Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 2969/2022 Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 2099/2019 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Status: aguardando sanção Prazo: 17/04/2023 PL 1604/2022 Ementa: Altera […]

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Notícias Senado Federal Vai à sanção texto que amplia dados de cadastros de crianças desaparecidas Seguiu para sanção projeto que amplia a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. Aprovada na quinta-feira (23) na Câmara, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990). Além da obrigatoriedade […]

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Neste artigo, Luiz Regis Prado e Gerson Faustino Rosa discorrem sobre a definição de terrorismo pela lei brasileira e destacam os contornos dessa conceituação. Leia! Luiz Regis Prado[1] Gerson Faustino Rosa[2] Terrorismo: o modelo incriminador brasileiro Indubitavelmente, os atos de terrorismo notabilizam os episódios de massiva gravidade, pelo que a maioria dos Estados têm se unido […]

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 Notícias Senado Federal Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. […]

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Notícias Senado Federal Plano de recuperação das áreas de eventos e turismo segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto (PL 5.638/2020) contém uma série de medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de eventos e turismo, por causa […]

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Notícias Senado Federal Projeto sobre pagamento por serviços ambientais segue para sanção Segue para sanção presidencial o PL 5.028/2019, projeto de lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A matéria, destinada a ajudar produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação, foi aprovada pela Câmara dos […]

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Notícias Senado Federal Projeto proíbe punição a manifestação política em eventos esportivos O senador Romário (Podemos-RJ) apresentou projeto de lei (PL 5.004/2020) que altera a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) proibindo a punição de atletas por manifestação de pensamento em competições esportivas. De acordo com o texto, a imposição de penas disciplinares a atletas […]

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Notícias  Senado Federal Comissão deve votar na quarta relatório da MP que muda estrutura dos ministérios Deve ser votado na quarta-feira (26) o relatório sobre a medida provisória que fez alterações na estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Entre as mudanças previstas na MP 768/2017, estão a criação do Ministério dos Direitos Humanos […]

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Pouco antes do inicio da realização do Exame da Ordem na universidade Unijorge, localizada na cidade de Salvador-BA. Os candidatos foram surpreendidos por um homem-bomba que ameaçava explodir a sala 711 da instituição. A Polícia Militar foi acionada para deter o ataque pouco antes das 13h00, o Batalhão de Operações Especiais se deslocou ao local. […]

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Editorial A temporada de lançamentos segue em curso, graças a Deus. E, assim, é uma satisfação enorme que anuncio a publicação da nona edição do volume 3 da coleção Direito Empresarial Brasileiro, dedicada aos Títulos de Crédito: O livro está atualizado com o novo Código de Processo Civil e mantém a mesma proposta de tratamento […]

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Notícias Senado Federal Ampliação da licença-gestante está entre os destaques da semana Prematuros O Senado aprovou na quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição (PEC 99/2015) para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não do seu nascimento. A licença terá […]

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Senado Federal Congresso pode se reunir na próxima semana com revisão da meta fiscal, LDO e vetos O Congresso Nacional pode promover na próxima semana mais uma sessão de votações, mas a data ainda não foi definida. Entre os temas que podem constar na pauta estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, e […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei Da Câmara 26/ 2015 Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências. Status: Remetida à sanção. Notícias Senado Federal CCJ pode votar na quarta cláusula de barreira e […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 684/2015 Ementa: Altera a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei 149/2015 Ementa: Altera a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 680/2015 Ementa: Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Status: Remetido à sanção. Câmara dos Deputados Medida Provisória 678/2015 Ementa: Altera a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Status: Remetido à sanção. Notícias Senado […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de […]

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Notícias Senado Federal Líderes não chegam a acordo e Plenário decide sobre ‘jabutis’ nas MPs Os líderes partidários não chegaram a um consenso, nesta terça-feira (20), em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre os rumos da votação da MP 678/2015, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir os chamados “jabutis” […]

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Notícias Senado Federal Decisão do STF sobre fim dos ‘jabutis’ nas MPs é positiva, avaliam líderes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis”, ou […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 681/2015 Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Status: Remetida […]

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