ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação aos arts. 67, 68 e 69 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 67… § 2° Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados, do Senado e […]

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Art. 73. O orçamento será uno, incorporando-se à receita, obrigatòriamente, tôdas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos. § 1º A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa para os serviços anteriormente […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação aos arts. 15 e 19 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O art. 15 da Constituição passa a vigorar com o seguinte item VII: […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 147 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda. ao texto constitucional: Artigo único. O art. 147 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. O […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 162JANEIRO-MARÇO DE 1954TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 162 CRÔNICA Técnica Legislativa, de Carlos Medeiros Silva DOUTRINA A Corte Suprema Dos Estados Unidos E O Controle […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Substitui a Seção VI do Capítulo II do Título I (arts. 73 a 77) da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4°, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O orçamento geral da União será objeto […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 101, ns. II, a, e III, a, da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 101, II, letra a, III, letra a, […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 5º, nº VII, da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 5°, nº VII, da Constituição passa a vigorar com a seguinte […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 48, nº II, letra c, da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos ao art. 317, § 4°, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 48, nº II, letra c, da Constituição passa a […]

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SUMÁRIO: Liberdade individual e solidariedade coletiva. Sacrifício daquela em favor desta, como função natural do progresso. Razões necessárias dêsse sincretismo: a interdependência gerada pela divisão do trabalho e especialização das funções. Intervenção do Estado, como conseqüência dêsse fenômeno de subordinação recíproca. Aumento das normas de direito público em detrimento das de direito privado. Cerceamento, conseqüente, […]

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– Perde a nacionalidade brasileira o brasileiro que, espontâneamente, por solicitação ou aceitação, adquire outra. – Para o direito brasileiro, o silêncio vale como prova da aceitação de nacionalidade oferecida; a manifestação da vontade de adquirir uma nacionalidade pode dar-se tàcitamente, sem declaração expressa. – A prestação voluntária de serviço militar pelo brasileiro a estado […]

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– As sentenças arbitrais estrangeiras são homologáveis no Brasil. – Interpretação do art. 15 da Lei de Introd. ao Cód. Civil brasileiro. – Impossibilidade do reconhecimento de soberania por sentença arbitral. PARECER A homologação pretendida neste processo,* de duas sentenças arbitrais, confirmadas pelo pretor de Roma; envolve questões monárquicas e nobiliares singulares para nós, a […]

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Trata o Cód. Civil brasileiro, Livro IV, tit. II; Cap. XV, arts 1.733; a 1.740, do instituto do fideicomisso, subordinado ao título “Das Substituições” de vez aquêle é uma das espécies, destas. 2. Substituição é a designação, feita pelo testador, da pessoa para quem deve passar a herança, ou legado, na falta do herdeiro ou […]

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– O princípio do contraditório é indissociável da garantia de ampla defesa. – Como integrantes do processo administrativo, a administração pública e o particular ficam por igual sujeitos às mesmas regalias e obrigações processuais. CONSULTA Depois de historiar, com minúcias, a demissão de funcionário a bem do serviço público, propõe a consulta: I. Poderia o […]

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– O proprietário da coisa vendida não pode propor a reivindicatória contra o comprador, se sucede ao vendedor a título universal, ou aceita a herança pura e simplesmente. EXPOSIÇÃO E CONSULTA 1. O coronel J. P. e sua mulher tiveram um único filho. Todavia, trouxeram para casa sua sobrinha órfã, Maria, e, embora não podendo […]

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Por ocasião da visita feita pelo presidente Juscelino Kubitschek ao Supremo Tribunal Federal, em 4-6-56, o ministro OROZIMBO NONATO, presidente desta alta côrte de justiça, proferiu o seguinte discurso: “Ao Supremo Tribunal Federal, presidente Juscelino Kubitschek, senhor excelentíssimo, é-lhe muito grata a visita de V. Exª Ela não argüi apenas um apuro de cortesia, muito […]

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– Capital é o fundo autônomo fornecido pelos sócios para realização dos fins econômicos da sociedade; renda são os frutos que promanam periòdicamente dêsse fundo explorado pela atividade dos sócios; ou o aumento de valor das coisas constitutivas dêsse fundo avaliado no início e no fim de um determinado período de tempo. – Não estão […]

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SUMÁRIO: 1. Delimitação do problema: 2. As inovações do sistema lógico da Teoria Pura do Direito. 3. A objetividade fenomenológico-existencial dos valores. 4. A moderna estimativa jurídica e o seu fundamento axiológico. 1. Delimitação do problema A tradicional divisão científica entre juízos de realidade e juízos de valor, datada do sucesso das filosofias da Cultura […]

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SUMÁRIO: Introdução. As sociedades reguladas pelo Cód. Comercial. Sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Alterações aconselháveis. O projeto VALDEMAR FERREIRA. O projeto de TRAJANO VALVERDE. Esbôço de projeto de CARLOS GUIMARÃES DE ALMEIDA. Conclusão. * O meu propósito não é o de fazer uma preleção, no sentido de trazer ensinamentos aos meus […]

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* Os empregados dos nossos serviços portuários declararam-se em greve, suspendendo coletivamente a prestação do trabalho. Em face disso, entendi oportuno algumas considerações sôbre o aspecto jurídico da situação criada. A vigente Constituição federal declarou, no art. 158: “É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará”. Diante dêsse dispositivo, não faltou quem […]

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SUMÁRIO: Origem e evolução. Direitos e garantias. Deveres do promotor de justiça. Esfera de atuação. Independência funcional. Jornalismo, política, advocacia e magistério. Promotor e juiz, suas relações. Vida pública e vida privada. Predicados intelectuais. 1. Origem e evolução A Instituição do Ministério Público, definida expressamente na Constituição federal – arts. 125 a 128 – e […]

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