A PEC das praias: PEC 3/2022, antiga PEC 39/11 na Câmara
A PEC das praias.
A tramitação de Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022[1] perante o Senado Federal tem dado margem à muita polêmica sobre a “privatização” das praias brasileiras. O tema é muito relevante e merece ser esclarecido. Inicialmente, cabe registrar que as inúmeras organizações não governamentais (ONGs), que estão expressando suas opiniões sobre o tema, em redes sociais e no espaço público em geral, não têm qualquer obrigação de abordar a matéria do ponto de vista técnico-jurídico. Como agentes sociais revelam preocupações políticas legítimas. Aliás, é, certamente, em função da problematização feita pelas ONGs que o assunto se tornou público, destacando-se pela sua alta relevância.
