Destaque Legislativo: Projeto Desenrola Brasil segue para Plenário e outras notícias: Aprovado na CAE, projeto do Desenrola Brasil segue para o Plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para o refinanciamento de dívidas pessoais. O texto da Câmara […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova projeto que amplia garantias de empréstimos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantias para empréstimos bancários. O PL 2.250/2023, do governo federal, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho […]

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Em diversas oportunidades já escrevemos comentários à Lei nº 14.230/2021, que introduziu alterações significativas na Lei nº 8.429/1992 que dispõe sobre aplicações de sanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Essa Lei ficou conhecida […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/20 (Plenário Virtual), o julgamento do tema 1.104 (RE 1.281.909), que discutia o tema dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 97; 195, § 5º; […]

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Notícias Senado Federal PEC que garante isenção a livros, jornais e periódicos começa a tramitar O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) conseguiu as 27 assinaturas mínimas de apoio para apresentar proposta de emenda à Constituição que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão (PEC 31/2020). A medida, no entender de Randolfe, […]

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Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* O Supremo Tribunal Federal está debatendo, no Plenário Virtual, o tema 1.102, discutindo inicialmente se ocorre a configuração da repercussão geral (arts. 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035 do CPC/15) do tema da tese revisional previdenciária conhecida como revisão da vida toda. É importante […]

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O Supremo Tribunal Federal, finalmente, julgou o RE nº 634.764, sob a égide de Repercussão Geral, em que se discutia a incidência ou não do ISS sobre as vendas de “pules”. O imposto vinha sendo exigido pelo Município do Rio de Janeiro e contestado pelo Jockey Club Brasileiro, sob o fundamento de que tal cobrança […]

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Notícias Senado Federal Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. […]

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Projeto de Lei Câmara dos Deputados PL 8.703/2017 Ementa: Altera as Leis 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Status: enviado à sanção Notícias Senado Federal Aprovada reforma […]

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  Notícias Senado Federal Acordo político estabelece calendário de votações da reforma trabalhista Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) firmaram, nesta quinta-feira (8), um acordo sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, da reforma trabalhista. Na próxima terça-feira (13), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) será lido na […]

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  Notícias Senado Federal Reforma trabalhista será debatida em sessão temática nesta terça-feira O Senado realiza, nesta terça-feira (16), às 11h, no Plenário, a segunda sessão temática sobre a reforma trabalhista. Seis convidados vão debater o projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) encaminhado pelo governo (PLC 38/2017) ao Congresso Nacional com […]

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Projeto de Lei Câmara dos Deputados PL 3276/2015 Ementa: Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Status: enviado à sanção Notícias  Senado […]

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Responsável por comandar a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Ricardo Henry Marques Dip fica incomodado com a tendência de desembargadores a apresentar votos longos e recheados de citações, mas defende com veemência o respeito à independência da magistratura. Segundo ele, a jurisprudência não deve engessar a atividade […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PL 4302/98 – Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências” e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Status – remetidos à sanção. Notícias Senado […]

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Preenchidos os – já difíceis de superar – requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, esgotamento das vias ordinárias, não discussão de matéria fática etc. etc.), todos os recursos devem ser apreciados pelo STJ? Pelo atual sistema, em tese, sim. Mas deve o STJ julgar causas que não interessam à coletividade de uma forma geral, […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar nesta terça mudanças na Lei de Execução Penal O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7210/1984), deve ser votado nesta terça-feira (21), às 9h30, em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto estabelece […]

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Notícias Senado Federal Empresa com contrato público pode perder sigilo bancário em caso de investigação O Ministério Público e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios poderão ser autorizados a examinar a movimentação bancária de empresas e pessoas físicas contratadas pelo poder público, desde que tenha sido instaurado inquérito ou processo […]

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Por Joaquim Leitão Júnior e Stenio Henrique Sousa Guimarães[1] Sem ingressarmos no mérito do acerto ou não da execução provisória de pena em 2.ª instância, fato é que isso traz como consequência a problemática da prescrição. O transcurso de tempo irradia efeitos no Direito e desempenha papel crucial nas relações pessoais, sociais, entre outras, e […]

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Notícias Senado Federal Lei sancionada beneficia municípios produtores de energia hidrelétrica Os municípios geradores de energia elétrica serão beneficiados com o aumento no valor de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que estabelece a Lei Complementar 158/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (24) no […]

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Notícias Senado Federal PEC proíbe filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2017, que proíbe os membros da Justiça Eleitoral de ter filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do […]

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