Em meados de outubro transitou em julgado no STF o Tema 1277 da repercussão geral, onde foi fixada uma tese jurídica de grande importância para a advocacia previdenciária: O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais […]

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A execução forçada do despejo será definitiva, se intentada após o trânsito em julgado da sentença, ou provisória, se movida durante a tramitação da apelação sem efeito suspensivo. Como a execução provisória passou a ser regra nas ações locatícias (Lei 8.245/1991, art. 58, V), cabe ao juiz, ao proferir a sentença de despejo, fixar o […]

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Professor Ingo W. Sarlet O Jurista e Professor Ingo W. Sarlet atuou como legal expert e depôs perante a Justiça britânica como especialista em Direito Ambiental e Direito Constitucional indicado pela parte autora, em favor das mais de 600.000 vítimas da tragédia de Mariana (2015), naquela que é tida como a maior ação judicial coletiva […]

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A regra geral é a de que o comprador deverá ser indenizado por aquele que vendeu o imóvel, nos termos do art. 447 do Código Civil. Porém, há casos nos quais o comprador não terá direito a essa indenização. É a hipótese do art. 457 do Código Civil, repetindo regra do Código Civil anterior (art. […]

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No episódio de hoje do podcast Direito Digital, comandado por Ana Frazão e Caitlin Mulholland, o tema é contratos algorítmicos — uma das inovações mais instigantes do direito contemporâneo. Imagine um contrato que se adapta sozinho, recalcula valores em tempo real e executa pagamentos automaticamente. Pois é, os contratos algorítmicos representam exatamente isso: acordos automatizados […]

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O direito alimentar brasileiro sofreu profundas alterações e, sem sombra de dúvidas, foram readequados conceitos estanques, como o antigo dogma de os alimentos serem irrepetíveis, não obstante abundem evidências de exoneração da pensão paga por notório abuso do direito, quando o alimentando passou a exercer atividade rentável. Não sendo concedida tutela antecipada de exoneração, deve […]

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Luiz Antonio Scavone Junior Fraude na compra de imóvel na planta: A Limitação da Periodicidade da Atualização Monetária nos Contratos Imobiliários 1. Introdução O tema da atualização monetária em contratos imobiliários, especialmente aqueles de longa duração, é de grande relevância prática. A correção periódica dos valores ajustados visa preservar o equilíbrio econômico do contrato e […]

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O artigo em questão foi profundamente alterado pela Lei n.º 14.195/2021 (Lei de Modernização do Ambiente de Negócios), com vistas a ampliar os casos de utilização da citação eletrônica no processo civil, tida como modalidade mais célere e menos dispendiosa. Contudo, referida lei, no que tange às alterações introduzidas no CPC e, em especial, neste […]

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No episódio de hoje do Conversando com o Nucci, o tema é delação no processo penal — um assunto que desperta debates intensos no meio jurídico. Você sabe exatamente o que significa delatar alguém? E quais benefícios o delator pode receber ao colaborar com a Justiça?Neste episódio, o professor Guilherme Nucci explica o conceito de […]

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