Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento do arbítrio à medida que se desce na hierarquia normativa. Pode parecer algo óbvio — e é — mas paradoxalmente é também pouco percebido, e talvez não se tenha ainda […]

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– O meio para a boa execução e aplicação de tratado deverá ser um regulamento expedido por decreto do presidente da República, referendado por todos os ministros de Estado. – O regulamento a ser expedido se referirá a tôdas as leis concernentes aos estrangeiros para esclarecer a suspensão de sua vigência aos portuguêses domiciliados e […]

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Dando sequência à série de textos curtos sobre as propostas de revisão e atualização do Código Civil contidas no PL 04/25, passo a tratar das sugestões de alteração dos artigos 5º, 5º-A e 6º.  Quanto ao artigo 5o, o PL propõe a seguinte redação:  “Art. 5º A incapacidade em razão da idade cessa aos dezoito […]

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O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon protocolou petição como amicus curiae no Recurso Especial nº 2171003 / RS (2024/0353110-1), afetado como Tema Repetitivo nº 1.315 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a validade da notificação exclusivamente digital do consumidor antes da negativação, à luz do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 169JANEIRO-MARÇO DE 1955TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 169 CRÔNICA DOUTRINA PARECERES LEIA TAMBÉM O VOLUME 168 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM O PRIMEIRO VOLUME […]

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Saber o que levar no dia da prova da OAB também é uma das preocupações de quem vai fazer o exame da Ordem. Embora sejam instruções simples de seguir, é importante conferir as regras quase como um passo a passo para evitar deslizes ou imprevistos. Fazer um bom planejamento para o dia da prova também […]

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A Folha noticiou recentemente que o projeto de lei que aumenta o poder do Cade na regulação das grandes plataformas – big techs – está pronto para ser enviado para a Câmara dos Deputados[1]. Já tive oportunidade de tratar do mencionado projeto em coluna anterior[2], assim como já explorei as razões pelas quais é necessário que, a […]

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Em mais um episódio do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci aborda um tema urgente e sensível: o feminicídio. A partir da nova Lei nº 14.994/2024, que institui o feminicídio como tipo penal autônomo, o episódio traz uma análise profunda sobre os fundamentos jurídicos, as mudanças legislativas e, principalmente, a importância do enfrentamento […]

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– Podem os estatutos, ou a assembléia geral restringir a faculdade do acionista de ceder o direito de preferência à subscrição de ações novas, em favor dos demais acionistas, evitando o ingresso de estranhos. PARECER Uma companhia vai aumentar o seu capital, fazendo: a) um aumento mediante reavaliação do ativo imobilizado, nas condições permitidas pela […]

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