O Superior Tribunal de Justiça selecionou para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o REsp 1.871.911/SP. Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, proposta pelo devedor fiduciante sob alegação de incapacidade de pagamento, fundamentando-se em que a caracterização do negócio como relação […]

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São de natureza consumerista todas as ações fundadas em “relação de consumo”, isto é, fundadas em negócios feitos entre um consumidor e um fornecedor de bens e serviços. Embora não conceitue o que seja relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor declara em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou […]

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Notícias Senado Federal Senado decide priorizar medidas provisórias em resposta à pandemia e tira de pauta dois projetos Dois projetos destinados à manutenção de empregos foram retirados de pauta nesta quarta-feira (8). A decisão veio após um entendimento entre os líderes partidários para que fossem priorizadas as medidas provisórias com temas semelhantes aos dos projetos (PL […]

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Neste quinto artigo da série sobre os impactos do novo coronavírus no Direito Civil, cuidarei de outro tema da Teoria do Negócio Jurídico; especificamente, de outro defeito do negócio: a lesão. Conforme se viu, houve vários casos de brasileiros e que estavam no exterior e que, para que pudessem retornar ao país, tiveram de adquirir […]

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  Notícias Senado Federal Projeto autoriza transferência de bilhete aéreo entre passageiros Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei de do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que cria a possibilidade de transferência de bilhete aéreo entre passageiros (PLS 394/2014). Atualmente, explica o senador, a transferência de passagens aéreas […]

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