Senado aprova o texto da reforma tributária sobre o consumo
Em uma sessão marcada por intensos debates, o Senado Federal aprovou em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à…
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Limitação e isenção de responsabilidade dos transportadores por água em razão de perdas e danos a cargas
SUMÁRIO: A lei norte-americana limitando a responsabilidade. Antecedentes históricos. Interpretação judicial da lei. O "Harter Act". A lei dos EE.…
Os regimes aduaneiros especiais na Reforma Tributária
Os regimes aduaneiros especiais são procedimentos diferenciados de controle aduaneiro aplicáveis a determinadas operações de entrada ou de saída de…
Terras devolutas de fronteira – domínio da união e dos estados – servidão de direito público
- Uma concessão de terras públicas para fins de povoamento, ou colonização, ainda que revestindo a forma de contrato de direito civil, conserva o…
Segurança jurídica, mudança da jurisprudência e modulação de efeitos
Como já adiantado em coluna anterior, aos órgãos judiciários não cabe apenas o controle dos atos/omissões dos demais atores estatais, como também…
Abuso de direito – Requerimento de falência – perdas e danos
- Não basta ter um direito para pleiteá-lo em juízo; é necessário dosar o direito de ação, para do procedimento judicial não fazer exercício abusivo…
Lançamento Presencial da Obra “Ética, Tecnologia e Direito”, dia 22 de Novembro – ESA Paulista
No próximo dia 22 de novembro, os professores Jacob Goldberg e Flávio Tartuce lançam a obra "Ética, Tecnologia e Direito". A obra aborda questões…
O STF, o cabecel e o caduceu: desafios da linguagem jurídica
Em seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso destacou, na última quinta-feira (28),…
Multas aduaneiras e prescrição intercorrente administrativa
A prescrição intercorrente no âmbito administrativo encontra-se prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no…
Sociedade em conta de participação – direito de resolução
- O direito de resolução, oriundo de cláusula, exerce-se por meio de declaração de vontade, ou propositura de ação. - Nenhuma regra há, no Direito…