Já se incorporou definitivamente na cultura do legislador brasileiro o atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA – no prazo constitucional para conferir eficácia ao princípio da legalidade das despesas públicas. Esse atraso nada tem a ver com o congestionamento das atividades legislativas, notoriamente pouco produtivas, deixando de preencher as inúmeras lacunas legislativas […]

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Estamos a pouco mais de um mês do fim do ano e não há qualquer previsão pelo Congresso Nacional para a votação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2021 na esfera federal. Sequer foi instalada a Comissão Mista de Orçamento (CMO) a fim de examinar e emitir parecer sobre este projeto, conforme exigido […]

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Notícias Senado Federal  Instalada comissão mista do Congresso para analisar a reforma tributária A comissão mista do Congresso que analisará a reforma tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é formado por 25 senadores e 25 deputados, que […]

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Noticias Senado Federal CCJ pode votar prisão em segunda instância e PEC Emergencial A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para a terça-feira (10), às 10h, com apenas três itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018). Há ainda duas […]

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Recentemente a mídia noticiou a superação do limite de despesas de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Isso não aconteceu da noite para o dia. Esse descontrole de contas pela Corte de Contas é fruto da desmontagem gradual da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – ao longo do tempo, dentro […]

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A execução orçamentária no Brasil tradicionalmente nunca obedeceu aos parâmetros legais e constitucionais. Inúmeros princípios orçamentários previstos no art. 167 da CF, bem como os dispositivos pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, que traça normas gerais de Direito Financeiro, nunca foram respeitados. Se […]

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O STF, no Recurso Extraordinário sob o rito de Repercussão Geral (Tema 810), interpretando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009,[1] decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da poupança em relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros […]

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Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA –  e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O primeiro é sancionado com a perda do cargo e inelegibilidade pelo prazo que for fixado na sentença condenatória resultante […]

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Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro também é infração político-administrativa e está contemplada no inciso VI, do art. 4º do DL 201. Mais grave que a omissão na oferta da proposta orçamentária é, por certo, sua inobservância. Até porque o Município gasta e só pode gastar segundo os limites impostos pelo orçamento, que […]

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A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas,  à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição. Parece ser matéria fácil, […]

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Notícias Senado Federal Lista tríplice pode se tornar obrigatória na escolha de procurador-geral da República Apesar de já ser praxe, a indicação do chefe do Ministério Público da União (MPU) pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice elaborada por membros da carreira de procurador da República pode passar a ser exigida pela […]

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Ao tempo em que assistimos os debates a respeito da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2016, e na medida em que a sociedade brasileira vem a cada dia mais despertando o seu interesse para questões fiscais, um assunto que vem à tona é […]

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Sumário: 1. Introdução. 2. Base constitucional e legal. 2.1. Crime de responsabilidade por atentado direito à Constituição. 2.2. Crime de responsabilidade por atentado à lei orçamentária. 3. O processo de impeachment. 4. Conclusões. 1. Introdução A partir do segundo semestre de 2015 tomou conta da mídia o tema sobre o impeachment da Presidente da República […]

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Já que estamos em plena discussão sobre ajustes no projeto de lei do orçamento de 2016 – para aumento de receitas e corte de despesas – , abordaremos na coluna deste mês o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando identificar o que é necessário e prioritário constar e ser devidamente dimensionado, sempre sob a […]

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A última segunda-feira do mês de agosto foi uma das mais movimentadas neste ano para o nosso Direito Financeiro. Isso porque, anualmente, o dia 31 de agosto é a data limite para o Poder Executivo da União, de todos os Estados/DF e municípios encaminharem o seu projeto de lei orçamentária anual (LOA) aos seus respectivos […]

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I. A Lei de Responsabilidade Fiscal[1] No dia 04 de maio de 2015, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos de sua promulgação. Inequivocamente, muitos avanços positivos nas Finanças públicas se materializaram nesse período por decorrência da Sua aplicação. Todavia, ainda há inúmeros aspectos da lei que merecem nossa […]

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Notícias Senado Federal Comissão examina projeto que incentiva a capacitação profissional Em reunião na quarta-feira (25), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar projeto de lei do Senado (PLS) 305/2012, que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação. A reunião tem início às […]

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Notícias Senado Federal PEC do Orçamento Impositivo depende de aprovação em segundo turno na Câmara A inclusão definitiva no texto constitucional do chamado orçamento impositivo é uma das pendências do Congresso Nacional para este ano. Prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013 (PEC 22A/2000 no Senado), a medida obriga o governo federal a […]

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Notícias Senado Federal Congresso deve analisar projeto que acaba com autos de resistência Uma das prioridades do Congresso Nacional no início da nova legislatura deve ser o projeto de lei do auto de resistência (PL 4.471/2012), que está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta cria regras mais rigorosas para a apuração […]

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Projetos de Lei Senado Federal Agenda – 22.12.2014 (Segunda-feira) 14h Comissão/Orçamento – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne para análise dos relatórios setoriais. Local: Plenário 2, Anexo II, Câmara dos Deputados Status: Confirmada Plenário/Sessão não deliberativa –  Local: Plenário do Senado Status: Confirmada Fonte: Senado Federal Câmara dos Deputados 22/12/2014 – 09h00 Agenda do dia 14 horas […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 188a Sessão (Deliberativa Extraordinária) Senado Federal Em: 17.12.2014 (quarta-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, DE 2010 (nº 8046 de 2010, na Câmara dos Deputados) Senador José Sarney Continuação da votação, em turno […]

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