Depois de termos enfrentado assuntos tão difíceis como o início e o fim da personalidade da pessoa natural nas últimas semanas, avancemos um pouco no Código, para um assunto igualmente controvertido, porém menos sensível e polêmico: a configuração do erro, um dos vícios do consentimento, que torna anulável o negócio jurídico. Um dos assuntos em […]

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Ao estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias com entidades privadas, a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, não distingue entre a transferência ou não de recursos financeiros, mas enfatiza seu objetivo de alcançar fins de interesse público. Nessa direção promove alterações nos artigos 10 (atos de improbidade que causam lesão ao erário) […]

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O tema aqui tratado se situa ao âmbito da discussão dogmático principiológica no Brasil em Direito penal e busca desmistificar uma suposta definição de critérios pretensamente coerentes pelo STF e STJ na análise da incidência do princípio da insignificância, almejando esclarecer determinadas contradições e posicionamentos que as nossas cortes superiores adotam, limitadores da aplicação do […]

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Violência contra Nascituro No mês de abril deste ano, a gestante Mauricéia deu entrada no Hospital Municipal da cidade em trabalho de parto. Durante o procedimento, os médicos perceberam uma lesão no couro cabeludo da criança e uma parte visível da massa encefálica. Ao ser questionado, o pai revelou que a companheira vinha tomando chás […]

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Notícias Senado Federal Investigação de paternidade pode se tornar mais rápida A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (14), um rito mais célere para as ações de investigações de paternidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece que, em registro de […]

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Iniciamos hoje no GEN Jurídico a coluna Direito & Justiça de Fernando Vasconcelos. Com a presente objetivamos dar aos leitores oportunidade de estar em contato com as novidades do mundo jurídico, em especial os acontecimentos incomuns envolvendo usuários e fornecedores, contratantes e contratados e, ainda, os casos inusitados que acontecem no dia-a-dia da Justiça Banheiro Proibido Até […]

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Importante ressaltar o que dispõe o CPM sobre as lesões levíssimas. Enquanto qualquer aplicação do chamado Princípio da Insignificância no CP é meramente supralegal e, por isso, questionável, no caso do CPM é coisa positivada neste artigo e nos crimes contra o patrimônio. Vejamos: Lesão levíssima § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz […]

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Lei da “palmadinha”? Em 26 de junho de 2014, foi publicada a Lei 13.010 alterando o então vigente Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), disciplinando matéria atinente ao emprego de castigo físico na educação ou medida disciplinar contra crianças e adolescentes. Primeiramente, a lei é um diploma alterador do Estatuto. Não é uma […]

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