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– É pacifico que a lei, ou o regulamento, conforme o caso, podem alterar, modificar e até reduzir vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores públicos e autárquicos, sem ofensa a direitos adquiridos. – Os atos legislativos, ou regulamentares, baixados com êsse objetivo, têm efeito imediato e geral, condizente com as necessidades do serviço público a […]

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Servidor público – Alteração de forma de remuneração – Inexistência de direito adquirido, de Carlos Medeiros Silva

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08/08/2025

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