O procedimento nas Ações de Busca e Apreensão decorrentes de contratos de alienação fiduciária possuem rito especial. Justamente por isso merece atenção de nós, advogados, pois nem sempre a sequência de atos seguirá as regras dispostas no Código de Processo Civil. Tanto as disposições do Decreto-Lei 911 de 1º de outubro de 1969, substancialmente alterado em […]

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Em situações que envolvem a violência patrimonial (art. 7º, inciso IV da Lei Maria da Penha- Lei nº. 11.340/2006: “Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (…) IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos […]

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Notícias Senado Federal Plenário analisa redução de pena para crimes contra relações de consumo O Plenário do Senado vai analisar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 316/2021, que reduz a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo. A proposta já chegou a entrar na pauta em fevereiro passado, mas recebeu críticas e […]

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Principais Movimentações Legislativas PLP 150/2020 Ementa: Altera a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Status: aguardando sanção Prazo: 08/03/2022 Notícias Senado Federal Adiada discussão da PEC do IPTU verde Foi adiada mais uma vez a primeira sessão de discussão da PEC […]

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Notícias Senado Federal Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020, a […]

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Nestes episódios do podcast Conversando com o Nucci, o professor aborda o tema “Busca e Apreensão” em duas partes. Você sabe se a busca e apreensão é um meio de prova? Quais os fundamentos para decretar a busca domiciliar? E quanto à inviolabilidade do escritório do advogado? E o que acontece se houver uma invasão […]

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Notícias Senado Federal PEC limita mandatos de ministros do STF a 10 anos Os próximos ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ter mandatos limitado a 10 anos, sendo escolhidos a partir de uma lista tríplice. É o que estabelece uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que tramita na Comissão de Constituição e Justiça […]

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Notícias Senado Federal Projeto inclui profissionais da cultura no novo auxílio emergencial O Senado deve analisar em breve projeto de lei que inclui os profissionais da cultura entre os beneficiários, no mesmo prazo e valor, do auxílio emergencial residual proposto pelo Poder Executivo no começo de setembro. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 21/2017 Ementa:  Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências Status: remetido à sanção Câmara dos Deputados PL 5.501/2013 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5230/2013 Ementa: Altera a Lei 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Status: remetido a sanção Notícias Senado […]

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Editorial A moda é simples: quem quer protestar contra qualquer coisa, não importa qual coisa seja, fecha o trânsito. Isso pode ocorrer mesmo em rodovias. Dessa maneira, o problema que é de uns, não importa que problema seja, acaba se tornando um problema de todos, não importa se favoráveis ou contrários: uma adesão forçada, sem […]

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Nesta edição: Notícias Boato, Migalhas Serviços bancários, Migalhas Estatuto das Famílias, Migalhas Responsabilidade – Atividade cartorária Adicional de médico federal deve ser pago sobre total de horas extras, Conjur Supremo decidirá se justiça pode obrigar executivo a reformar presídios, Conjur Empresas reclamam da falta de advogados para mediação internacional, Conjur Buscas policiais sem mandado judicial […]

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