Destaque dos Tribunais: Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF Julgamento definiu também que deve ser garantido às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde condizentes com o sexo biológico. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (17), que a Declaração de Nascido […]

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Destaque Legislativo: Lei define regras para escolha de foro da ação judicial O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.879/24, que estabelece que a escolha do foro (tribunal) da ação judicial civil deve estar relacionada ao domicílio ou à residência das partes envolvidas ou do local relacionado ao negócio ou […]

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Destaque Legislativo: Projeto Tipifica o Crime de ‘Domínio das Cidades’ avança no Senado e outras notícias: Comissão aprova projeto que tipifica o crime de ‘domínio das cidades’ A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 5.365/2020, que tipifica como crimes a intimidação violenta e o dominío de cidades, além de […]

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Destaque Legislativo: Congresso Nacional aprova Orçamento de 2024 e entra em recesso e outras notícias: Na última sessão do ano antes do início do recesso parlamentar, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União de 2024 com um salário mínimo menor do que o previsto pelo governo, que será de R$ 1.412 e não […]

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Destaque dos Tribunais: A Constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e outras notícias: STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o chamado […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova proibição de vínculo empregatício entre igrejas e religiosos O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação (incluindo igrejas, ordens, congregações e instituições de ensino vocacional) e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, sacerdotes e quaisquer […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto […]

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Notícias Senado Federal Comissão de MP que prorroga leis sobre licitações será instalada na quarta-feira Será instalada na próxima quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações. Na reunião, marcada para as 14h30 no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, […]

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Edgar Guimarães e Ricardo Sampaio acabam de lançar o livro Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, que traz aspectos jurídicos acerca da Lei 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A obra traz uma abordagem que tem como pontos de referência a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional regedora da […]

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O livro Licitações e contratos administrativos, de autoria de Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim, organizado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, analisa as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2020 no regime jurídico das licitações e contratos da administração pública. Os textos que compõem a obra foram elaborados a partir […]

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No Livro-lido, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! A seguir, você confere um trecho do livro  Licitações e Contratos Administrativos – Inovações da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, obra coletiva coordenada por Maria Sylvia Zanella di Pietro e com artigos de Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim.  Neste trecho, Maria […]

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Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Principais movimentações legislativas Senado Federal PL 1369/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva. Status: Aguardando sanção Prazo: 31/03/2021  Câmara dos Deputados Sem movimentações relevantes. Notícias Senado Federal Nova Lei de Licitações vai a sanção […]

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O início de 2021 traz inúmeras modificações na área do Direito Público. Por um lado, a nova lei de licitações foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção pelo Poder Executivo. De outra parte, as Leis Complementares 177 e 178 alteraram nada menos que vinte e um dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, […]

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Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de encaminhamento à sanção presidencial. A Lei 8.666/1993 não […]

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Revista Forense – Volume 431 – ANO 116 JANEIRO– JUNHO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela […]

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Há poucos dias participei de uma teleconferência com dezenas de prefeitos de todas as regiões de Mato Grosso sobre os desafios da gestão municipal nesse momento de gravíssima emergência de saúde pública. Minha missão era a de procurar esclarecer dúvidas acerca da interpretação de normas relativas à gestão fiscal e às licitações e contratações durante […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLP 9/2020 Ementa: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados  PL 1826/2020 Ementa: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto […]

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Em mais uma rodada de palestras do Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional“, os profissionais trouxeram temas essenciais para advogados. Como fazer a gestão do escritório, modalidades de licitação e a importância da LGPD foram alguns dos tópicos relevantes discutidos no quarto dia de evento. A seguir, veja como foram as […]

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Rafael Oliveira convida você a participar do Congresso Online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional”. O autor fará a palestra “Licitações: Modalidades e Passo a passo do Procedimento”. Assista ao vídeo a seguir e saiba mais sobre a palestra do autor: Rafael Oliveira falará sobre “Licitações: Modalidades e Passo a passo do Procedimento” no Congresso […]

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