funções na ordem jurídico-constitucional. Na sua condição de direito subjetivo, e considerado como um direito em sentido amplo, o direito à proteção de dados pessoais […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLC 130/2011 Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Status: aguardando sanção Prazo: 26/04/2021 Notícias […]

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No dia 27 de novembro de 2020, sexta-feira, às 10h, será realizado, em parceria com Brasilcon, o webinar “30 anos do CDC – Da consolidação como direito fundamental aos atuais desafios da sociedade”, com Claudia Lima Marques, Bruno Miragem e Lucia Ancona Lopes. A mediação ficará a cargo de Diógenes Faria de Carvalho, presidente do […]

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Revista Forense – Volume 431 – ANO 116 JANEIRO– JUNHO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela […]

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Em outubro de 2019, a medalhista paraolímpica belga Marieke Vervoort voltou a ser notícia na imprensa internacional. Dessa vez, não por seus feitos e sua velocidade nas pistas de corrida, que lhe renderam diversos prêmios, mas porque chegara a hora de vencer a dor. Vervoort tinha uma doença muscular degenerativa incurável que lhe causava dores […]

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  A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário garantido na esfera constitucional, com natureza de direito fundamental, integrando, assim, o sistema da Seguridade Social, em sua modalidade contributiva. Nesse sentido, de acordo com o art. 201, inciso I, da Constituição da República, o Regime Geral de Previdência Social deve atender, nos termos da lei, a […]

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Por que o concursando tem de ficar refém da burrice da banca? Hoje falarei dos erros cometidos pela Justiça ao negar a correção correta das provas de concursos públicos. Mas, para isso, tenho que voltar no tempo. Há tempos existia no Brasil uma Súmula (400 do STF) que dizia: “Decisão que deu razoável interpretação a lei, […]

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O judiciário paulista, em episódio recente e amplamente divulgado no noticiário especializado, julgou caso singular: um determinado consumidor de pizza semipronta (aquelas que são compradas no supermercado e você apenas esquenta em casa), insatisfeito com o conteúdo do produto, processou a empresa alimentícia fornecedora, alegando violação a seus direitos de consumidor[1]. Requereu danos morais e […]

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SUMÁRIO. 1. O direito fundamental ao exame do mérito. 2. O princípio da primazia da resolução do mérito como norma fundamental do processo civil. 3. Regras de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito no novo CPC. 4. Conclusão. 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EXAME DO MÉRITO Há muito se fala, em sede […]

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Operários (1993) Tarsila do Amaral – Acervo do Governo do Estado de São Paulo.  A greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2.º da Lei n.º 7.783/89). Observadas as condições previstas na Lei n.º 7.783, “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo […]

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ENSAIO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NOS CURRÍCULOS MÍNIMOS DO ENSINO BÁSICO-FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO A Constituição Federal de 1988 considera a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, pois são imprescindíveis, para o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para […]

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