ITBI. Cessão de direito à herança
O direito à sucessão aberta para os efeitos legais é considerado bem imóvel nos expressos termos do art. 80, II, do CC: “Art. 80. Consideram-se…
Áreas de Interesse
Organização da Defensoria para atuar em 2º grau e cortes superiores
A integralidade da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública impõe que a instituição conduza a defesa do assistido por todas as…
Crítica ao modelo construtivista de culpabilidade da pessoa jurídica
Por Paulo César Busato[1] e Tracy Joseph Reinaldet[2] RESUMO O presente artigo analisa criticamente a proposta construtivista de fundamentação para a…
Dica 008 – Peculiaridades do contrato de aprendizagem
Como contrato de trabalho especial que é, o contrato de aprendizagem possui várias peculiaridades, dentre as quais se destacam as seguintes: a) o…
Análise da regulação jurídica do mercado financeiro em face da crise norte americana de 2008
Analysis of the legal regulation of the financial market from the North American crisis of 2008. PALAVRAS CHAVES: DIREITO ECONÔMICO. DIREITO…
Não é possível algo ilícito ser obtido de boa-fé
Para onde caminha a "lava jato"? A indagação é intrigante, pois, como se tem visto, há os defensores e opositores de tudo o que foi produzido desde…
A tutela provisória no novo CPC – Parte I
Olá, amigos leitores! Chegou a hora de pagar uma promessa que fiz há algumas semanas, qual seja, de falar sobre qualquer tema do novo CPC que fosse…
Minutos de Direito Constitucional – #003 – Formas de Estado
Nesse vídeo o professor Sylvio Motta explica as Formas de Estados, forma de organização político-administrativa adotada pelos Estados.…
Dica NCPC – n. 7 – Art. 10º
CPC/2015 Art. 10 O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes…
Títulos de crédito
Teoria da criação x teoria da emissão Há certa divergência doutrinária acerca do momento em que o título de crédito passa efetivamente a gerar…