Lei das Estatais comentada pelos principais administrativistas do país
A Lei 13.303/2016, “Lei da Responsabilidade das Estatais”, também conhecida como “Lei das Estatais”, outorga uma identidade ao regime jurídico das…
Organização administrativa – n.6
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica…
Organização administrativa – n.5
O contrato de gestão pode ser interno, formalizado no âmbito interno da Administração, ou externo, celebrado com Organizações Sociais. Trecho…
Organização administrativa – n.4
Contrato de gestão interno ou endógeno: é formalizado no âmbito interno da Administração Pública com o objetivo de garantir uma maior eficiência…
Organização administrativa – n.3
Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização (ex.:…
Organização administrativa – n.2
A descentralização administrativa representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do…
Pardais eleitorais, controle social e a contribuição dos particulares para o exercício do poder de polícia
Os avanços da tecnologia acarretam dois efeitos distintos para a Administração Pública: de um lado, contribuem para o exercício da cidadania e…
Organização administrativa – n.1
Na desconcentração administrativa, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de…
As licitações na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): mais do mesmo?
Após, aproximadamente, 18 anos de espera, finalmente foi elaborado o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB,…
Contribuições para o novo marco regulatório dos “drones”
Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira* e Caio Cesar Figueiroa** Acredita-se que a humanidade está atravessando um período de transição, o natural…