Como já tive oportunidade de explorar em artigo anterior, os bens digitais vêm gerando muitas controvérsias a respeito do regime jurídico que lhes deve ser aplicado[1]. Diante do vácuo legislativo sobre o tema, há consideráveis dificuldades para se aplicar aos bens digitais as regras sobre bens corpóreos, o que dá margem a que conflitos importantes sejam regidos […]

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A OAB de São Paulo abriu espaço para um bate-papo essencial sobre o Direito Civil — a base das relações do nosso dia a dia — com um dos maiores nomes da área: o professor e jurista Flávio Tartuce. No programa, Tartuce explica com clareza e profundidade os principais aspectos da reforma do Código Civil, […]

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Por unanimidade, os deputados aprovaram o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês. Foram 493 votos a favor em votação na noite da quarta-feira. Agora, o texto vai ao Senado. Pelos cálculos do governo, 10 milhões de contribuintes devem ser beneficiados. Isenção do Imposto de Renda: quem […]

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Você sabe se culpa e dolo são equivalentes como elementos subjetivos do crime? No novo episódio do “Conversando com o Nucci”, o professor Guilherme de Souza Nucci explica com clareza e profundidade as diferenças entre culpa e dolo, os elementos que compõem a culpa e suas espécies — imprudência, negligência e imperícia — com exemplos […]

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Bruno Bioni, Laura Schertel Mendes e Virgilio Almeida publicaram na Folha de S.Paulo um artigo de opinião defendendo que o Brasil avance na regulação da inteligência artificial com ambição e soberania, consolidando um marco regulatório genuinamente brasileiro. Regulação da inteligência artificial no Brasil e o PL 2.338/23 Os autores destacam que o PL 2.338/23, aprovado […]

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Infelizmente, precisamos dizer aos corações jovens: embora sejam um espaço de encontro, as sociedades, simples ou empresárias, podem ser tornar cenários de guerra. Os seres humanos são assim e, em meio à proposta de tocar uma advocacia propositiva, edificadora, podemos ser arrastados para a selvageria hobbesiana: homo lupus homini. Estupefatos, vimos isso acontecer em algumas […]

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A poluição ambiental é dos principais problemas da sociedade contemporânea, afetando diretamente a saúde humana, o equilíbrio ecológico e o bem-estar coletivo. O crescimento urbano desordenado, a industrialização e o aumento do consumo têm acentuado a degradação ambiental, exigindo respostas eficazes do Direito. Nesse contexto, o artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica o crime […]

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ocê já ouviu falar em contrato Build to Suit?Traduzido literalmente como “construído sob medida”, esse modelo contratual vem ganhando cada vez mais espaço no mercado imobiliário e empresarial brasileiro. Ele permite que uma empresa solicite a construção ou reforma de um imóvel conforme suas necessidades específicas, pagando um valor que engloba tanto a locação quanto […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que é constitucional a regra da Reforma Administrativa que, em 1998, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos.  Mas o que isso significa? E quais as consequências dessa recente decisão? Vamos entender. Reforma administrativa e servidores públicos: o que está em jogo A Constituição Federal de 1.988 […]

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