SUMÁRIO: 1. A controvérsia ainda não se acha dirimida. 2. Em que se funda a competência pelo Júri. 3. Se o latrocínio se acha compreendido no art. 121, § 2º, inc. V, do Cód. Penal. A tese de ser preterintencional ou culposo o homicídio no caso do art. 157, § 3º. 4. O latrocínio como […]

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ORIGENS E ALTERAÇÕES NO REGIME CONTRATUAL 1. Os contratos começaram com as trocas de objetos e de serviços, com o pagamento em espécie em relação àqueles, sendo gratuitos os segundos. As necessidades levaram ao estabelecimento da moeda, que representava uma cabeça de gado (pecunia). Com o descobrimento e o uso de metais, surgiu a moeda […]

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O ilustre procurador-geral norte-americano HERBERT BROWNELL JR. as morosas Côrtes dos Estados Unidos de calamidade nacional, apontando as soluções para o caso. *Quando Guilherme Folsom foi atropelado por um automóvel e ficou sèriamente ferido, a Companhia de Seguros do motorista atropelador ofereceu-lhe pequena quantia em troca de um rápido acôrdo. Folsom recusou-a, dando início a […]

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– O meio para a boa execução e aplicação de tratado deverá ser um regulamento expedido por decreto do presidente da República, referendado por todos os ministros de Estado. – O regulamento a ser expedido se referirá a tôdas as leis concernentes aos estrangeiros para esclarecer a suspensão de sua vigência aos portuguêses domiciliados e […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 169JANEIRO-MARÇO DE 1955TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 169 CRÔNICA DOUTRINA PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 168 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM O PRIMEIRO VOLUME […]

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– Podem os estatutos, ou a assembléia geral restringir a faculdade do acionista de ceder o direito de preferência à subscrição de ações novas, em favor dos demais acionistas, evitando o ingresso de estranhos. PARECER Uma companhia vai aumentar o seu capital, fazendo: a) um aumento mediante reavaliação do ativo imobilizado, nas condições permitidas pela […]

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– O texto da lei nº 2.123 não distingue “ocupante de cargo” e “exercitante de função”: um e outro se integram no quadro do pessoal autárquico. – Onde vigora o regime legal das autarquias, não cabe, sob pena de duplicidade legal, o do Estatuto dos Funcionários Públicos. – Não seria razoável identificar com os extranumerários […]

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– Podem as partes, interessadas na locação ajustar um aluguel periodicamente crescente e variável no tempo, sem ofensa à Lei do Inquilinato. CONSULTA “A”, na vigência da lei nº 1.300, de 1950, alugou a “B” apartamento de sua propriedade pelo prazo de dois anos e com cláusula, de recondução automática por igual prazo, à falta […]

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– Na vigência do dec.-lei n° 1.713, de 1939, os servidores não-estáveis não podiam integrar comissões de inquérito. – Em face do art. 233 da lei federal n° 1.711, de 1952, a revisão de processo administrativo não pode ser obstada sob a alegação de prescrição. – Absolvido o funcionário, em sentença criminal, pela negativa do […]

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– O dolo se configura nas violações do direito cometidas voluntàriamente pelo agente, com a representação do resultado e a execução consentida dos atos capazes de causá-lo. – A culpa ocorre nas violações cometidas involuntàriamente, para as quais, entretanto, o agente contribui pela imprudência, negligência ou imperícia de seus próprios atos. – Um dos princípios […]

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– Não são devidos subsídios, ao deputado à Assembléia Legislativa do Estado, durante o prazo de retardamento de sua diplomação, por motivo de decisão judicial. PARECER 1. Nas eleições de 3 de outubro de 1954, era candidato a deputado estadual, pelo P. T. B., o Sr. João Caruso Scuderi. Impugnado o registro de sua candidatura […]

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Tomou posse, em fevereiro corrente, o ministro ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS, nomeado juiz do Supremo Tribunal Federal, com a aprovação unânime do Senado Federal, na vaga deixada pelo ministro EDGAR COSTA, aposentado compulsòriamente. Em nome dbs amigos de Minas Gerais, onde o novo ministro exercia os cargos de desembargador do Tribunal de Justiça e de […]

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Perante o ministro da Justiça e Negócios Interiores, senador NEREU RAMOS, aos 8 de fevereiro, tomou posse do cargo de procurador-geral da República, para o qual fôra nomeado por decreto do presidente JUSCELINO KUBITSCHEK e aprovação unânime do Senado Federal, o Dr. CARLOS MEDEIROS SILVA que, além de outros numerosos cargos em funções públicas, já […]

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SUMÁRIO: Art. 1.605, § 1º, do Cód. Civil. Tendência da legislação social. Concubinato. Filiação ilegítima. O art. 126 da Carta de 1937 e a legislação ordinária. A nova Constituição. Art. 358 do Cód. Civil. A lei nº 883, de 1949. Conclusão. Art. 1.605, § 1º, do Cód. Civil 1. O codificador civil, prêso às idéias […]

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SUMÁRIO: Os institutos da decadência e da prescrição no dec. n° 24.776, de 14 de junho de 1934, e na lei nº 2.083; de 1953. Crises a que levaria a impunidade dos crimes da Lei de Imprensa. O advento, moralizador da lei número 2.728, de 16 de fevereiro de 1956, disciplinando o art. 52 da […]

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Continua provocando às mais renhidas discussões a definição jurídica do ato de quem dispara um ou mais tiros, visando partes vitais do ofendido, e deixa, voluntàriamente, de prosseguir nos disparos, consciente embora de não ter atingido o alvo, ou apenas o tocado levemente. É velho assunto, que, pela sua importância prática, acentua COSTA E SILVA,1 […]

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SUMÁRIO: 1. Objetivos da lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956, e sua justificação. 2. Origem e alterações do sistema do impôsto único. 3. Orientação da Constituição de 1946. 4. A incidência do impôsto e a exclusão de outra tributação. 5. A tributação ad valorem e o sistema da tributação específica. 6. O […]

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SUMÁRIO: Dívidas de herança. Dívidas do representado. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Artigo 446 do Cód. de Proc. Civil. Conclusão. Dívidas de herança I. Questão de não pequena relevância, pela freqüência com que sói ser debatida nas lides forenses, é aquela que diz respeito à responsabilidade do representante por dívidas do representado, nas sucessões mortis causa. […]

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* Há na América diversas figuras que se destacam pela sua dedicação ao Direito do Processo: ROBERT WYNESS MILLAR, nos Estados Unidos; LUIS LORETO, na Venezuela; EDUARDO J. COUTURE, no Uruguai; HUGO ALSINA,1 na Argentina, Contudo, nenhum dêles formou uma escola, onde houvesse discípulos a inspirar-se nos seus métodos e ensinamento. (Talvez, como seguidor de […]

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SUMÁRIO: 1. Considerações para uma sistematização dessas emprêsas. 2. Seu progresso no Brasil. 3. Seu regime legal. 4. Fundamentos para o estudo genérico dessas emprêsas. 5. Política de incentivo à concentração de capitais. 6. Intervencionismo estatal na menor escala possível. 7. Proscrição da “dupla imposição” fiscal. 8. Da repressão ao abuso do poder econômico. 9. […]

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SUMÁRIO: Definição da norma jurídica. Ordem social. Garantia da paz. Interpretação política dos textos. O legislador e o juiz. Lei e sentença. Conclusão. Definição da norma jurídica Costumo definir a norma jurídica como norma de conduta e organização. Isto não exprime grande novidade, não será mesmo novidade, porém é conceito que aproxima esclarecedoramente a norma […]

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