Separação Obrigatória de Bens 70+
A discussão em torno da constitucionalidade do Artigo 1641, inciso 2 do Código Civil, tem sido um tema relevante, especialmente no que diz respeito à…
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Pareceres – Locação – Despejo – Uso Próprio – Demolição E Edificação – Disposição Do Prédio Novo – Ação Renovatória De Herotides Da Silva Lima
- A lei nº 1.300, de 1950, separou, inconfundivelmente os casos de despejo para uso próprio dos de despejo para demolição e edificação, pedidos que…
STF Delibera sobre a Lei Complementar 102/2000 e a Não Cumulatividade do ICMS
O STF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 102/2000, que modificou aspectos relevantes da Lei Kandir e estabeleceu diretrizes para o…
Pareceres – Locação – Despejo – Renovação – Litispendência – Incompetência – Conexão De Causas, de Luís Machado Guimarães
- Sendo inconfundíveis, em seus aspectos imediato e mediato, os pedidos formulados em cada uma das ações, é inadmissível a exceção de litispendência.…
Lei complementar e a reforma tributária
A promulgação da Emenda nº 132/2023 é apenas a primeira etapa da Reforma Tributária. A implementação dos novos tributos – a CBS (Contribuição sobre…
Reforma tributária sobre o consumo: modelo promissor mas ainda repleto de incertezas
No último dia 20 de dezembro de 2023, o Brasil testemunhou um marco histórico com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, a qual…
Empresas que renunciam ao poder de se autorregulamentar
A assustadora maioria dos contratos sociais, das mais de 6,5 milhões de sociedades limitadas existentes no país, não passa de uma insólita reiteração…
Bancos – Desconto – Cobrança De Comissão – Juros De Antão De Morais
- A comissão, no desconto, faz parte da remuneração do banqueiro, que a recebe, não como adicional dos juros, mas como paga de seu serviço de…
Judiciário, meio ambiente e imprensa livre
No dia 5 de junho foi comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente e no dia 7 de junho do Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Alguma relação entre as…
Os juros legais da mora nos julgados omissos, de Milton Evaristo dos Santos
1. O Estatuto processual civil, no art. 154, estabelece: "Os pedidos serão interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal…