Neste mês de agosto de 2025 o STJ concluiu o julgamento de dois repetitivos que impactam consideravelmente a atuação do advogado, especialmente na área recursal1. Assim, o profissional deve estar ciente quanto aos riscos necessários para o uso dos recursos, em especial do agravo interno e dos embargos de declaração, em relação ao que foi […]

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runo Bioni, diretor-fundador da Data Privacy Brasil e sócio da Bioni Consultoria, participou do 1º Seminário de Privacidade e Proteção de Dados da Fiocruz, realizado em agosto, que reuniu especialistas para debater a aplicação da LGPD no setor público e em instituições de ciência, tecnologia e saúde. Na ocasião, Bioni destacou a importância de iniciativas concretas […]

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Os desastres ambientais estão afetando de forma assustadora milhões de indivíduos em todo o Planeta Terra, dando origem à necessidade de revisão da matriz energética. Eventos extremos como aumento no nível do mar, desertificação, fortes chuvas podem levar à necessidade de revisão sistemática da matriz energética. Essa realidade pode gerar diversos conflitos com a ordem […]

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O estelionato é um dos crimes patrimoniais mais debatidos no Direito Penal brasileiro. No novo episódio do podcast Conversando com Nucci, o professor Guilherme Nucci analisa os pontos polêmicos do estelionato, trazendo exemplos práticos e explicações claras sobre como a jurisprudência vem tratando esse tema. Entre os tópicos discutidos, estão: 👉 Esse episódio é essencial […]

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Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no diário oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a “necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio” relacionado ao objeto do certame. Trata-se de evidente equívoco na medida em que a providência cabível para extinguir a licitação seria a revogação, e não sua anulação. Isso […]

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Recentemente a Albânia nomeou ministra virtual para gestão de contratos públicos, o que envolve a organização e a supervisão de licitações e o gerenciamento de contratos com empresas privadas[1]. O que parecia cenário de ficção científica tornou-se realidade com Diella – o nome do sistema de inteligência artificial, que significa sol em albanês – que […]

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No que diz respeito ao testamento e ao PL 4/25 -, como temos estudado nesta série de textos, existem propostas de redução de suas burocracias e de extrajudicialização, o que se aplica à abertura, ao registro, à confirmação e ao cumprimento dos testamentos ordinários, quais sejam o público, o cerrado e o particular, assunto deste […]

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A concretização dos deveres de devida diligência corporativa em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima pode ser identificada, em caráter ilustrativo, no Termo de Compromisso firmado, em 2025, entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX, com o objetivo de prevenir e combater […]

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A reforma tributária tem trazido perguntas e questões que nem aos seus idealizadores iniciais haviam ocorrido. Vão surgindo aos poucos, como ocorre com toda e qualquer interferência em um sistema complexo, assim entendido aquele formado por partes que interagem entre si e dessa interação emergem novas realidades e situações. Quando a alteração se dá com […]

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