A partir da exigência de uma Administração Pública eficiente (CF, art. 37), que desenvolva um adequado modelo de gestão e incorpore técnicas da administração gerencial, e diante do incremento das ideias democráticas, a atividade administrativa passou a exigir maior participação social institucionalizada; o particular passa a poder participar da construção das decisões administrativas, sendo compartícipe […]

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Co-autor Dilermando Gomes de Alencar Este artigo tem por objetivo examinar os planos de manejo (PM) das unidades de conservação e o papel por eles desempenhados Como se sabe, o artigo 225, § 1º, inciso III, da CF é uma importante norma para a conservação e a preservação da biodiversidade. O dispositivo constitucional contém as […]

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Qual a base constitucional para a tutela penal do direito autoral? Como se demonstra a materialidade do crime? Existe forma de violação valendo-se de tecnologia mais avançada? Neste episódio do podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci discute o crime de violação de direito autoral. Ouça agora mesmo! Crime de violação de direito autoral| Conversando […]

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As criptomoedas sobressaem como um ativo “incorpóreo”, distantes dos tradicionais signos presuntivos de tributação: renda, patrimônio e consumo e, por isso, desafia os modelos convencionais de incidência fundamentados no poder público instituído, território e materialidade. Longe de uma imersão científica, esta abordagem pretende oferecer algumas reflexões a respeito da temática, ora sob intenso debate no […]

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Um engano recorrente sobre o papel das holdings familiares é acreditar haveria uma vantagem enorme em simplesmente transferir bens de pessoa(s) natural(is) para a pessoa jurídica (a holding). Há quem pense e mesmo fale em vantagem absurda. Temos que discordar. Não é tão simples assim. A bem da precisão, pode não haver bônus algum, senão […]

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Anos atrás publiquei um artigo intitulado “Onde se aprende o racismo” no qual refletia sobre episódios de racismo sofridos por crianças e até bebês negros em ambientes como creches, pré-escolas, parquinhos infantis e festinhas de aniversário. Alguns desses episódios vivenciei pessoalmente, pois meu filho é negro. A realidade que muitos insistem em não reconhecer, para […]

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Ao ônus da impugnação especificada no âmbito recursal dá-se o nome de “dialeticidade”. Muitos tratam-na como princípio inerente aos recursos e que traduz a ideia de que a parte não deve apenas manifestar a sua inconformidade com o ato judicial, mas, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da […]

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A principiologia do novo regime das licitações, presente no art. 5º da Lei nº. 14.133/2021, apresenta preocupação com a ideia de sucesso como marco indispensável aplicável aos processos licitatórios, podendo-se destacar especialmente os princípios da eficiência, do planejamento, da eficácia, da celeridade e da economicidade. Nem sempre a licitação atinge seu objetivo de proporcionar a […]

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