A recente decisão da 6ª Turma do STJ, que por maioria de 3 a 2, admitiu o prosseguimento de ação penal por crime tributário antes da constituição definitiva do crédito, representa um ponto de inflexão importante – e preocupante – na relação entre Fisco, Ministério Público e contribuinte. A Turma concluiu que, havendo embaraço à […]

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Quando a gente fala em direitos autorais, muita gente pensa só em “não copiar livro ou música”. Mas, na prática, o tema é bem mais profundo: envolve quem é reconhecido como autor, como se dividem os ganhos da obra, o que pode (ou não) ser alterado, como funciona o registro, quem arrecada os valores e […]

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O debate sobre drogas no Brasil está longe de ser simples. Envolve saúde pública, política criminal, valores morais, religião, segurança, sistema prisional… e, claro, decisões importantes do Poder Judiciário. A discussão ganhou ainda mais destaque com o recente julgamento do STF sobre o porte de maconha para consumo próprio, que gerou muita dúvida e manchete […]

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A reforma tributária prometeu simplificar a tributação sobre o consumo, mas deixou uma bomba armada em um ponto sensível: o conceito de serviço. E é justamente aí que pode estar uma das maiores oportunidades de tese para quem atua em advocacia tributária. Neste episódio do podcast A Nova Advocacia Tributária, o professor Alexandre Mazza explica […]

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Não sabe por onde começar a estudar Direito para concursos? Veja os principais temas cobrados e como se preparar!

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Entender o processo civil brasileiro em profundidade é, hoje, um dos maiores diferenciais para quem atua na advocacia, na Defensoria Pública ou na magistratura. Mais do que “aplicar a lei”, é preciso desenvolver uma visão de sistema: compreender como o Código de Processo Civil conversa internamente e como cada decisão pode ser estratégica dentro de […]

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A reforma tributária não mudou só os “grandes” tributos. Ela também mexeu em um regime que atinge diretamente a rotina de milhares de empresas: o Simples Nacional. E, junto com essa mudança, surgiram brechas importantes para quem atua (ou quer atuar) em advocacia tributária voltada à defesa de contribuintes. Neste episódio do programa A Nova […]

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Como se sabe, existem situações previstas em lei, somadas ou não a ato de última vontade do autor da herança, em que é excluído o direito sucessório do herdeiro ou legatário. Nesse contexto surgem os conceitos de indignidade sucessória e de deserdação como penas civis. Essas categorias não se confundem com a falta de legitimação […]

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