Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1150/2022 Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Status: aguardando sanção Prazo: 22/06/2023 Notícias Senado Federal Senado aprova incluir assédio entre infrações do Estatuto da OAB O Plenário aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei […]

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Notícias Senado Federal Editada MP que cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas O governo editou uma medida provisória (MP) 1.140/2022, que cria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. O texto, publicado na edição do Diário Oficial da União da última […]

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Notícias Senado Federal Projeto define medidas para recuperação das perdas educacionais pós-pandemia Um projeto de lei que tramita no Senado institui normas para recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de covid-19, a serem adotadas até o final de 2026. O PL 2.222/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), define que tais normas deverão […]

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Sessenta mil novecentas e vinte e seis pessoas foram vítimas de crimes sexuais no Brasil em 2020. Os dados, levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram escritos assim, em extenso, no início deste texto para chamar a sua atenção, leitor, para este problema tão latente em nosso país. E apesar de casos envolvendo violência […]

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Notícias Senado Federal Crimes ambientais da mineração poderão ser classificados como imprescritíveis A Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá votar, em reunião marcada para terça-feira (11), o projeto de lei que torna imprescritíveis os crimes ambientais decorrentes da atividade de lavra mineral. O PL 643/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), será analisado na forma […]

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Notícias Senado Federal Sanção tácita de projetos poderá ter prazo contado em dias úteis A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2017, que explicita como em dias “úteis” a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República […]

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Notícias  Senado Federal Projeto obriga preso por crime violento ou hediondo a usar tornozeleira no ‘saidão’ Uma proposta que torna obrigatório o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelos condenados por crime hediondo ou violento durante as saídas temporárias será analisada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) agendada para quarta-feira (11), […]

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Artigo escrito em coautoria com Marcel Gomes de Oliveira* COMENTÁRIOS À LEI Nº. 13.718/2018  No ímpeto desenfreado de produção legislativa, da inflação legislativa, populismo penal e ano eleitoral, o legislador ordinário aprovou a Lei nº. 13.718/2018, publicada e com vigência a partir da data de sua publicação, ou seja, com plena vigência a partir do […]

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Notícias Senado Federal Lei aumenta pena para crimes contra o patrimônio do DF Os crimes de dano e receptação contra o patrimônio do Distrito Federal, de autarquias, fundações e empresas públicas em geral tiveram aumento de pena, que poderá ser de prisão por até 16 anos e multa. É o que prevê a Lei 13.531/2017, […]

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Notícias Senado Federal Chega ao Senado a MP 782, que modifica a organização administrativa do Executivo O Plenário do Senado recebeu, nesta quinta-feira (28), a Medida Provisória (MP) 782/2017, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo federal. A MP precisa ser votada até o dia 11 de outubro, quando perde a vigência. Entre as […]

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Desde a divulgação do caso de assédio sexual ocorrido entre uma figurinista e um ator conhecido, diversas opiniões têm sido expressadas sobre o tema. Porém, o debate deve ultrapassar as opiniões de fundamento meramente ideológico, que não são suficientes para justificar a gravidade de situações como a que tem atualmente o foco das atenções. Segundo […]

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Recentemente, um ator global de primeira linha, aproveitando-se de sua ascendência no exercício do emprego, colocou a mão na vagina de uma funcionária de importante rede de televisão. Praticou, com boa evidência, o crime de assédio sexual, descrito no art. 216-A do Código Penal, delito esse que depende de representação da vítima para ganhar o […]

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Notícias Senado Federal Manejo do amianto pode se tornar proibido no país       Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) proíbe a extração, industrialização, importação, transporte e armazenamento do amianto no Brasil, assim como a importação e comercialização de produtos que o utilizem como matéria-prima. O projeto (PLS 30/2017) está na Comissão de Infraestrutura. Paim lembra, na […]

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Editorial Tem uma coisa me incomodando: vejo os candidatos a prefeito da minha cidade, Belo Horizonte, assim como de várias outras. Mas não vejo homens públicos com viés municipalista, com visão urbanística. Vejo políticos que compreendem o Município como um passo em suas carreiras políticas, um estágio, um caminho. E isso é péssimo. Nossas cidades […]

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Notícias Senado Federal Congresso tem sessão para analisar vetos à Lei da Repatriação e a reajuste do Bolsa Família A pauta da primeira sessão do Congresso Nacional neste ano prevê a votação de 16 vetos presidenciais. A sessão conjunta, a se realizar no Plenário da Câmara, está marcada para as 19h da terça-feira (8) e […]

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Assédio Moral Coletivo O assédio moral coletivo ou institucional é uma prática que vem crescendo no país, motivada pela pressão, concorrência e cobrança de resultados rápidos e eficazes por parte das empresas. No ano de 2013, foram firmados diversos termos de ajustamento de conduta (TAC) com centenas de empresas e ajuizadas ações civis públicas sobre […]

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Autora da obra ‘Criminologia – Série Concursos Públicos’, a delegada Mônica Gamboa concedeu entrevista ao portal Bolsa de Mulher sobre assédio sexual e como denunciar e se defender legalmente. O tema está em alta e a matéria ficou bem interessante. Confira!   — Matéria publicada no Portal Bolsa de Mulher — É possível processar o agressor por […]

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) que acometeu o caixa de um supermercado de Porto Velho (RO), devido ao assédio sexual e moral que sofreu na empresa. A doença foi desencadeada porque um subgerente perseguiu o trabalhador dizendo que ele era homossexual e provocando […]

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