– Créditos de restituição e créditos quirografários no processo de falência. Créditos resultantes de condenação ao pagamento de honorários de advogado. Sua classificação. – Capítulos de sentença Capítulos principais e acessórios. O acessório segue o principal. Parecer jurídico Créditos de restituição e créditos quirografários na falência I. Eram os consulentes compromissários-compradores de apartamentos em um […]

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Seguimos neste espaço a tratar das propostas da reforma do CC a respeito do testamento, na linha metodológica seguida pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal, para a redução de suas burocracias e a inclusão das pessoas com deficiência, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento cerrado, tema deste quarto […]

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– A má-fé não se presume naquele que decaiu em uma ação demarcatória e foi obrigado a devolver área indevidamente ocupada. – No abuso de direito há, em geral, uma intenção maliciosa e se configura quando se dá a «escolha da pior via», embora no exercício anormal de um direito em si legítimo. Parecer jurídico […]

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A questão do abuso de poder de controle é bastante conhecida no âmbito de disputas entre controladores e minoritários ou mesmo no contexto de preocupações relacionadas à proteção da própria companhia. No tocante à possibilidade de ações contra o controlador movidas por terceiros interessados – os chamados stakeholders – a questão ainda não recebeu a devida atenção […]

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Este artigo propõe uma analogia entre as transformações culturais no campo da saúde, a partir das reflexões de Bertalan Meskó, e as necessidades contemporâneas do sistema jurídico. A saúde digital, apoiada pela inteligência artificial, tem reposicionado o paciente como membro ativo da equipe médica. De modo semelhante, no direito, cresce a demanda por uma advocacia […]

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– Os fatos invocados para concessão do desquite não podem ser admitidos por presunções, ficções ou inferências mais ou menos prováveis; ou se prova que tais fatos ocorreram «realmente», ou o desquite não pode ser decretado, porque é de interêsse da sociedade que o não seja. – Ninguém pode ser coagido a submeter-se a perícias […]

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Você sabe o que é curatela e em quais situações ela pode ser aplicada?No Brasil, esse instituto jurídico garante proteção a pessoas maiores de idade que perderam a capacidade de expressar sua vontade, seja por doença, deficiência mental ou acidente. Em entrevista à Rede Senado de Rádio, o consultor legislativo do Senado e professor de […]

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Você sabe qual é a diferença entre calúnia, difamação e injúria, considerados crimes contra a honra? E sabia que a honra é um bem jurídico protegido pela Constituição Federal, tanto no aspecto objetivo (a reputação perante a sociedade) quanto no subjetivo (a autoestima e a autoimagem)? No episódio mais recente do podcast Conversando com o […]

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– Onde se possa identificar um expediente para impedir, ou adiar indefinidamente, a formulação de pretensão jurídica perante a justiça, aí haverá, não apenas um atentado ao espírito do regime, senão a violação flagrante e frontal do preceito do art. 141, § 4°, da Lei Suprema. – O processo de liquidação extrajudicial de bancos e […]

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