Projeto das Bets é aprovado e segue para Sanção Presidencial e outras notícias – 22.12.2023
Destaque Legislativo: Projeto das Bets é aprovado e segue para Sanção Presidencial e outras notícias: Câmara aprova projeto que regulamenta apostas…
Legislação Federal
Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
Promulgada, reforma tributária só será implementada completamente em 2033 e outras notícias – 21.12.2023
Destaque Legislativo: Promulgada, reforma tributária só será implementada completamente em 2033 e outras notícias: A reforma tributária unifica três…
Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção e outras notícias – 20.12.2023
Destaque Legislativo: Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção e outras notícias: O Congresso Nacional aprovou nesta…
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Nova Súmula do STJ sobre Processo Administrativo Disciplinar e outras notícias – 14.12.2023
Destaque dos Tribunais: Nova Súmula do STJ sobre Processo Administrativo Disciplinar e outras notícias: Primeira Seção aprova súmula sobre controle…
Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS e outras notícias – 12.12.2023
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Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual e outras notícias – 11.12.2023
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Atualização do Código Civil e outras notícias – 08.12.2023
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Reforma Tributária – expectativa de votação na próxima semana e outras notícias – 07.12.2023
Destaque Legislativo: Reforma Tributária – expectativa de votação na próxima semana e outras notícias: Reforma tributária deve ser votada na semana…