Escrito por Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira Não é incomum o recebimento pela Administração Pública de ofícios lavrados pelo Ministério Público, os quais requisitam documentos, em cujo teor estão inseridos dados pessoais que foram originalmente coletados e tratados para implementação de políticas públicas, o que revela a importância do debate […]

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O debate em torno da chamada reforma administrativa, recorrentemente posicionado na agenda pública como um marco indispensável para a modernização do Estado brasileiro, suscita uma análise aprofundada que transcenda a superfície do discurso político-midiático. A promessa de eficiência, economicidade e inovação, embora formalmente alinhada aos anseios de uma sociedade que demanda serviços públicos de maior […]

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– É pacifico que a lei, ou o regulamento, conforme o caso, podem alterar, modificar e até reduzir vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores públicos e autárquicos, sem ofensa a direitos adquiridos. – Os atos legislativos, ou regulamentares, baixados com êsse objetivo, têm efeito imediato e geral, condizente com as necessidades do serviço público a […]

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Imagine ser um gestor público cheio de ideias e energia para transformar uma cidade… mas, a cada projeto novo, enfrentar um emaranhado de normas, pareceres, riscos de responsabilização e um medo constante de errar. Resultado? A paralisia. Essa é a chamada “administração pública do medo”, um fenômeno que vem tirando o fôlego de muitos gestores […]

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SUMÁRIO: I. A ampliação das funções municipais. II. Conceito de serviço público. III. Classificação dos serviços públicos. IV. Formas de prestação dos serviços públicos. V. Exigências do serviço: permanência; eficiência; regularidade; generalidade; tarifas módicas. VI. Conceito de municipalização. VII. Serviços públicos municipalizáveis. VIII. O fator econômico na municipalização. IX. O fator financeiro. X. O fator […]

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Neste episódio do Fala, Nohara, a professora Irene Nohara analisa em profundidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em abril de 2025 pelo governo federal. A PEC visa reestruturar as forças policiais no Brasil, levando em conta o crescimento alarmante do crime organizado e a necessidade urgente de uma reforma […]

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O concurso para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), lançado em 2025, representa uma oportunidade notável para aqueles que desejam integrar uma das instituições mais respeitadas do sistema de controle externo no Brasil. Os cargos oferecidos não apenas proporcionam estabilidade e valorização profissional, mas também colocam o servidor público no centro das […]

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O concurso público recém-lançado para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) do Tribunal de Contas da União representa, sem dúvida, uma das oportunidades mais relevantes no cenário das carreiras públicas brasileiras em 2025. Trata-se de um cargo estratégico, dotado de ampla responsabilidade institucional e alta capacidade de impacto na fiscalização e no […]

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Você já imaginou viajar pelas rodovias sem precisar parar em praças de pedágio? Parece coisa do futuro, mas já está sendo testado no Brasil — e é exatamente sobre isso que trata o novo episódio do Fala Nohara. A professora e jurista Irene Nohara mergulha no conceito de sandbox regulatório, um “laboratório jurídico” onde novas […]

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A evolução tecnológica permite que a atividade administrativa seja desenvolvida com auxílio e por intermédio de máquinas. Os progressos na área da Inteligência Artificial permitem inclusive antever a produção de atos administrativos sem a intervenção direta de um ser humano. Essas circunstâncias produzem dúvida quanto à necessidade de existência de uma “vontade”, na acepção psicológica […]

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Desinformação não é novidade — mas na era digital, ela ganhou um alcance sem precedentes. De boatos em tempos antigos à manipulação de algoritmos hoje, o problema se tornou uma ameaça real à democracia, à saúde pública e até à justiça. No episódio desta semana do Fala Nohara, a professora Irene Nohara propõe uma reflexão […]

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A cada dia que passa, São Paulo muda de cara. Antigos casarões dão lugar a prédios modernos, e a memória da cidade vai sendo apagada — tijolo por tijolo. No episódio de hoje do Fala Nohara, a professora e jurista Irene Nohara mergulha num debate crucial para o futuro urbano: o tombamento como ferramenta de […]

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Na sociedade em que vivemos, marcada por avanços tecnológicos, riscos invisíveis e decisões urgentes, o direito precisa olhar cada vez mais para o futuro — e não apenas resolver questões do passado. No episódio desta semana do Fala Nohara, a professora e jurista Irene Nohara aprofunda o debate sobre a regulação em tempos de incerteza, […]

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– A jurisdição administrativa não é mais do que o exercício, mediante formas processuais análogas às prescritas ao processo judicial, do poder administrativo ordinário ou comum. – A sentença penal pronunciada sôbre o mesmo fato que constitui objeto do processo disciplinar vincula a autoridade administrativa. – Declarado pela Justiça Penal inexistente o fato delituoso, único […]

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Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com doença grave, definida em lei, ou tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, inclusive sobre os alimentares (CF, art. 100, § 2º).  A Emenda Constitucional 94/2016 estendeu às pessoas […]

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SUMÁRIO: Introdução. As obrigações de caráter administrativo. Disciplina do serviço. Obrigações de caráter político. Obrigações para com a Nação. Obrigações para com o regime político. Obrigações para com o govêrno estabelecido. Conclusão. INTRODUÇÃO * O Estatuto do funcionário foi elaborado, segundo a fórmula de HAURIOU, em tôrno da idéia de que êste é um cidadão […]

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– O texto da lei nº 2.123 não distingue “ocupante de cargo” e “exercitante de função”: um e outro se integram no quadro do pessoal autárquico. – Onde vigora o regime legal das autarquias, não cabe, sob pena de duplicidade legal, o do Estatuto dos Funcionários Públicos. – Não seria razoável identificar com os extranumerários […]

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– Na vigência do dec.-lei n° 1.713, de 1939, os servidores não-estáveis não podiam integrar comissões de inquérito. – Em face do art. 233 da lei federal n° 1.711, de 1952, a revisão de processo administrativo não pode ser obstada sob a alegação de prescrição. – Absolvido o funcionário, em sentença criminal, pela negativa do […]

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A aguardada 14ª edição do Direito Administrativo chegou e traz uma abordagem inovadora e essencial para os desafios do Direito Público em 2025. 🌱 O que mudou? A capa já dá o tom da nova edição: letras verdes para destacar a urgência da transversalidade da questão climática no Direito Administrativo. A necessidade de resposta a […]

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Desde a chegada do rádio e da televisão à maioria dos lares brasileiros, tornou-se possível comunicar-se de forma simples, direta e quase instantânea com toda a população. No entanto, com a emergência de uma sociedade hiperconectada, impulsionada pelo acesso às chamadas “mídias digitais” – como redes sociais, plataformas digitais, sites, blogs, serviços de mensageria, streaming, […]

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