Notícias Senado Federal Projeto da nova Lei Geral do Esporte segue para sanção O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto da Lei Geral do Esporte (PL 1.825/2022), que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. O projeto foi aprovado após várias tentativas anteriores e adiamentos, que […]

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Notícias Senado Federal Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (PL-RS), o […]

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Com advento do Pacote Anticrime, o estelionato[1] que já vinha sendo um grande trunfo da criminalidade organizada, acabou ganhando mais este reforço legislativo de doses cavalares rumo à impunidade, pois agora via de regra será reputado como crime, cuja ação penal (inclusive de cunho persecutório penal na fase investigativa) depende de representação da vítima – […]

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A evolução natural da humanidade, decorrente da modernização dos meios de comunicação, equipamentos tecnológicos de toda natureza, dos meios de transporte e de processamento de dados, trouxe também a reboque o incontrolável incremento da criminalidade, mas, em especial, da criminalidade organizada. A sociedade transformou-se sobremaneira nas últimas décadas e a legislação criminal tenta se adaptar […]

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Notícias Senado Federal Comissão aprova MP que concede pensão a crianças afetadas pelo Zika vírus A comissão mista da Medida Provisória 894/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), o relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A MP institui o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente […]

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No podcast GEN Jurídico dessa semana, recebemos Gianpaolo Smanio, professor e Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. No bate-papo, você confere detalhes sobre os caminhos do Ministério Público: como era antes da Constituição de 88, quais foram as principais mudanças ao longo dos anos e como o MP conseguiu tornar-se uma alternativa para […]

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Artigo escrito em coautoria com Marcel Gomes de Oliveira Recentemente, foi amplamente propalada pela imprensa a apresentação de um pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro. Afinal, sabe-se que, ao longo dos anos, o Brasil tem enfrentado uma crise no sistema […]

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Questão assaz que se apresenta tormentosa é a respeito da competência[1] para julgamento e processamento sobre o crime organizado (investigações e ações penais). Prima facie, parece-nos que, se algum investigado for detentor de foro por prerrogativa,[2]–[3] este prevalecerá para atrair as investigações, ainda que a título de supervisão judicial, a depender do cargo em jogo […]

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O Estado, com o uso cada vez mais frequente do instituto da delação premiada, está diante de dilemas na chamada “justiça negociável”. Essa “barganha” da pena provoca alterações importantes e perigosas no Direito Penal. É o que pensa Victor Gabriel Rodríguez, professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Autor da livro Delação Premiada: Limites Éticos ao Estado, Rodríguez é livre-docente […]

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Felizmente, temos um governo responsável, mesmo prestes a terminar, e não quer passar o “abacaxi” para o seu sucessor. O Brasil é um país sui generis, ou seja, desdenha paradigmas, nem de longe se aproxima de outros, com seus níveis de renda, população e desigualdades sociais e regionais. Um ex-presidente corrupto, condenado em segunda Instância […]

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Notícias Senado Federal Comissão analisa projeto que prevê mediação nos conflitos envolvendo a guarda de menores Em reunião na quarta-feira (21), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2017, que prevê o uso do instituto da mediação na resolução de conflitos entre as partes […]

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Está cada dia mais difícil ser corrupto no Brasil. Torna-se uma cruzada perigosa pertencer aos quadros de uma organização criminosa. Tudo isso tem sido comprovado, ao menos no contexto dos crimes do colarinho branco, como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegações tributárias de toda ordem. Essas dificuldades, com maior concretude, emanaram da Lei 12.850/2013, que […]

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Entrevista concedida à Carta Capital Em quase três anos, a Operação Lava Jato, que investiga o megaesquema de corrupção da Petrobras, conseguiu repatriar 756 milhões de reais por meio de acordos de cooperação. A tarefa é complexa. Boa parte dos recursos ilícitos estão escondidos em offshores e trustes de paraísos fiscais, que dificultam a identificação […]

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Projeto de Lei Senado Federal  Substitutivo da Câmara dos Deputados 15, de 2015, ao PLS 386/2012 – Lei da Reforma do ISS Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 366-B de 2013, do Senado Federal (PLS 386/2012 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de […]

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Neste vídeo, discuto a Teoria do queen for a day, muito ligada a lei do crime organizado e o instituto da delação premiada. Trata-se de um dos assuntos polêmicos e atuais que abordo na obra Crime Organizado, escrito em coautoria com Vinícius Marçal. Veja também: É possível conciliar a audiência de custódia e a prisão por mandado? Informativo de […]

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O Promotor de Justiça Vinícius Marçal foi entrevistado pela Revista Justiça, da Rádio Justiça, para apresentar a obra Crime Organizado, escrito em coautoria com Cleber Masson. Na entrevista, o autor abordou aspectos relacionados à matéria tratada no livro. Incialmente, o Promotor analisou a evolução legislativa sobre a criminalidade organizada no Brasil, que culminou na Lei […]

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Delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também contribuiu para a consecução do resultado. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado. Naturalmente, tem valor probatório, especialmente porque houve a admissão de culpa pelo delator. Caso o […]

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Projetos de Lei Senado Federal SF PLC 16/2013 de 30/04/2013 Ementa: Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. Autor(a): Deputado Rubens Bueno Situação: 10/03/2015 – Remetida à sanção Notícias Senado Federal […]

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