Hearsay testimony e visão de túnel no PAD: como provas frágeis e imparcialidade violada autorizam o controle judicial da demissão de servidor.

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Lei 15.369/2026: municípios devem oferecer educação infantil na zona rural e proteger os recursos constitucionais mínimos para a educação.

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Desconfiança moderada como dever cívico na democracia: a lição de Madison, o ceticismo profissional nas auditorias e o papel do controle

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Livros de Direito Administrativo: confira as obras mais completas de 2026 para profissionais, graduação, concursos e OAB.

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Princípio da isonomia e equiparação de salários: parecer clássico analisa os limites do controle judicial sobre discriminações legais.

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Diferença entre legalidade, moralidade e probidade administrativa: entenda os conceitos, suas distinções, segundo Di Pietro.

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Discricionariedade administrativa e controle judicial: entenda os limites do Poder Judiciário sobre atos discricionários!

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Entenda como funciona a execução de serviços públicos por acordo entre União e estados no regime federativo.

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Saiba se funcionário público pode fazer greve, quais os limites constitucionais, quem tem direito e o que diz o STF sobre o tema!

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A chamada lei do descongelamento reacendeu uma discussão fundamental no Direito Administrativo: o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos suspensos durante a pandemia. Com a recente aprovação da Lei Complementar 226, surgem dúvidas relevantes sobre a necessidade — ou não — de lei local para autorizar esses pagamentos e sobre qual procedimento deve ser […]

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A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova lei integra a regulamentação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, que, entre outras medidas, extinguiu o ICMS e o ISS, substituindo‑os pelo IBS […]

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Se você tem a sensação de que o controle do poder no Brasil vive em um eterno “vai e volta” – ora com megaoperações de combate à corrupção, ora com leis que parecem frear tudo em nome das garantias – não é impressão isolada. Esse movimento tem nome, tem lógica e tem sido estudado a […]

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O tema da acusação de improbidade contra políticos desperta muitos debates. As inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são um fator complicador para elucidação das dúvidas que envolvem a matéria. A grande pergunta que deve ser respondida é: afinal, quando parlamentares, prefeitos, governadores e o presidente da […]

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Vamos falar hoje sobre improbidade imprópria, isto é, os casos excepcionais em que um particular, que não é agente público, pode ser punido por ato ímprobo. Como regra, somente pode praticar improbidade um agente público, ainda que seu vínculo com o estado seja temporário ou sem remuneração. Improbidade Imprópria: 4 Hipóteses de Punição do Particular […]

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Hoje vou falar um pouco sobre a possibilidade de um parecerista praticar ato de improbidade administrativa. Como se sabe, os gestores públicos – como prefeitos, governadores, ministros e secretários – exercem funções políticas que dependem, para tomada de decisão, de pareceres de órgãos técnicos especializados. A manifestações técnicas são formalizadas, em regra, por pareceres e […]

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Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Daí a necessidade de a legislação, e somente ela, definir critérios de desempate. Descabe à Administração, por ato próprio, decidir como dar-se-á o desempate, sob pena de violarem-se os princípios da legalidade e da impessoalidade. Na moribunda Lei 8.666/93, os sucessivos critérios de […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que é constitucional a regra da Reforma Administrativa que, em 1998, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos.  Mas o que isso significa? E quais as consequências dessa recente decisão? Vamos entender. Reforma administrativa e servidores públicos: o que está em jogo A Constituição Federal de 1.988 […]

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A unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, no último dia 3 de outubro, sua análise sobre a minuta de edital da futura licitação. Trata-se de um exame bastante minucioso que, em aproximadamente duzentas páginas, aborda cada questão com absoluta profundidade. Análise do TCU sobre […]

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Sob a égide de uma suposta modernização e busca por eficiência, foi apresenta à sociedade brasileira uma Proposta de Emenda à Constituição que, a pretexto de aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promove um profundo e perigoso desmonte do serviço público brasileiro. A justificativa que acompanha o texto evoca nobres intenções, como a transformação […]

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Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no diário oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a “necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio” relacionado ao objeto do certame. Trata-se de evidente equívoco na medida em que a providência cabível para extinguir a licitação seria a revogação, e não sua anulação. Isso […]

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Escrito por Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira Não é incomum o recebimento pela Administração Pública de ofícios lavrados pelo Ministério Público, os quais requisitam documentos, em cujo teor estão inseridos dados pessoais que foram originalmente coletados e tratados para implementação de políticas públicas, o que revela a importância do debate […]

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