Destaque Legislativo: Plenário vota na quarta uso de linguagem simples em documento oficial Está na pauta do Plenário desta quarta-feira (12) a proposta que cria a política nacional de linguagem simples, tornando obrigatório que os documentos oficiais sejam escritos em uma linguagem compreensível para qualquer pessoa. De acordo com o PL 6.256/2019, entre as técnicas […]

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Notícias Câmara dos Deputados Governo e Congresso buscam aprovar reforma tributária ainda neste ano Na Câmara dos Deputados, diversas propostas de emenda à Constituição foram objeto de debate nos últimos anos A reforma tributária é apontada como uma das pautas prioritárias do novo governo e do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, estão em discussão […]

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Neste vídeo, Luiz Dellore apresenta ao leitor quais são as principais novidades na 5ª edição do livro Comentários ao Código de Processo Civil, uma obra que vem crescendo junto da doutrina e da jurisprudência. Além de atualizar toda a doutra e a parte jurisprudencial, a 5ª edição do livro Comentários ao Código de Processo Civil […]

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Em diversas oportunidades já escrevemos comentários à Lei nº 14.230/2021, que introduziu alterações significativas na Lei nº 8.429/1992 que dispõe sobre aplicações de sanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Essa Lei ficou conhecida […]

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Neste artigo, Elpídio Donizetti destaca tudo o que você precisa saber sobre as recentes mudanças trazidas pela Lei 14.195 do Código de Processo Civil. Leia agora! Impactos da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021 no Código de Processo Civil Sumário (temas abordados): Alterações no rol dos deveres das partes e dos procuradores (art. […]

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Em linhas gerais, a prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação no curso do processo em razão da inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do feito. No âmbito administrativo, encontra-se prevista na Lei nº 9.873/1998: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLV 24, de 2017 (MP 776/2017) Ementa: Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. PLN 17, de 2017 (Msg. 287/2017) Ementa: Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei  13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre […]

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Editorial Em meio a todas os protestos contra o que o Congresso Nacional está fazendo e deixando de fazer, há um detalhe que parece passar despercebido à maioria: o Parlamento é inteiramente composto por pessoas eleitas pelos brasileiros. Mais do que isso: sua composição pode quase toda (menos um terço do Senado) alterada na próxima […]

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  Notícias Senado Federal Aprovada urgência para projeto do abuso de autoridade Passa ser analisado em regime de urgência o projeto que modifica a lei de abuso de autoridade. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (22) requerimento para a tramitação mais rápida do texto.  O PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), estava sendo analisado pela […]

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Com intuito de analisarmos temas pertinentes às diversas formas de execução forçada, no que toca diretamente aos reflexos das inovações propostas sobre a jurisprudência atual relacionada, sobretudo, com problemas societários e empresariais, propomos esta série de artigos. Nela, cuidaremos das inovações mais relevantes propostas para ambas as modalidades executivas, títulos judiciais e títulos extrajudiciais. 1 […]

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Nesta edição: Notícias Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial, Conjur Recurso não é deserto se dados bancários se apagaram com o tempo, Conjur Juiz não pode analisar de forma genérica argumentos da defesa preliminar, Conjur Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser […]

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