No dia a dia da prática penal, nem sempre a defesa se resume a discutir culpa ou inocência. Muitas vezes, o ponto decisivo do caso está em como o processo está sendo conduzido – quem julga, onde tramita, se já houve decisão anterior sobre o mesmo fato, se a parte é realmente legítima, e por […]

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Recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a responsabilidade da Uber por acidente causado por um de seus motoristas que trouxe danos a terceiros[1]. A fundamentação da decisão é bastante interessante porque não só acolheu a relação de consumo por equiparação – aplicando a regra da responsabilidade objetiva e solidária para […]

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A discussão sobre a influência da Inteligência Artificial (IA) na intimidade e na sexualidade humana tem se intensificado, especialmente diante do crescimento exponencial de conteúdos adultos gerados por essa tecnologia. No episódio de hoje do Podcast Direito Digital, as professoras Ana Frazão (Direito Comercial e Econômico da UnB) e Keityane Holland (Direito Civil da PUC-Rio) […]

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Um dos mantras usados para lubrificar o caminho para a aprovação da reforma tributária era o de que ela “acabaria com o contencioso tributário”, que no Brasil ultrapassa os limites do razoável. O que seus idealizadores tinham em mente, por certo, era a redução dos fatores geradores de conflitos. Um IVA de base ampla, que […]

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Durante a 43ª Conferência Geral da Unesco, ocorrida recentemente, foi aprovada a primeira recomendação mundial sobre neurotecnologia, voltada a estabelecer os parâmetros éticos para a sua utilização[1]. Por neurotecnologias, devem ser entendidos todos os equipamentos, sistemas e procedimentos – abrangendo tanto hardwares como softwares – que diretamente mensurem, acessem, monitorem, analisem, realizem predições ou modulem […]

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A recente decisão da Suprema Corte inglesa, que responsabilizou a mineradora anglo-australiana BHP pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), marca um dos capítulos mais relevantes da história jurídica e socioambiental brasileira. Tratou-se de um julgamento emblemático não apenas pela dimensão do desastre que, relembre-se, causou dezenas de mortes, deixou centenas de famílias […]

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O codicilo ou pequeno escrito constitui uma disposição testamentária de pequena monta ou extensão. Trata-se de ato de última vontade simplificado, para o qual a lei não exige tanta solenidade em razão de ser o seu objeto considerado de menor importância para o falecido e para os herdeiros. Nas lições do clássico Carlos Maximiliano, “é […]

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A discussão sobre crimes praticados por funcionários públicos é essencial para a integridade da Administração Pública. No Direito Penal, é crucial saber diferenciar a simples solicitação da ameaça velada que configura uma extorsão. No episódio de hoje do Podcast Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci esclarece o complexo tema da Concussão, um crime […]

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Dez anos depois do maior acidente ambiental da história do Brasil, decisão da justiça inglesa reconheceu a responsabilidade da empresa anglo-australiana BHP[1] pela ruptura da barragem de Mariana (MG), que matou 19 pessoas e trouxe inúmeros danos ao meio ambiente e às comunidades locais, sobretudo em razão do espalhamento de material tóxico por quase 700 km, […]

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