STF Delibera sobre a Lei Complementar 102/2000 e a Não Cumulatividade do ICMS
O STF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 102/2000, que modificou aspectos relevantes da Lei Kandir e estabeleceu diretrizes para o…
Artigos
No blog GEN Jurídico, autores e colaboradores, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.
Por isso, não deixe de acompanhar os artigos de nossos autores.
Lei complementar e a reforma tributária
A promulgação da Emenda nº 132/2023 é apenas a primeira etapa da Reforma Tributária. A implementação dos novos tributos – a CBS (Contribuição sobre…
Reforma tributária sobre o consumo: modelo promissor mas ainda repleto de incertezas
No último dia 20 de dezembro de 2023, o Brasil testemunhou um marco histórico com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, a qual…
Empresas que renunciam ao poder de se autorregulamentar
A assustadora maioria dos contratos sociais, das mais de 6,5 milhões de sociedades limitadas existentes no país, não passa de uma insólita reiteração…
Judiciário, meio ambiente e imprensa livre
No dia 5 de junho foi comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente e no dia 7 de junho do Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Alguma relação entre as…
Minha Casa Minha Vida: benefícios às famílias contempladas com o BPC/LOAS
A lei 14.620/23, de 13/7/23, trouxe grandes alterações na política habitacional do Governo Federal, especialmente no programa Minha Casa Minha Vida.…
Fresh start e o crédito tributário
O presente artigo trata da extinção das obrigações do falido, com as alterações promovidas pela lei 14.112/2020, que permite o devedor recomeçar sua…
A evolução do direito financeiro nos 35 anos da Constituição de 1988
Nestes recém-completados 35 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o Direito brasileiro passou por um processo de evolução e…
REFORMA TRIBUTÁRIA E O IPI
REFORMA TRIBUTÁRIA E O IPI
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2009 (Emenda da Reforma Tributária) previu a unificação do IPI, do ICMS, do ISS, do PIS/Pasep e da Cofins em dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, parte do âmbito do IPI foi absorvida pelo IS (Imposto Seletivo), que incidirá sobre a produção, extração, comercialização e a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
DIP Financing no Brasil: alternativa para recuperação das empresas
Com origem nos Estados Unidos no final do século XIX, o DIP (debtor-in-possession, que em tradução literal do inglês significa "devedor em posse")…