Destaque Legislativo: Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros: Texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 26.06.2024 Destaque nos Tribunais Descriminalização da maconha pelo STF e outras notícias STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou […]

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É possível receber pensão por morte mesmo devendo a Previdência?

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a re­muneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária.

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Destaque dos Tribunais: Primeira Seção aprova nova súmula de direito público: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades […]

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Destaque dos Tribunais: Revisão da Vida Toda e outras notícias: STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda” A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento. O ministro Alexandre de Moraes, do […]

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Neste texto, Marco Aurélio Serau Júnior explica a Portaria INSS 22 / 22, que atualiza lista de doenças graves para isenção de carência para obtenção de benefícios por incapacidade. Leia! Portaria INSS 22/22: atualiza lista de doenças graves para isenção de carência para obtenção de benefícios por incapacidade O RGPS – Regime Geral de Previdência Social […]

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Neste trecho extraído do livro Direito Previdenciário, João Ernesto Aragonés Vianna ensina o passo a passo de como calcular um benefício previdenciário. Continue a leitura e acompanhe! Como calcular um benefício previdenciário De tudo o que foi visto até aqui, podemos agora, na prática, aprender como calcular um benefício previdenciário.  Propomos o exemplo de segurado […]

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Notícias Senado Federal Senado começa a votar nesta segunda propostas para diminuir preços de combustíveis O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou uma sessão extraordinária de Plenário para 14h desta segunda-feira (13). Na pauta estão duas propostas relativas a combustíveis. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para cobrança de ICMS, […]

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Nesta terceira e última postagem sobre a MP nº 1.113/2022 iremos discutir as modificações ligadas ao benefício de auxílio-acidente em razão da nova redação do art. 101 da Lei de Benefícios. Sobre o auxílio-acidente O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois […]

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Nesta segunda matéria sobre a MP 1.113 /2022, tratamos sobre as modificações no processo administrativo previdenciário, pela exclusão dos recursos sobre benefícios por incapacidade e reconhecimento da invalidez da competência do Conselho de Recursos da Previdência Social. A MP 1.113 altera o art. 126 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – […]

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Atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência EC 103/2019 e pelo novo Regulamento da Previdência Social, o livro Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial, de autoria de João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro, mantém as bases doutrinárias e jurisprudenciais do RGPS e dos RPPS, com subsídios para atuação […]

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A última Reforma da Previdência Social aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2019 deixou de fora os Estados e os Municípios que deverão ou deveriam aprovar as reformas de seus regimes de previdência  até o dia 31/12/2020. O prazo se exauriu e a maioria dos municípios não o fizeram, nem os Estados. No Município […]

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Notícias Senado Federal Lei cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear O Brasil tem uma nova autarquia federal com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), prevista na Lei 14.222, de 2021, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18). Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a norma estabelece como função dessa […]

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No dia 14 de julho foi realizada a live com Daniel Machado da Rocha. O autor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, falou sobre Prescrição e Decadência em Matéria Previdenciária. No evento também foi apresentado o livro Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/1991. Assista a seguir! Live: […]

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No dia 14 de julho, a partir das 18h, não perca a live com Daniel Machado da Rocha. O autor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, falará sobre Prescrição e Decadência em Matéria Previdenciária. No evento, também será apresentado o livro Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/1991. […]

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Os segurados da Previdência Social se dividem em duas categorias, obrigatórios e facultativos, conforme segue: A) Obrigatórios, estão previstos nos incisos do art. 11 da Lei 8.213/91, citados a seguir, e se dividem em: Empregado (Inciso I) Empregado doméstico (Inciso II) Contribuinte individual (Inciso V) Trabalhador avulso (Inciso VI) Segurado especial (Inciso VII) B) Facultativo […]

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Apesar da ausência de consenso doutrinário sobre as fases evolutivas da previdência social[23], é possível estabelecer traços distintivos a depender do período histórico. No período anterior à constituição dos Estados modernos, ou seja, antes das Revoluções Gloriosa (1688), Americana (1776) e Francesa (1789), durante o feudalismo e o absolutismo monárquico, a sociedade assumia algumas responsabilidades […]

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Notícias Senado Federal Contra ‘vacina de vento’, Senado aprova projeto que garante registro de aplicação O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) proposta com objetivo de evitar fraudes na vacinação contra a covid-19. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o Projeto de Lei (PL) 496/2021 garante o direito ao cidadão de filmar ou fotografar a […]

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Notícias Senado Federal Senado pode aprovar convenção interamericana contra o racismo Senadores podem aprovar nesta quarta-feira (10) a adesão do Brasil na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O documento foi apresentado em 2013 pela Organização dos Estados Americanos e traz diretrizes para a luta contra o racismo. […]

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Notícias Senado Federal Reforma tributária será aprovada até outubro, prevê Rodrigo Pacheco A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um café da manhã nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente […]

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Notícias Senado Federal Eleição da Mesa e abertura do ano legislativo acontecem segunda e quarta A definição do próximo presidente do Senado e a abertura do ano legislativo no Congresso Nacional marcam, a partir desta segunda-feira (1º), uma nova configuração política no âmbito do Poder Legislativo. A cada dois anos, obedecendo à Constituição, novas Mesas […]

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