O confuso regime de subsídio remuneratório
Quando a Emenda Constitucional nº 19/1998, que pretendeu instituir a reforma administrativa do Estado, estabeleceu no § 4º do art. 39, que o membro…
Áreas de Interesse
Na responsabilidade civil, o ofensor pode ser condenado a pagar os honorários contratuais pagos pelo ofendido ao seu advogado?
Como cediço, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado que independe da relação contratual que este guarde com seu cliente…
Progressividade da alíquota do ITBI
Essa questão ocupou um bom espaço na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais até que ela foi pacificada pelo STF, que editou a Súmula 656 no…
Marca de alto renome
Há marcas que possuem proteção em qualquer ramo de atividade, configurando exceção ao princípio da especificidade/especialidade da proteção marcária.…
Prevenção e solução extrajudicial de litígios é tema de jornada promovida pelo Conselho da Justiça Federal
Evento acontece nos dias 22 e 23 de agosto, em Brasília, com mais de 200 propostas para soluções de conflitos, inclusive para temas contemporâneos…
Disposições gerais sobre a propaganda lícita
EMENTA: A problemática do outdoor. Requisitos para configuração de um outdoor. Análise da necessidade do outdoor ter destinação comercial. Análise da…
Da plena exequibilidade da sentença arbitral
Aulas de atualização e novidades do NCPC no GEN Jurídico com o Professor Rennan Thamay. Nesse vídeo, tratamos da plena exequibilidade da sentença…
Dica #4: Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência repercutiu na teoria das capacidades?
Em 6 de julho de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.146, apelidada Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD. Publicada no Diário Oficial da União no…
Controle de convencionalidade deve ser do Estado, diz vice da Corte IDH
O vice-presidente da Corte Interamericana, em visita ao Brasil, bem explicou que o controle de convencionalidade há de ser exercido por todos os…
Das funções essenciais à justiça: a advocacia pública
A Constituição Federal de 1988 trata da Advocacia Pública e explicita algumas regras para essa carreira no âmbito federal (art. 131), estadual e…