Multas aduaneiras e prescrição intercorrente administrativa
A prescrição intercorrente no âmbito administrativo encontra-se prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no…
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Sociedade em conta de participação – direito de resolução
- O direito de resolução, oriundo de cláusula, exerce-se por meio de declaração de vontade, ou propositura de ação. - Nenhuma regra há, no Direito…
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Reestruturação Jurídica: necessidade e oportunidade
Aquilo surpreendeu à Luiza. Ela tinha ido à Construtora Fulano Ciclano S/A para dar mais um passo em direção a um contrato importantíssimo para sua…
Abuso de autoridade como ato de improbidade administrativa: análise da (in)validade da revogação do inciso I do artigo 11 da Lei 8.429/1992
A legalidade, como princípio da Administração Pública (art. 37, caput), traduz a ideia de que o agente público está, em toda a sua atividade…
Militar – Exercício de Cargo Público Temporário – Promoção
- Findo o prazo permitido de afastamento, o militar passa para a reserva; a transferência se opera "ex officio"; a demora no preparo do respectivo…
Crimes Hediondos e Equiparados: conheça o novo livro de Rogério Greco
Crimes Hediondos e Equiparados, de Rogério Greco, aborda quatro temas de grande relevância na legislação penal extraordinária. De forma didática e…
A sedução e o risco da quantificação
“Rather than revealing truth, indicators create it.”[1] “Data are never complete and may not measure exactly what the author of the indicator seeks…
Juiz – Gratificação adicional – Lei de Organização Judiciária e Estatuto dos Funcionários
- A remissão feita às leis gerais, ou às codificações, não se restringem ao seu conteúdo momentâneo, mas a todas às suas alterações ou substituições.…
A Licença Social para Operar
A falta de infraestrutura é um dos principais problemas brasileiros, pois sem ela o país não pode trilhar os rumos de um desenvolvimento estável e,…