A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 2)
Continuação da parte 1 É difícil imaginar seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar…
Áreas de Interesse
Alternativas para minimizar os impactos tributários relacionados ao processo de recuperação judicial
Este artigo tratará de (i) breve histórico do tratamento especial conferido ao débito tributário do devedor em recuperação judicial; (ii) interesse…
A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 1)
A Lei nº 15.042 foi publicada em 11/12/2024 e instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, doravante “SBCE”.…
Penal, processo penal e tecnologia
A tecnologia destina-se a atender às necessidades do ser humano, facilitando a vida e proporcionando conforto, dividindo-se em diversas áreas, tais…
MUDANÇAS NO FGTS: SAQUE-ANIVERSÁRIO NÃO IMPEDE SAQUE-RESCISÃO (MP 1.290/2025)
Marco Aurélio Serau Junior No final de fevereiro foi publicada a Medida Provisória 1.290, que corrigiu um grande furo que havia na legislação do…
O STF e a proteção dos dados pessoais
Sabe-se que mesmo já na metade da terceira década do século 21 ainda existem estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados…
A reforma do Código Civil e as propostas para a venda de ascendente para descendente
Expressa o art. 496 do Código Civil hoje em vigor que "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do…
O conteúdo mínimo do acordo de não persecução civil
O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a…
Mobilidade Humana e o Direito Internacional: a luta pela igualdade
O Direito Internacional da Mobilidade Humana abrange o conjunto de normas internacionais que regulamentam os direitos dos indivíduos em situação de…
Mulheres e orçamento
No mês de março celebra-se o Dia Internacional da Mulher. Multiplicam-se os debates e reflexões sobre as lutas e conquistas já alcançadas e sobre a…