A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias, e aperfeiçoa o sistema de proteção dos adquirentes de imóveis em construção, previsto pela Lei 4.591/64, consolidando requisitos de segurança patrimonial da aquisição, simplificando […]

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Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos O Supremo Tribunal Federal está debatendo, e regime processual de repercussão geral, o tema 942, cuja tese proposta pelo exmo. ministro relator Luiz Fux é a seguinte: “A Constituição Federal não autoriza a averbação no assentamento funcional de servidor público de tempo de serviço prestado em […]

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Notícias Senado Federal Senado deverá debater em agosto novo regime fiscal proposto pelo governo Um novo regime fiscal com prazo de validade de 20 anos poderá entrar na Constituição brasileira. A proposta, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15 de junho, começará a ser discutida no Senado em agosto. A Comissão de Assuntos […]

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Editorial Estou em dúvida. Deve haver algo errado no noticiário, não é mesmo? Alguns rotativos dizem que Nestor Cerveró teria desviado US$ 40 milhões da Petrobrás. Agora, noticia-se que o acordo com a Justiça Federal prevê a devolução de R$ 18 milhões. Se cruzarmos os dados, há uma diferença significativa que asseguraria uma vida tranquila […]

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Ela só descobriu o seu “verdadeiro” nome já na adolescência; mais precisamente quando foi feita a primeira chamada em sua nova escola. Vinda de uma pequena cidade do interior nordestino para morar com tios em São Paulo, ela nunca tinha sido chamada por aquele nome. O episodio foi extremamente traumático, não só pela inesperada revelação, […]

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