Neste texto publicado no portal ConJur em 8 de fevereiro de 2023, Eduardo Muniz Cavalcanti faz uma análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado). Leia! Cancelamento de sentenças definitivas: decisão do STF causa insegurança jurídica contribuintes Com o entendimento firmado pelo Supremo nesta quarta-feira (8/2), se […]

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“O direito é senhor do tempo. Controla a bidirecionalidade passado/futuro das relações jurídicas que ele mesmo prescreve, fundando o clima de segurança que o sistema exige de si mesmo como condição para sua própria existência, motivo por que dissemos que o sobreprincípio da segurança jurídica depende de fatores sistêmicos. A irretroatividade é o primado que se ocupa do passado; […]

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Tributação, gênero e raça é o tema de uma série de palestras mediadas por Tathiane Piscitelli durante o IV Congresso de Direito Tributário da OAB/SP. Para debater o tema, Piscitelli recebe Pilar Coutinho, que discute tributação e raça e aponta caminhos para a construção de um sistema tributário antirascista. A segunda a palestrar é Fabiana Carsoni, que […]

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A tecnologia tem transformado setores inteiros: da indústria ao agronegócio, chegando mesmo a criar novos mercados, como o metaverso. Com tanta novidade, é natural que profissionais da área de direito comecem a se questionar sobre como deve se dar a relação entre tributação e tecnologia nesses novos ambientes. E foi justamente esses questionamentos que motivaram […]

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Quando o assunto é a tributação no metaverso, há dois instrumentos importantes para os quais é importante olhar: as criptomoedas e os NFTs. Neste vídeo, Tathiane Piscitelli explica melhor como se dá a tributação neste ambiente inovador e disruptivo, fala sobre o cenário atual de tributação de criptomoedas e NFTs, quais são as dúvidas e […]

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Após cinco anos de formação do grupo de pesquisa Tributação das Novas Tecnologias, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP apresenta um novo projeto: a tributação do ambiente digital – título que passa, também, a denominar o grupo como um todo. A ideia central é, durante o próximo biênio, analisar os impactos […]

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Há uma vinculação finalística entre tributo e custeio de despesas públicas. Essa característica decorre da própria natureza da atuação financeira do poder público, que, como se sabe, constitui uma atividade instrumental destinada a fazer frente às necessidades públicas, no que se incluem o custeio de direitos, de prestações positivas e de serviços públicos previstos pelo […]

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Notícias Senado Federal Senado vota MPs sobre exportação de oxigênio e tributação maior para bancos O Senado deve votar nesta quinta-feira (17) duas medidas provisórias: a MP 1.033/2021, que dispensa limite de exportação para empresas de oxigênio, e a MP 1.034/2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras. As duas estão na ordem do dia […]

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As finanças públicas estão no centro do debate relativo à manutenção do Estado. Não por outra razão, desde o Império, verifica-se a existência de conflitos acerca da titularidade das receitas e, assim, debates relativos à efetiva existência de autonomia nos diversos níveis do governo. Nesse sentido, o objeto principal de disputa é o tributo: sendo […]

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No podcast do GEN Jurídico deste mês, a convidada especial é Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça. O tema debatido é o Direito Tributário em sua Moldura Constitucional, principal área de atuação da magistrada. No programa, conheça a trajetória da Ministra até o STJ, em mais de 30 anos de docência e atuação profissional. […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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No Podcast do GEN Jurídico deste mês, convidamos o Professor Hugo de Brito Machado Segundo, Doutor em Direito, Professor da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário Christus e grande referência na área de Direito Tributário. No programa, foi discutido um tema que despertou debates nestas últimas semanas: a proposta de Reforma Tributária que […]

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1 Delimitação do objeto Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que busca instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços, com alíquota de 12%, em substituição a Contribuição para o PIS e a COFINS. Dentre as modificações propostas, destaca-se a extinção da alíquota zero para os livros, jornais e periódicos, prevista […]

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O professor Eduardo Sabbag, autor de vários livros de Direito Tributário, fez uma live para comentar a tributação de livros na proposta da reforma tributária. O tema é atual e vem sendo discutido amplamente pela mídia, após ter sido noticiada a pretensão do governo federal de substituir o PIS e Cofins pelo CBS – Contribuição […]

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Segundo dados da PNAD Contínua Educação, divulgados em 15 de julho de 2020, a taxa de analfabetismo no Brasil caiu para 6,6% da população, ou seja, o Brasil ainda tem mais de 11 milhões de analfabetos. O critério utilizado é o fato do brasileiro, com mais de 15 anos, não ser capaz de ler ou […]

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Alcançado o trigésimo aniversário da Constituição da República, entendemos oportuno trazer alguma reflexão sobre a conexão entre tributação e justiça social. A justiça social é abrangente, compreendendo não apenas a realização da liberdade, mas também a paz e a felicidade. Diz, assim, com as condições concretas de vida do povo e, portanto, exige um conjunto […]

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Tem sido noticiada, nas últimas semanas, a pretensão do governo federal de instituir uma “contribuição sobre bens e serviços — CBS”, em substituição aos atuais PIS e Cofins. Seria um primeiro passo para a futura implantação de um “imposto sobre bens e serviços — IBS”, que no longo prazo substituiria, além do PIS e da […]

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Segundo as estimativas do Banco Mundial, constantes do relatório “Global Economic Prospects – June 2020”, o PIB mundial terá uma queda de mais de 5% neste ano de 2020, ao passo que o Brasil sofrerá uma retração de 8% (página 24, capítulo 1). O referido relatório descreve que: “A Covid-19 provocou um enorme choque mundial, […]

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O Supremo Tribunal Federal, finalmente, julgou o RE nº 634.764, sob a égide de Repercussão Geral, em que se discutia a incidência ou não do ISS sobre as vendas de “pules”. O imposto vinha sendo exigido pelo Município do Rio de Janeiro e contestado pelo Jockey Club Brasileiro, sob o fundamento de que tal cobrança […]

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A tributação de energia elétrica merece exame sob os mais variados aspectos, dos quais alguns suscitam vivas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Examinaremos neste trabalho alguns deles. A energia elétrica como mercadoria A Constituição Federal de 1988, inovando a conceituação tradicional de mercadoria, definiu energia elétrica como um bem corpóreo passível de circulação ensejadora do ICMS. […]

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Como sabemos, os desejos e as necessidades humanas são ilimitados, mas a possibilidade financeira estatal de atendê-los é restrita. No Brasil, assim como em grande parte das nações do mundo contemporâneo, a desigualdade econômica e a concentração de riquezas são avassaladoras. Neste contexto, recentemente, um grupo de bilionários norte-americanos apresentou um manifesto no sentido de […]

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