O livro Licitações e contratos administrativos, de autoria de Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim, organizado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, analisa as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2020 no regime jurídico das licitações e contratos da administração pública. Os textos que compõem a obra foram elaborados a partir […]

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A Lei 13.129, publicada no DOU do dia 27-05-2015, alterou a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) para determinar, de forma expressa, que a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a […]

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Acaba de sair a edição desta semana do nosso TOP 5. Confira a lista completa com as publicações mais acessadas entre os dias 25/11 e 29/11: Estudante de Direito ajuíza ação contra aplicativo Lulu, que avalia homens Agenda de Concursos | TJ-BA reabre concurso com 1,3 mil vagas para notário Conheça as novidades das editoras Forense e […]

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