Análise aprofundada sobre a posse no Direito Civil brasileiro, com exame dos arts. 485 e 486 do Código Civil.

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Leia o discurso do Ministro Orozimbo Nonato no Prêmio Teixeira de Freitas com reflexões sobre o papel do Supremo Tribunal.

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Análise da impropriedade do nome e da forma da ação no direito romano, canônico e brasileiro, à luz da doutrina e da legislação processual.

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Saiba mais sobre a eficácia da coisa julgada penal no juízo civil, abordando a ação civil ex delicto, a actio iudicati e os efeitos diretos!

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Entenda o conceito de Direito da Eletricidade, objeto, classificação no Direito Público e panorama nacional, segundo Valter T. Álvares.

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Entenda as atribuições do Ministério Público Eleitoral, sua atuação no processo eleitoral e o papel institucional do órgão.

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Análise doutrinária sobre a adoção à luz da Lei nº 3.133, examinando fundamentos legais, alcance normativo e impactos no Direito de Família.

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Crônica de João de Oliveira Filho sobre a visita aos Palácios de Justiça de Roma, Paris e Washington | Revista Forense.

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Análise doutrinária sobre o fundamento do direito do autor, por João da Gama Cerqueira, professor catedrático da Faculdade Paulista de Direito

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REVISTA FORENSE – VOLUME 173JANEIRO-MARÇO DE 1956TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 173 CRÔNICA DOUTRINA NOTAS E COMENTÁRIOS PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 172 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 172OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1955TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 172 CRÔNICA DOUTRINA NOTAS E COMENTÁRIOS PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 171 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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– A rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com o objetivo de furtar ao empregado a percepção do salário mínimo, constitui abuso de direito e fraude à lei. PARECER 1. Consulta-nos o S.T.I. de Fiação e Tecelagem de Blumenau como deve proceder em face de haver algumas emprêsas de seu âmbito representativo efetuado a […]

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SUMÁRIO: O autor e a crítica de sua obra. Conceito de parte contratual. Autocontrato. Contratos de execução continuada ou de trato sucessivo. Abandono e renúncia. Renúncia abdicativa e renúncia translativa. Terminologia. Ratificação e confirmação. Conseqüência da falta de legitimação. “Res nullius” e “res derelictae”. Declaração unilateral de vontade. Representação e órgão. Abuso de direito. Conclusão. […]

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SUMÁRIO: Supremacia da Constituição. Contrôle da constitucionalidade das leis. Sistema norte-americano. Poder Judiciário. Declaração de inconstitucionalidade. A Constituição de 1934. Carta de 1937. Constituição vigente. Art. 101, n. III. Art. 200. Conclusão. *Dentre os princípios gerais, que norteiam a organização constitucional moderna, distingue-se o da Supremacia da Constituição. Êste princípio, no entanto – influenciando embora […]

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– O desmembramento do território de um Município, para a criação de outro, mediante condições prescritas na Constituição estadual, não atenta contra a autonomia municipal. – Na Constituição federal não se encontra outorgada qualquer garantia aos Municípios quanto à conservação dos seus limites territoriais. PARECER Desmembramento de municípios e autonomia local A lei estadual n. […]

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SUMÁRIO: Generalidades. Interêsse jurídico do contrato preliminar. Omissão do legislador a respeito do assunto. Utilidade prática do contrato preliminar. Sua posição no tocante à formação do contrato definitivo e como se diferencia das simples confabulações, da policitação e do contrato condicional. Natureza jurídica e conteúdo. Promessas relativas a contratos unilaterais. Promessas relativas a contratos bilaterais. […]

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– Não há razão plausível para limitar-se a competência do Senado à suspensão das leis federais, com exclusão das emanadas dos órgãos legislativos estaduais e municipais. PARECER 1. O Exmo. Sr. presidente do Supremo Tribunal Federal, em despacho proferido a fls. 328, nos autos do recurso de mandado de segurança n. 3.667, mandou abrir vista […]

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– É inconstitucional a atividade do poder municipal, como do poder do Estado-membro, quando procura realizar uma política econômica intervencionista, através da respectiva atividade legislativa. – A técnica financeira pode ser utilizada para fins intervencionistas na ordem econômica, mas exclusivamente pelo poder federal, na forma, dos artigos 145 e 146 da Constituição. – Lei agrária […]

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– Créditos de restituição e créditos quirografários no processo de falência. Créditos resultantes de condenação ao pagamento de honorários de advogado. Sua classificação. – Capítulos de sentença Capítulos principais e acessórios. O acessório segue o principal. Parecer jurídico Créditos de restituição e créditos quirografários na falência I. Eram os consulentes compromissários-compradores de apartamentos em um […]

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– A má-fé não se presume naquele que decaiu em uma ação demarcatória e foi obrigado a devolver área indevidamente ocupada. – No abuso de direito há, em geral, uma intenção maliciosa e se configura quando se dá a «escolha da pior via», embora no exercício anormal de um direito em si legítimo. Parecer jurídico […]

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– Os fatos invocados para concessão do desquite não podem ser admitidos por presunções, ficções ou inferências mais ou menos prováveis; ou se prova que tais fatos ocorreram «realmente», ou o desquite não pode ser decretado, porque é de interêsse da sociedade que o não seja. – Ninguém pode ser coagido a submeter-se a perícias […]

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