Com a promulgação da Lei 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verifica-se a nítida tentativa do legislador em apresentar tratamento normativo mais detalhado ao tema, inclusive com o tratamento de questões até então esquecidas nas antigas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, revogadas no final de 2023. Em diversas passagens do texto da Lei 14.133/2021, […]

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Nos termos do art. 37, II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações […]

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O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a necessidade de que a avença contemple ao menos uma das medidas genuinamente punitivas previstas no art. 12. Nos termos dos incisos I e II do art. 17-B da LIA, o acordo de não […]

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No mês de março celebra-se o Dia Internacional da Mulher. Multiplicam-se os debates e reflexões sobre as lutas e conquistas já alcançadas e sobre a necessidade de aprimorar políticas públicas específicas que assegurem às mulheres condições de exercerem seus direitos individuais, coletivos e sociais. Renovam-se compromissos de governantes com políticas de igualdade de gênero. Desde […]

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Começamos por resumir, em tópicos, as ideias centrais deste artigo: Introdução Este artigo1 discute se a condenação criminal por qualquer crime de gênero (especificamente crimes em razão da condição do sexo feminino) implica inexoravelmente a perda, pelo criminoso, do poder familiar, da tutela ou da curatela bem como a perda do vínculo com o Poder Público. […]

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O Conselho Nacional do Ministério Público disciplinou o acordo de não persecução civil no âmbito do Ministério Público. A medida consta da resolução n. 306/2025, publicada no dia 17 de fevereiro, no Diário Eletrônico do CNMP. De acordo com a norma, o acordo de não persecução civil é negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público […]

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O Curso de Direito Administrativo, do renomado professor Rafael Oliveira, chega à sua 13ª edição, consolidando-se como uma das referências mais completas e atualizadas da área. Ideal para estudantes, concurseiros e operadores do Direito, essa obra alia profundidade teórica e aplicação prática, tornando-se um material indispensável para quem busca excelência no estudo e no exercício […]

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O EES – Empreendimento de Economia Solidária não é uma espécie autônoma de pessoa jurídica de Direito Privado, apesar do texto do art. 44, VII, do CC;O EES é uma qualidade de Direito Administrativo atribuível a qualquer tipo de pessoa jurídica – geralmente sociedade cooperativa – e até mesmo a grupos informais, desde que estejam […]

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O processo administrativo é regido por regras que garantem transparência, legalidade e eficiência nas decisões do setor público. Entre os pontos fundamentais estão os pareceres técnicos, que orientam as autoridades, os prazos processuais, que devem ser respeitados para evitar atrasos injustificados, e os recursos administrativos, que possibilitam a revisão de decisões desfavoráveis. Neste vídeo, Irene […]

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Começamos por resumir, em tópicos, as ideias centrais deste artigo: Este artigo1 discute se a condenação criminal por qualquer crime de gênero (especificamente crimes em razão da condição do sexo feminino) implica inexoravelmente a perda, pelo criminoso, do poder familiar, da tutela ou da curatela bem como a perda do vínculo com o Poder Público. O […]

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Novo Ano e eu de volta com um velho assunto: o orçamento público. Lamento, mas é assim. Quando uma questão não é resolvida a tempo e a contento, o problema se arrasta, se agrava e se complica. É o que tem acontecido com os orçamentos públicos no Brasil. As distorções têm aumentado, em materialidade e […]

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No vídeo de hoje, Irene Patrícia Nohara aborda conceitos fundamentais como discricionariedade, anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Ela descomplica esses temas complexos, explicando os detalhes de cada um deles, com exemplos práticos e tabelas explicativas, para que você possa aplicar o conhecimento de forma eficaz em seus estudos e na prática profissional. Aproveite […]

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Otávio Venturini, Oscar Luiz Kita e João Roberto Vieira da Costa (Orgs.) A publicidade e a comunicação pública atravessam inúmeros desafios em um mundo em rápida transformação, entre os quais: a emergência de novos meios de comunicação digitais, o fenômeno das fakes news e a utilização de algoritmos de inteligência artificial na criação e distribuição […]

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– O conceito de obra pública deve ser formulado em caráter amplo de modo a compreender não só a obra destinada a satisfazer as necessidades do serviço público, como, também, tôda aquela que, feita pela Administração Pública, tenha por fim atender a um interêsse geral ou público. – O contrato de empreitada de obra pública […]

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A vantajosidade, guiada pela lógica do custo-benefício dinâmico, é complementada por outro objetivo do processo licitatório: “evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”. Essas longas palavras podem ser sumarizadas em comando mais sucinto: a “precificação adequada”, conceito cujo entendimento impõe que se resgatem definições fundamentais. O art. […]

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Vive-se uma crescente contratualização das relações jurídicas no Brasil. Significa dizer que o contrato, como instrumento primordial de realização da autonomia privada, tem assumido importância crescente em campos aos quais era tradicionalmente estranho. O Direito de Família, o Direito das Sucessões, o Direito Processual Civil e até o Direito Processual Penal socorrem-se, com frequência cada vez maior, […]

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Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o STF decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista […]

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No vídeo da professora Irene Patrícia Nohara, são abordados aspectos fundamentais da Lei 9784/99, com foco nos critérios e regras do processo administrativo. A professora explora temas como os conceitos de impedimento e suspeição, explicando as situações que podem comprometer a imparcialidade das autoridades e servidores, além de detalhar os prazos e procedimentos previstos na […]

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Neste vídeo, a professora Irene Patrícia Nohara apresenta uma introdução ao processo administrativo, abordando a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. Ela explora a origem da lei, sua abrangência, e os princípios que regem o processo, além de discutir a evolução das normas e as garantias e exigências para os […]

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No último módulo da professora Irene Patrícia Nohara, o foco é nas diversas classificações dos atos administrativos. A professora explora as abordagens mais comuns e essenciais para entender como a administração pública categoriza seus atos, desde os mais simples até os mais complexos. Ao longo da aula, são abordadas as diferenças entre atos administrativos complexos, […]

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Na aula de hoje, a professora Irene Patrícia Nohara aprofunda o estudo sobre conceitos jurídicos indeterminados e a convalidação de atos administrativos, abordando temas como discricionariedade, anulação e revogação. Ela explica como a administração pública pode corrigir atos com vícios menores por meio da convalidação e destaca a importância de compreender essas nuances para uma […]

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