Guilherme Nucci conta como foi escrever o livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, que chega à 5ª edição com as últimas alterações efetuadas pela Lei 13.869/2019. O autor detalha como foi o processo de criação e o relaciona à sua carreira como juiz da infância e após como voluntário numa ONG que cuidava […]

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Os dados apresentados no relatório Doing Business, pesquisa conduzida pelo Banco Mundial, apontam que a recuperação de créditos no Brasil corresponde a menos da metade do recuperado de empresas insolventes em países da América Latina e Caribe, e menor ainda do que em outras regiões.[1] Em 2018 recuperava-se, em média, 14,6 centavos de dólar para […]

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Tema da maior importância prática é o da necessidade ou não da autorização do cônjuge, também denominada frequentemente outorga conjugal, para que o sucessor casado possa validamente renunciar à herança. E a resposta, infelizmente, não é tão simples de se inferir. Eu e o Prof. Elpídio Donizetti abordamos o tema no nosso Curso de Direito […]

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  Volume 429 – ANO 115 JANEIRO – JUNHO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Eduardo Arruda Alvim (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP) SUMÁRIO VOLUME 429 Abreviaturas […]

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Sempre causou perplexidade a possibilidade, anteriormente livre de restrições legais, de o herdeiro necessário receber o bem que integrava a sua legítima com restrições para alienação. Isso porque desde a velha codificação[1] que tais bens pertencem de pleno direito ao herdeiro necessário. No atual Código Civil, a redação não deixa margem a disceptações em seu […]

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Notícias Senado Federal Decreto regulamenta publicidade de alimentos infantis Novas regras que valem desde o início do mês visam controlar o consumo de produtos industrializados e incentivar o aleitamento materno como base da alimentação de bebês e crianças pequenas O Governo vetou a publicidade de alimentos infantis que seriam prejudiciais à amamentação, como papinhas, leites […]

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Notícias Senado Federal Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o projeto, […]

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Projetos de Lei Senado Federal SF SCD 166/2010 de 08/06/2010 Ementa: Código de Processo Civil. Autor(a): Senador José Sarney Situação: Remetido à sanção em 25.02.2015 Fonte: Senado Federal Notícias Senado Federal Projeto que torna lei a Política Nacional de Combate à Seca volta ao Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), o Projeto […]

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