O Direito Previdenciário trata das questões relacionadas à Previdência Social e à Seguridade Social, suas normas e condições. Prática Processual Previdenciária de João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro Guia prático para o advogado que atua na área previdenciária, este livro traz as bases doutrinárias do Regime Geral e dos Regimes […]

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Em 11.9.2024 a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1.188 da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da […]

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É sabido de todos sobre os fenômenos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul a partir do início do mês de maio/24. A tragédia social e humana vivenciada ensejou diversas respostas do poder público; além das ações de resgate e reconstrução, destacam-se diversas medidas estruturais de Direito Econômico, Orçamentário e Tributário. Após […]

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FOI MESMO CRIADA UMA FORMA DE APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE?

Nas últimas semanas de junho passaram a circular pelas redes sociais diversas notícias no sentido de que o Governo Federal teria criado uma modalidade de aposentadoria aos 55 anos de idade para os brasileiros e brasileiras.

O terreno (virtual) da internet tem se demonstrado sempre movediço e propenso à circulação de notícias enganosas ou, ao menos, incorretas.

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O STJ afetou em 2021 para julgamento em sede de recurso especial repetitivo o Tema 1.124, cuja tese jurídica originária era a seguinte: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento […]

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É possível receber pensão por morte mesmo devendo a Previdência?

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a re­muneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária.

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O STF acabou de decidir que a remuneração dos valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ter remuneração menor do que a inflação (IPCA). Opa, isso é bom para o trabalhador? Quando recebo a bolada? Já posso gastar por conta? Calma, que não é bem assim. Primeiro, […]

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É sabido de todos sobre os fenômenos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul a partir do início do mês de maio/24. A tragédia social e humana vivenciada ensejou diversas respostas do poder público; além das ações de resgate e reconstrução, destacam-se diversas medidas estruturais de Direito Econômico, Orçamentário e Tributário. Esperam-se […]

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A situação vivenciada pelo povo gaúcho leva à reflexão sobre quais medidas podem ser adotadas com o objetivo de propiciar não somente o resgate mais imediato das pessoas em situação de vulnerabilidade física, mas também daquelas (e não são poucas) na decorrente situação de vulnerabilidade social e econômica. Nesse sentido, além das várias medidas e […]

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A lei complementar 207/24 criou o SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, em substituição ao antigo DPVAT: Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre o SPVAT. § 1º O SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou […]

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A prova de vida é um mecanismo bastante importante no que diz respeito à administração dos benefícios previdenciários por parte do INSS e das instituições bancárias. Os valores das aposentadorias e pensões, além de oriundos do Erário Público, quando repassados aos aposentados e pensionistas tornam-se a garantia muitas vezes única de subsistência dessas pessoas. Atualmente […]

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Os segurados da Previdência Social, assim como, os operadores do direito, foram tomados de surpresa com o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, passados mais de 24 anos de tramitação na Corte Suprema. Essas ADIs atacaram vários dos dispositivos da Lei n. 9.876, de 26/11/2019, especialmente: a) a inclusão do inciso III ao […]

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O Supremo Tribunal Federal, em julgado de 13 de março de 2024, definiu em sede de repercussão geral, como se dá a concessão de licença (e consequente pagamento pelo período equivalente) nas hipóteses em que, numa união homoafetiva de pessoas do gênero feminino, haja nascimento de filho (por inseminação artificial) em que a parturiente seja […]

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Em 4/3/24, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e enviou ao congresso nacional PL Complementar que dispõe sobre a relação de trabalho entre empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e os trabalhadores que prestam o serviço. Há diversos pontos de questionamento e […]

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A política assistencial nacional, em particular o Benefício de Prestação Continuada – BPC da lei orgânica de assistência social, é destinada às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, conforme estipulado no art. 203, V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por […]

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16ª edição: Prática Processual Previdenciária. Guia prático para o advogado que atua na área previdenciária, este livro traz as bases doutrinárias do Regime Geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social, além dos aspectos práticos do processo previdenciário administrativo e judicial.

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O livro Manual de Direito Previdenciário, de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, chega à sua 27ª edição consagrado como best-seller em Direito Previdenciário. Não sem motivos: a obra tem a preferência de leitores que estudam direito ou que atuam como profissionais da área porque oferece quadros-resumo dos benefícios previdenciários e recursos […]

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Em julgamento transitado em julgado em 6/2/24, a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.115 dos recursos especiais repetitivos: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. O Tema 1.115 […]

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Ao final de 2021 foram promulgadas as Emendas Constitucionais 113 e 114, que promoveram mudanças bastante drásticas no regime jurídico dos precatórios. Tais mudanças foram objeto de judicialização, especialmente a partir da ADIn 7.064 (Relator Min Luiz Fux), cujo julgamento foi concluído pelo STF em 19/12/23. Dos vários pontos de questionamento apresentaremos adiante os que […]

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Em 14.12.23 foi publicada a Portaria INSS 1.635, que altera a Portaria INSS 1.380/21, a qual possui como escopo a regulamentação de alguns aspectos da gestão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS. O texto da Portaria é bem breve, e será transcrito adiante, para melhor compreensão do tema: Art. 1º […]

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Em 27/12/23 foi publicado o decreto 11.684, que fixou o valor do salário mínimo para 2024: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 e o valor […]

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