A convivência entre cônjuges, naturalmente, é cercada de práticas que são partilhadas e compartilhadas na vida matrimonial. Sob o aspecto Tributário muitos casais optam por fazer a declaração do imposto de renda conjuntamente.  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sobre este tema fixou a seguinte tese: “Não tendo participado do fato gerador do […]

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Neste vídeo, Gediel Araújo explica o que é o Direito Real de Habitação e quem tem direito a ele. Previsto no artigo 1.831 do Código Civil, o Direito Real de Habitação é o constituto que garante ao cônjuge ou companheiro ou direito de habitar, isto é, residir no imóvel destinado à residência oficial do casal, pelo resto […]

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Partindo-se da hermenêutica civil-constitucional, foi rechaçada por inconstitucionalidade a diferenciação  entre os regimes sucessórios do casamento e da união  estável  promovida  pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002, com fulcro no entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),  em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG[1] e RE 646.721/RS[2]. Considerando-se que não […]

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Em seu canal do YouTube, o professor Gediel Araújo responde à pergunta: “o que fazer quando o cônjuge se recusa a entregar documentos?”. Segundo o escritor e advogado, isso é comum em casos de divórcio. No entanto, existem diferentes saídas para conseguir os documentos necessários. Saiba quais são as opções disponíveis com o vídeo a […]

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Em tempos em que o planejamento patrimonial se considera fundamental, sobretudo o planejamento sucessório, são bastante preocupantes as notícias circuladas no dia 10 de março acerca da invalidade do testamento de Chico Anysio. Vejamos os problemas mais graves. As notícias acerca da invalidade do testamento de Chico Anysio   Primeiramente, conforme as notícias, o testamento teria […]

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Complementando as regras básicas relativas à ordem de sucessão legítima e à vocação hereditária, com especial tratamento quanto à sucessão dos descendentes em concorrência com o cônjuge, o art. 1.832 do Código Civil de 2002 ? sem correspondente na codificação anterior ? trata da chamada reserva da quarta parte da herança. Conforme a sua exata redação, […]

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Tema da maior importância prática é o da necessidade ou não da autorização do cônjuge, também denominada frequentemente outorga conjugal, para que o sucessor casado possa validamente renunciar à herança. E a resposta, infelizmente, não é tão simples de se inferir. Eu e o Prof. Elpídio Donizetti abordamos o tema no nosso Curso de Direito […]

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Em texto publicado anteriormente neste canal, começamos a tratar do chamado planejamento sucessório, entendido como o conjunto de instrumentos jurídicos estratégicos que visam aumentar a eficiência na transmissão do patrimônio de alguém após o seu falecimento. Vimos também as suas duas regras fundamentais, que aqui denominamos como regras de ouro. A primeira delas é a […]

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Notícias Senado Federal Lei para compensar desoneração de ICMS será tema de debate no Senado Com prazo curto para aprovar uma lei que compense financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Senado deve acelerar os debates em torno do tema no segundo semestre. Uma sessão temática […]

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Admitindo que somos juízes, e teremos de proferir uma decisão, apreciar o processo, claro que  toda a matéria exposta pelas partes será apreciada. Somente assim, poderemos determinar qual a norma a ser aplicável, para submeter o caso sub judice. Uma sentença, segundo renomados autores, inclusive Francesco Ferrara, é um silogismo, compondo-se de uma premissa maior […]

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Admito que não tenho boa-vontade com o Código de 2002, o que se deve a muitos estudos da história da nossa codificação, e à triste constatação de que depois de tantos debates e de tanta reflexão sobre qual seria o melhor Código Civil para o país, tornou-se o Código Civil atual, na aurora do século […]

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Na disciplina do contrato de doação, o art. 544 do Código Civil de 2002 estabelece que “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Sendo assim, faz-se necessário um mecanismo de conferência, para que sejam considerados, na partilha da herança, os adiantamentos recebidos. […]

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Com este artigo, completam-se dez artigos publicados no segundo semestre de 2016 na coluna “Repensando o Direito Civil Brasileiro”. Parece-me que o ano de 2016, mais do que todos, intensificou a necessidade de se repensar nosso Direito Civil! Vale, pois, uma breve retrospectiva dos principais impactos que ano de 2016 trouxe para a nossa matéria. […]

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Um dos maiores problemas do Código Civil de 2002 — possivelmente o maior —, e que, por conseguinte, é um dos maiores problemas do Direito Civil contemporâneo, é o da sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes. O Código Civil de 2002 alterou significativamente a posição do cônjuge na ordem de vocação hereditária. Na […]

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A necessidade imediata de uma reforma legislativa.  Com vigência desde janeiro de 2003, o Código Civil de 2002 completará em breve 13 anos de aplicação no País. Entre inovações, avanços e transformações, o livro mais criticado da nossa legislação geral privada é, sem dúvidas, o dedicado ao Direito das Sucessões.  Além da intrincada concorrência sucessória […]

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A lei 12.424/2011 fez importantes alterações no Programa Minha Casa Minha Vida introduzido pela lei 11.977/2011 e modificou também o Código Civil, introduzindo o artigo 1.240-A com a seguinte redação: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta […]

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Sumário: 1. Introito. 2. Análise do Projeto. 3. Conclusão. 4. Referências. Resumo: O texto noticia a propositura, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº. 4.908/2012, que pretende corrigir vários aspectos do Código Civil em matéria de sucessão do cônjuge e do companheiro. Comenta artigo por artigo alterado pelo projeto e compara o projeto […]

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A MP 664 de dezembro de 2014 previu uma carência de 24 meses para a obtenção do benefício pensão por morte. Depois de muita discussão no Congresso Nacional, a Lei 13.135/2015 (que converteu a MP 664/2014), trouxe nova redação e muitas dúvidas à população com relação a existência ou não de carência para a obtenção […]

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Embora toda a separação cause desequilíbrios e estresse, sempre deveríamos empreender o melhor possível de nossos esforços para preservarmos nossos filhos e ajudá-los a compreenderem e também eles vencerem e superarem essa triste fase da separação de seus pais. São crianças e adolescentes que dependem do diálogo franco e dos sinceros esclarecimentos de seus genitores, […]

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Como antes exposto neste canal, o novo CPC traz a opção de equalizar a união estável ao casamento em vários de seus dispositivos, o que fará com que o tema seja analisado de maneira diversa no âmbito do direito material. Também conforme o texto que antecede ao presente, começamos a analisar o art. 73 do […]

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Notícias Senado Federal Senadores estudam novo projeto para regular terceirização O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmou nesta terça-feira (19) que a única maneira de vencer a batalha contra a precarização dos direitos dos trabalhadores terceirizados é rejeitar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, aprovado em abril por aquela Casa e em tramitação no […]

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