O CPC/2015, no inc. VIII do art. 833, como já vinha no art. 649, VIII, do CPC/1973, exclui da penhorabilidade o bem imóvel constituído da pequena propriedade, que pode alcançar uma área de até quatro módulos fiscais. Todavia, há de se observar o entendimento já esposado pelo STJ, de que existe uma concepção de equivalerem […]

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Direito do Agronegócio, conheça a nova edição.
Tem-se, na obra, o estudo da atividade agrária. O prefixo agro provém do termo latino ager, que se traduz como campo ou terra, e a palavra negócio emana das expressões latinas nec e otium, significando a atividade ou os atos que se realizam com fins lucrativos ou econômicos na terra, e não visando o ócio

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Fábio Ribeiro dos Santos  Registrador no Estado de São Paulo. Atualmente, exerce a delegação do Oficial de Registro de Imóveis,  Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos de Jordão/SP. Doutor e  Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da  Academia Brasileira de […]

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Os meses entre outubro e janeiro são importantes para a agricultura. Afinal, este é o período em que ocorre o plantio de milho primeira safra e da soja e também colheita do trigo. Essa janela de 3 meses é importante para análise das perspectivas para o agronegócio em 2023. Neste vídeo, Marcus Reis apresenta um […]

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O agronegócio brasileiro se destaca como o principal motor da economia nacional. Em 2021 foi responsável por cerca de 30% do PIB em 2021. Justificável e incentivadora tem sido a atuação do  Governo brasileiro na edição de normas atinentes à atividade.  Para não alongar em citações, merece destaque a chamada Lei do Agro (Lei 13.986/20), que […]

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O Livro Crédito Rural, de Marcus Reis, destina-se a amparar juridicamente o financiamento do Agronegócio como um todo, oferecendo-se como ferramenta de orientação e consulta a temas importantes à nossa própria economia. Compilamos, de maneira estruturada, os títulos e contratos que permeiam o Crédito Rural, iniciando pela parte geral de cada um desses institutos, para, […]

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A discussão envolvendo o uso de agrotóxicos está atrelada à questão da poluição química, ou seja, matéria também central no debate ambiental desde a sua gênese nas décadas de 1960 e 1970. Não por outra razão, a obra clássica Primavera silenciosa de Rachel Carson[93] debruçava-se sobre tal temática. No Brasil, sem dúvida, por influência do movimento […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 147 MAIO-JUNHO DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 147 CRÔNICA A eficiência chega ao tribunal: solução para apressar […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 147 MAIO-JUNHO DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 147 CRÔNICA A eficiência chega ao tribunal: solução para apressar […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 146 MARÇO-ABRIL DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 146 CRÔNICA Os primeiros mestres da Faculdade de Direito de […]

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Neste artigo, Anna Carolina Faraco Lamy e Eduardo de Avelar Lamy apresentam a importância e os benefícios do compliance para o agronegócio; leia agora! Compliance para o agronegócio: por que fazer? O agronegócio está sujeito a diversas normas, operando em um ambiente extremamente regulado no Brasil. Além da Lei do Agro, que tem o propósito […]

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O livro Direito do Agronegócio, de autoria de Arnaldo Rizzardo,  aborda as matérias significativas do Direito Agrário e parte da sua conceituação, presença e evolução, com destaque à propriedade rural e aos dias atuais nos princípios da Constituição Federal de 1988. Dentro da real visão da função social da propriedade, o livro Direito do Agronegócio traz visibilidade […]

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A CPR brasileira revolucionou a concessão de crédito para o agronegócio no país. Neste vídeo, Marcus Reis, especialista no assunto, relembra os 27 anos do maior título do Agro brasileiro e traz informações sobre seu surgimento, motivações, dificuldades. Além disso, o autor fala sobre as transformações causada por essa linha de crédito, situa qual é […]

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Renan Fabro Monteiro e Marcus Reis* Desde 2019 tramitam no Congresso Nacional propostas de emenda à constituição (PEC) que tem o objetivo de realizar mudanças e/ou reformas no sistema tributário nacional, a famosa reforma tributária, a qual, dentre as várias mudanças, trata da criação de novas figuras tributárias, mormente Imposto Sobre Bens e Serviços e Contribuição […]

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O setor agrícola é um dos principais setores da economia brasileira. O Agronegócio vem se profissionalizando cada vez mais e ampliando o campo do advogado para muito além do tradicional Direito Agrário. Nessa edição do Direto no Direito, os professores Arnaldo Rizzardo, autor do livro Direito do Agronegócio, e Marcus Reis, autor do livro Crédito […]

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O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural. Mas afinal, como é a estrutura do crédito […]

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Renan Fabro Monteiro e Marcus Reis* Toda e qualquer empresa se mantém ativa e em funcionamento através da realização de negócios dos mais variados tipos, sendo que estes em quase 100% das vezes são formalizados por contratos. No agronegócio não é diferente. Diante desse quadro, as novas tecnologias surgiram para colaborar com as negociações e […]

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No final do ano de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.112/20 que alterou as Leis n.º 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/94, atualizando a legislação reguladora da recuperação judicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à recuperação do produtor rural, esta já vinha sendo aceita pelo judiciário há algum tempo, […]

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Não mais se limita o direito agrário a simplesmente regulamentar ou disciplinar as relações que emergem do trato da terra e as atividades agrárias em geral, a posse e o uso da terra, os contratos, a reforma agrária, a colonização. Diante de sua evolução, ampliado ficou seu campo, abrangendo o seguro agrário, a regularização fundiária, […]

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O professor Marcus Reis foi convidado pela INDIGO para fazer uma palestra no webinar chamado “O Agro não para”. O tema discutido foi “Utilizando tecnologia para agilizar processos – Como as novas ferramentas podem ajudar na emissão de CPRs e outros documentos.” Com a grande evolução do agronegócio, de que forma a tecnologia pode agregar no […]

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Por que as empresas do Agro precisam se preocupar com o Compliance Corporativo e a Lei Geral de Proteção de Dados? Na live realizada em conjunto com Maria Luciana Pereira de Souza — membro consultora da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB — e Rafael Pistono — especialista em direito […]

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