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ICMS e Natureza Seletiva de suas Alíquotas
Nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.…
A Incidência da Gratuidade da Justiça para os Emolumentos: Possibilidade e Procedimento pelo Novo Código de Processo Civil
Artigo escrito em coautoria com Caio Bartine[1] 1ª PARTE: SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA NACIONAL: AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL E…
Celular na Gravidez
Cláudia, funcionária de Banco privado, casada há pouco mais de um ano, era daquelas mulheres que, se fosse possível, passava o dia “pendurada” num…
A constitucionalidade das alterações na jurisprudência após a reforma trabalhista
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017 (artigo 6º), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as…
O ativismo judicial e o Estado policial
A tese nas democracias é a de que as cortes constitucionais zelem pela primazia da Constituição em face das leis. Duas anomalias crescem no Brasil,…
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Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 6
Volume 1 – ANO 1 | Fascículo 6º Bello Horizonte, 15 de Janeiro de 1904 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE…