O livro Prisão, medidas cautelares e liberdade, de Guilherme Nucci, chega agora a sua 7ª edição e traz importantes atualizações sobre temas referentes ao Processo Penal que guiam a conduta de advogados, concurseiros, profissionais da área do direito, entre outros. Esta edição está atualizada com jurisprudências recentes e traz os reflexos da Lei 13.964/2019 e […]

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A pandemia do novo coronavírus trouxe mudanças significativas para as áreas da saúde, economia, política e também para o Direito. Diariamente, novas medidas são tomadas para diminuir o contágio, como é o caso do isolamento social, fechamento do comércio e medidas restritivas para setores essenciais, como mercados e farmácias. Para conter o impacto causado pelo […]

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Questão assaz que se apresenta tormentosa é a respeito da competência[1] para julgamento e processamento sobre o crime organizado (investigações e ações penais). Prima facie, parece-nos que, se algum investigado for detentor de foro por prerrogativa,[2]–[3] este prevalecerá para atrair as investigações, ainda que a título de supervisão judicial, a depender do cargo em jogo […]

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À guisa de abertura O Código de Processo Penal, em sua redação originária, não cuidou das medidas cautelares de natureza pessoal isto é, aqueles incidentes sobre a pessoa do investigado ou do processado. Previa outras, denominadas reais (ex: sequestro, hipoteca legal), sobre coisas, além daquelas que se caracterizam por suas funções probatórias (busca e apreensão). […]

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Notícias Senado Federal MP que trata do controle de doping e de isenção fiscal nas Olimpíadas vira lei Foi transformada em lei a Medida Provisória (MPV) 718/2016, que compatibiliza a legislação do país e as normas internacionais sobre controle antidoping. A Lei 13.322/2016 foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. A MP […]

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Tratando-se de prisão provisória, assim compreendida toda forma de prisão que ocorra antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (englobando, portanto, a prisão preventiva e a prisão temporária), é certo que o respectivo tempo deve ser abatido da pena privativa de liberdade, ex vi do art. 42 do Código Penal e do art. 387, […]

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