RESUMO: Este artigo tem por objeto a revisão dos elementos do conteúdo jurídico do conceito de renda no direito brasileiro, tendo como ponto de partida o texto constitucional e o Código Tributário Nacional. PALAVRAS-CHAVE: Imposto; Renda; Conceito; Constituição; Código Tributário Nacional. ABSTRACT: The purpose of this article is to review the elements of the legal […]

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A restituição de tributos instituídos por normas declaradas inconstitucionais no âmbito do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis não foi regulada pelo Código Tributário Nacional.  É possível que razões históricas possam explicar essa omissão. Na época da promulgação do CTN, o controle abstrato de constitucionalidade ainda era uma realidade recente em nosso ordenamento, posto que […]

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  Notícias Senado Federal Projeto estabelece que aptidão de pessoa com deficiência será avaliada no estágio probatório A avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público deverá ser feita durante o estágio probatório. É o que determina um projeto (PL 662/2023) que acabou de ser […]

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Foi publicada no dia 12.08.2022, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 208, responsável pela regulamentação da transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, permitindo agora que contribuintes transacionem débitos que se encontrem ainda em discussão no âmbito do contencioso administrativo federal. A transação consiste em […]

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A lei 14.112/2020 introduziu relevantes alterações no sistema recuperacional contemplando a relação jurídico-tributária entre o devedor em recuperação judicial e o fisco. Destacam-se alterações bem-vindas, como aquelas que racionalizam a tributação do lucro sobre os ganhos obtidos com a redução das dívidas na aprovação do plano de recuperação judicial e as possibilidades conferidas ao devedor […]

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Notícias Senado Federal Projeto garante FGTS a trabalhador demitido sem justa causa optante do saque-aniversário Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 8.036/1990 – para permitir aos optantes da modalidade saque-aniversário o resgate do saldo do FGTS na hipótese de […]

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Neste artigo, Solon Sehn discute as sanções aduaneiras referentes à súmula 184 do CARF, que dispõe sobre o termo inicial do prazo decadencial; confira!   Em 06/08/2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou a Súmula nº 184, reafirmando que: “O prazo decadencial para […]

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Há cerca de cinco anos escrevi aqui na Coluna Fiscal sobre a simbiótica relação do Direito Financeiro com o Direito Tributário quando da comemoração pelos 50 anos do Código Tributário Nacional. Passado esse tempo – e com algumas novidades despontando no cenário jurídico quanto ao Direito Financeiro –, resolvo agora revisitar o assunto devido à […]

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O direito aduaneiro, como bem observado pela Professora italiana Sara Armella, é marcado pela complexidade, pelo dinamismo e pela interação de diversas fontes formais[1]. No Brasil, essa característica é ainda mais acentuada. Isso porque, entre nós, a legislação aduaneira compreende as mais variadas espécies normativas. Algumas, inclusive, já não são mais sequer previstas no sistema […]

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Notícias Senado Federal Senado vai analisar projeto que permite candidatura de gestor com contas rejeitadas O Senado vai analisar o projeto que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas que tenha sido punido apenas com multa. Isso está previsto PLP 9/2021, projeto de lei complementar […]

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Os estudos apresentados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e pelo Professor Paulo Penalva Santos refletem o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentar, após quatorze anos de vigência da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) e da Lei Complementar 118/2005 – que alterou o Código Tributário Nacional, adaptando-o […]

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Consulta O consulente aqui residente alega que por falecimento de uma genitora domiciliada no Japão recebeu por meio de partilha nos autos do inventário processado naquele país uma quantia em dinheiro. O numerário veio através do Banco Central e o consulente o recebeu em moeda corrente nacional. O valor recebido constou de sua declaração anual […]

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Notícias Senado Federal Assinada medida provisória que agiliza venda de bens apreendidos do tráfico O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta segunda-feira (17) a Medida Provisória 885/2019, que agiliza a venda de bens apreendidos ou confiscados do tráfico, para que o dinheiro seja utilizado em políticas públicas. O texto permite que a Secretaria Nacional […]

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Temáticas que dizem respeito ao Direito Tributário permeiam o cotidiano social, bem como estão interligadas com vários outros ramos do Direito, como, por exemplo, o Direito Constitucional e o Direito Civil. A matéria que se invoca no presente texto refere-se a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação nas partilhas desiguais […]

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Paira dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU no caso de alienação da propriedade imobiliária urbana, na pendência de débito tributário. É do vendedor porque o fato gerador do IPTU ocorreu enquanto ele era o proprietário, ou é do comprador que adquiriu o imóvel na pendência do débito tributário? […]

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É de capital importância a distinção jurídica entre a zona urbana e a zona de expansão urbana para fins de lançamento do IPTU. Geralmente os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações. A zona urbana está definida no § 1º, do art. 32 do CTN, ao passo que a zona […]

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O apego ao passado é algo que por vezes impressiona particularmente no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro. A Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista, tornou a contribuição sindical prevista em lei opcional, ou seja, facultativa, passando a ser devida apenas pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente[1]. Discute-se, entretanto, se essa […]

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  Nota Prévia 1ª Edição Este livro é uma introdução ao estudo do Direito Tributário brasileiro à luz da legislação em vigor. No começo de minha carreira de professor de Finanças na Bahia, há perto de 30 anos, as Faculdades de Direito não ensinavam o Direito Financeiro, que ainda não lograva cidadania nos territórios universitários e […]

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Há alguns anos escrevemos um artigo sobre o assunto em epígrafe, dirimindo o conflito de competência tributária entre a União e o Município (ITR e IPTU) pela aplicação do conceito geográfico de zona urbana, que se extrai do § 1º, do art. 32 do CTN. Esclarecemos naquele artigo que o STF declarou a inconstitucionalidade do […]

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A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e condições fixadas em lei. A lei a que se refere o texto do Código Tributário Nacional é aquela em sentido estrito elaborada e sancionada pela entidade política […]

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Está sendo bastante comentada uma alteração recente na legislação tributária federal, que dá à Fazenda Nacional o poder de “tornar indisponíveis” os bens de um contribuinte que, devidamente notificado, não pague em até cinco dias valor que tenha sido inscrito em dívida ativa. Trata-se da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que, entre […]

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